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21 de Outubro de 2018

Prisão após 2º grau: da anomia à anarquia

Luiz Flávio Gomes, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 3 meses
  1. O Supremo Tribunal Federal, em 2016, violando letra expressa da Constituição, deliberou autorizar, conforme cada caso concreto, a prisão imediata do condenado após decisão de 2º grau. A decisão, além de “ativista” (porque criou regra nova no País), não foi unânime (6 votos a 5).
  1. Os ministros “perdedores” não seguem a orientação de Rosa Weber, pró colegialidade. Para combater essa desordem nefasta é preciso uma Emenda Constitucional, que o Parlamento se recusa a aprovar, por razões óbvias (mais da metade dos parlamentares são investigados ou réus em processos criminais).
  1. O mundo todo prende após decisão de 2º grau, daí a pertinência de se ajustar nossa Constituição, sem violar a cláusula pétrea da coisa julgada. Uma cláusula pétrea jamais pode ser extinta, mas pode ser modulada. Temos que definir na Constituição o que se entende por coisa julgada.
  1. Quando o tema da prisão após 2º grau chega ao Plenário do STF via habeas corpus, a privação da liberdade é confirmada (o caso Lula é emblemático). Se o réu, lotericamente, cai na 2ª Turma, é prontamente liberado (caso Dirceu, para citar um exemplo).
  1. A falta de regra firme para se respeitar, na Corte, a colegialidade gera anomia (ausência de norma certa ou ineficácia da norma existente). Isso é tudo que os donos corruptos do poder cleptocrata querem. Quanto mais desarmonia entre os juízes melhor para eles (melhor para a impunidade deles).
  1. A distância que separa a anomia da anarquia (ausência de autoridade, de credibilidade, de governo, de comando) é muito pequena. A disfuncionalidade da jurisprudência brasileira (entendimento dos tribunais sobre um assunto) tornou-se pública e notória.
  1. No STF, como temos visto, não é incomum cada ministro decidir à sua maneira. A bagunça está instalada. Às vezes, a vontade soberana de um ministro se sobrepõe à decisão da maioria (isso é feito pela via do pedido de vista, ou seja, retira-se o processo da pauta de julgamento, por tempo indeterminado).
  1. O direito requer, para ser observado e respeitado pela população, estabilidade e previsibilidade. Nosso direito (Constituição, leis e entendimento dos juízes) tornou-se instável e imprevisível. A insegurança jurídica no Brasil atingiu níveis estratosféricos.
  1. Isso constitui um dos motivos do nosso crescimento econômico ridículo nas últimas três décadas (menos de 1,5%, ao ano). A receita fatal para a destruição ou fracasso dos países é composta de instabilidade econômica, política e jurídica.
  1. A anarquia jurisprudencial agrava-se a cada dia. O STJ (decisão de Laurita Vaz) acaba de decidir que pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, por exemplo) não pode ser executada após o 2º grau. Prisão, que é o mais, mesmo sem Emenda Constitucional, pode; restritiva de direitos, que é o menos, não. Perdeu-se por completo o senso de equilíbrio.
  1. Réus na mesma situação recebem tratamentos completamente distintos. A execução da pena maior não autoriza a mesma regra para a pena menor. O Judiciário está de ponta cabeça e isso se deve, muito, à indicação política para os tribunais. Temos que eliminar esse absurdo no Brasil. Num país cleptocrata a indicação política dos juízes é um desastre certo (como temos visto).

Publicado Originalmente no Estadão: https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/prisão-apos-2ograu-da-anomiaaanarquia/

32 Comentários

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Data vênia, "definir na constituição o que se entende por coisa julgada" não parece ser o melhor caminho para resolver esse problema.

Ora, o texto da Constituição não é o lugar para a tratar de um instituto jurídico que pertence ao direito processual e cuja conceituação já é lecionada pelos processualistas há séculos. Coisa julgada sempre foi, tal como está descrito no CPC, a característica do julgado sobre o qual form esgotadas as possibilidades de recurso.

Aliás, se o constituinte originário determinou que a exequibilidade da prisão decorrente de condenação está condicionada a existência de coisa julgada, deve-se entender que o conceito de coisa julgada utilizado para redigir esta norma limitadora do exercício do poder punitivo estatal é o conceito extraído do direito processual e tradicionalmente conhecida há séculos pelos operadores do direito.

Alterar o conceito de coisa julgada por emenda constitucional para tornar possível a prisão antes do momento previsto pelo legislador constituinte original é uma alterar cláusula pétrea por meio de um subterfúgio , ou seja, é golpe! continuar lendo

Sem duvida. A conceituação de trânsito em julgado não gera dúvidas. Mas se querem acabar com o direito e utilizar-se de julgamentos políticos, nos operadores do direito estamos perdidos. continuar lendo

Corretíssimo! Saio de alma lavada com essa lição tão básica, mas tão esquecida. Não há o que "modular" na dicção constitucional; "modular" é reescrever e reescrever é sobrepor-se ao constituinte. Simples assim. continuar lendo

PTralhada se insurgindo pelo recolhimento do molusco. Antes dele mais de dois mil foram presos - e assim permanecem - sem qualquer grita ou reclamação. O principio da igualdade não vale pra ele. continuar lendo

De pleno acordo, Antônio Cláudio. A definição de coisa julgada se encontra no artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015, que assim reza: “Denomina-se coisa julgada material autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

Ora, se a definição do instituto se encontra numa lei ordinária, não há necessidade de se mudar a Constituição. Basta que a alteração seja efetuada por outra lei ordinária. Enquanto ela não vem, só resta a modulação do princípio da presunção de inocência para colocá-lo em sintonia com o espírito da Constituição, o qual, definitivamente, não pode ser a consagração da impunidade, pois ela só serve para incentivar a roubalheira que estamos a testemunhar nessa quadra desagregadora da vida nacional. continuar lendo

Chamo a atenção aos leitores (ou não leitores) pra seguinte :
E onde tá falando que não pode ser preso antes de transitado em julgado na CF? continuar lendo

Caro Ricardo: A lei pode muita coisa, mas será que pode tudo? "
" Coisa julgada "é um conceito elaborado pela doutrina do processo civil de origem estrangeira, conhecida há séculos. Fico pensando que é muita pretensão para nossos legisladores quererem alterar um instituto doutrinário de tanta tradição por uma" canetada ".
Veja que convém separar" coisa julgada "e possibilidade de execução de uma sentença antes do trânsito em julgado, ou seja antes da coisa julgada. Assim, não há necessidade alguma do legislador se aventurar a alterar o conceito doutrinário (e passar vexame mundial por isso), para seja possível dar executividade imediata a uma sentença, o que aliás não é nenhuma novidade no nosso processo civil.
Mas quando o legislador constituinte originário usou a expressão" trânsito em julgado " para definir um direito fundamental tão sensível como é o momento da exequibilidade de uma sentença penal condenatória, entendo que não há espaço para modulações ou manipulações: só pode prender depois da coisa julgada. continuar lendo

Penso que redefinir o instituto da coisa julgada não altera muito o que está escrito no CPC, porque já não cabe recurso às instâncias extraordinárias para reexame de fatos e provas. Basta, então, dizer que a coisa julgada se configura com o esgotamento do duplo grau de jurisdição. Assim é nos países democráticos, como França, Bélgica e outros. Veja, por exemplo, se José Maria Marin ficou a esperar o trânsito em julgado da decisão que o mandou para a cadeia nos EUA. Só aqui é que se dá toda “colher de chá” para “colarinhos brancos” que lesaram os cofres nacionais. Eles ficam no parlamento, nas empresas e mesmo em casa zombando da nossa cara enquanto nós pagamos a conta! Em suma, eles montam o circo, mas os palhaços somos nós! Ou essa orgia com o dinheiro público acaba ou quem acaba é o país! continuar lendo

Pois é. Trabalhei no Fórum de Birigui e na época os juízes e promotores eram consideradas pessoas acima de qualquer suspeita e para isso não faltavam exemplos de austeridade, equilíbrio e o comportamento adequado que o cargo exige. Nunca, na época, sequer suspeitei de que algum desses magistrados demonstrassem qualquer simpatia por questões políticas ou amizades suspeitas. Nos dias atuais o que vemos é a politização do judiciário, mesmo porque no caso a nomeação é feita por indicações políticas, ficando em segundo plano o "notório saber jurídico". Estão se desentendendo publicamente ao vivo e a cores deixando-nos atônitos com tanta discordância. continuar lendo

Pois é, Carlos Alberto Custódio, eu também vivenciei e testemunhei a atuação política e pessoal de um certo promotor na Comarca de Paraopeba, Minas Gerais, há uns tempos atrás, o que, para mim, foi uma das maiores decepções que eu tive com o Direito! continuar lendo

Prezado Antônio Cláudio,

Em um comentário que fiz alhures, falei que o Direito precisava deixar de ser tratado com hipocrisia. Continua com a mesma opinião. Não me parece razoável que o constituinte de 1988 quis consagrar junto com a presunção de inocência o princípio da impunidade.

Ora, princípio não é regra, conforme nos ensina J.J. Gomes Canotilho. A regra não pode ser modulada, porque se situa no terreno do “tudo ou nada” (Dworkin). Assim, não é possível modular a regra de que o cidadão deve possuir 35 anos para ocupar uma cadeira no Senado, ou a de que é proibido roubar. Já com o princípio isto é possível. Por exemplo: o direito de propriedade é modulado com a necessidade de ele cumprir sua função social, a inviolabilidade do direito à vida é modulada com o instituto da legítima defesa e assim por diante.

Nada impede, portanto que se module a presunção de inocência, porque dizer que vai se esperar o trânsito em julgado de políticos poderosos envolvidos em falcatruas é tratar o Direito de maneira hipócrita. Sabemos bem que o STF dificilmente julga políticos. O deputado Nelson Meurer foi uma exceção, porque tinha quase nenhuma expressão política. Veja se o Supremo julga Renan Calheiros, Fernando Collor de Mello ou Aécio Neves! Esses caras nunca serão julgados antes de seus crimes prescreverem e se por acaso forem, serão decerto condenados a se recolherem a suas mansões, como aconteceu com Paulo Maluf.

Meu caro Antonio Cláudio, entendo que a função do Direito é servir a sociedade e não a políticos ladrões! continuar lendo

Conforme a hierarquia das normas, Lei Ordinária não pode mudar norma constitucional, nem mesmo o STF tem poder e tampouco competência para tal proeza, é preciso um processo legislativo solene, por votação com quórum qualificado, como exigiu o legislador constituinte originário, quando colocou a constituição como norma rígida.

Assim, quando aparece no artigo 5º, inciso LV, "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" é preciso respeitar o texto constitucional ou mudá-lo através de Emenda Constitucional.

O STF ou mesmo lei ordinária não condão de mudar norma constitucional, ou mesmo de interpretá-la in malam partem, o STF deveria proteger a integridade do texto constitucional até que uma Emenda Constitucional o modifique.

Permitir a prisão após 2ª Instancia é permitir que o rol dos direitos fundamentais esculpido no artigo 5º seja violado, ultrajado. O papel do STF não é mudar letra de norma e sim interpretá-la para garantir cidadania e igualdade de condições entre as pessoas. continuar lendo

o que precisa fazer é uma limpeza nos três poderes da republica. continuar lendo