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21 de Setembro de 2018
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    Prisão após 2º grau: duro golpe na roubocracia

    Luiz Flávio Gomes, Professor de Direito do Ensino Superior
    Publicado por Luiz Flávio Gomes
    há 5 meses

    É correta a prisão do condenado depois do 2º grau, mas a decisão do STF tem que ser substituída pela emenda constitucional pertinente. No mundo ocidental executa-se a pena imposta após a confirmação de uma sentença condenatória na 2ª instância. A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê a derrubada da presunção de inocência após dois graus de jurisdição.

    Necessitamos sem demora de uma emenda constitucional para cuidar desse assunto explicitamente, posto que não pode ficar ao sabor das interpretações vacilantes de alguns juízes que julgam conforme o nome do réu que consta da capa do processo.

    Depois de valorados os fatos e as provas duas vezes (por juízes distintos), derruba-se a presunção de inocência, mesmo sem o trânsito em julgado final da sentença. Não é aberrante a justa punição de uma pessoa por crime comprovado sob a ótica de duas instâncias. Isso não é desumano como se fosse uma tortura, um fuzilamento ou um trabalho escravo.

    Nesta situação é correta a execução imediata da pena imposta, sem prejuízo de eventuais recursos extraordinários (para outras instâncias superiores), que não podem bloquear a imperatividade imediata da lei.

    Tais recursos (que são usados sobretudo por quem tem recursos) não impedem o trânsito em julgado final, mas não podem obstar o império da lei (que é moralizador e necessário em toda nação civilizada).

    Quem não aprende a respeitar os demais seres humanos e o dinheiro público pela ética, só resta se submeter à punição da lei, conforme o Estado de Direito. Para a sobrevivência da sociedade, toda bandidagem, incluindo a do colarinho branco, precisa de contenção, pouco importando se a bandalheira é do PT, MDB, PSDB ou outro partido.

    Dois erros temos que combater fortemente: (1) o abuso da prisão preventiva para delitos não violentos (41% dos presos no Brasil não possuem sentença condenatória) e (2) o absurdo de só prender o condenado depois de esgotados todos os recursos cabíveis no ordenamento jurídico. Nem oito, nem oitenta. Virtus in medium est.

    A Constituição brasileira, pela sua literalidade e liberalidade, só permite a execução da pena do “culpado” após esgotados todos os recursos (incluindo o 4º grau de jurisdição). É uma jabuticaba, que só existe com essa amplitude no Brasil.

    O Supremo Tribunal Federal, de 2009 a 2016, seguiu essa orientação constitucional. Os hábeis advogados procuravam, então, esgotar todos os recursos cabíveis, até se conseguir eventual prescrição (caso do jogador Edmundo, por exemplo). Tática e técnica se complementam. Os sábios advogados sabem disso.

    O fazendeiro Omar Coelho Vítor deu cinco tiros num sujeito que teria “cantado” sua mulher. “Beneficiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal de dar ao réu o direito de ficar em liberdade até o processo transitar em julgado, nunca cumpriu pena. Seu recurso contra a condenação em segunda instância passou 12 anos no Superior Tribunal de Justiça até que, em 2014, o crime foi considerado prescrito.” (O Globo). Aberração maior é impossível.

    A Corte Suprema, em 2016, reagiu a esse cenário de indecente impunidade e, fazendo uso do seu “ativismo judicial”, passou a permitir, conforme cada caso concreto, a execução imediata da pena após o julgamento do 2º grau. Grande parte da advocacia e da doutrina nunca aceitou essa intromissão indevida da Corte na letra expressa da Carta Maior.

    Como resolver o assunto? Por Emenda Constitucional, válida para todos os condenados após o 2º grau, independentemente da riqueza, da ideologia ou do partido político do réu. Os casos absurdos de aparente erro judiciário (chamados de casos teratológicos) podem e devem ser corrigidos pela via do habeas corpus.

    E como fazer com que o Congresso Nacional aprove essa Emenda Constitucional? Só com pressão da sociedade civil. Para os ladrões que governam o País, quanto mais impunidade melhor. Chegou a hora da ruptura com esse sistema corrupto (leia-se, com essa roubocracia) que manda no Brasil.

    Publicado originalmente no Estadão: http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/prisão-apos-2o-grau-duro-golpe-na-roubocracia/

    8 Comentários

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    Compartilho do mesmo entendimento. Inclusive, é exatamente meu posicionamento em um trabalho a ser apresentado para a disciplina de Processo Penal. continuar lendo

    "É correta a prisão do condenado depois do 2º grau, mas a decisão do STF tem que ser substituída pela emenda constitucional pertinente"
    Todo respeito ao eminente jurista, mas pra uma estar certa a outra é desnecessária, não tem como as duas afirmações sobreviverem a um juízo de logicidade, não precisa emendar a constituição para botar o que nela já tem, se essa necessidade existe é porque não está lá a "interpretação" que o STF deu ao tema, porém se essa decisão coloca em xeque os bandidos, concordo, que é uma decisão que pragmaticamente deve ser comemorada, concordo, que é uma decisão que responde a sociedade que clama por justiça concordo, mas dizer que é uma interpretação possível a luz do que diz a constituição, isso já é problema com leitura e, nesse caso eu não tenho, o que está claro não comporta interpretação, ainda mais para restringir direitos, o que se restringe se lê restritamente! continuar lendo

    Sendo chulo, "de boas intenções o inferno está cheio".A solução para morosidade da justiça , tendo em vista, a garantia da ampla defesa , do devido processo legal e sobretudo a presunção de inocência, passa pela supressão da primeira instancia como órgão julgador, ampliação do numero de julgadores da segunda instancia de 3 para 5.Por economia , acabar com o julgamento hierárquico , a revisão penal ser feita por outra turma ou outro tribunal de mesmo gral, a depender, da gravidade da sentença, sempre prevalecendo a menor sentença.
    Nos casos da Lava Jato, não só dela , mas foi nas audiências do Moro que prestei atenção, não tem como o juiz que investiga , manter uma conduta imparcial, ele sempre fica do lado da promotoria, o primeiro julgamento menos enviesado é na revisão. continuar lendo

    Essa proposta de Emenda Constitucional não encontraria óbice no artigo 60, § 4º, inciso IV, da Magna Carta, considerando que a presunção de não culpabilidade ali prevista integra o rol de direitos e garantias individuais? O que fazer com o princípio da vedação ao retrocesso no que tange aos direitos humanos (dentre os quais se encontra o direito de ser presumido inocente, apesar das nuances de até quando essa presunção seria admitida)? continuar lendo

    Perfeito Professor!!! continuar lendo