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25 de Junho de 2018

Temer será investigado por vários outros crimes: caiu sua blindagem

Luiz Flávio Gomes, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 4 meses

O art. 86, § 4º, da CF, diz: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Não pode ser “responsabilizado” significa que não pode ser “processado criminalmente” por atos estranhos ou fora das suas funções. Processado não, mas investigado pode (e deve). Há votos nesse sentido de Celso de Mello e Gilmar Mendes.

No ano de 2015 o tema voltou para a pauta do STF para se saber se Dilma poderia ser investigada por delitos fora das funções. O Procurador-Geral da República de então (Janot) disse não e o ministro Teori aceitou a tese.

Esse posicionamento de defesa sistêmica do sistema corrupto tinha que ser revisto. E foi. Fachin e Raquel Dodge acabam de mandar investigar Temer por crimes ocorridos antes das suas funções. Está correta essa decisão, que deve valer para todos os presidentes (seja de esquerda, de centro ou de direita).

Sem investigação as provas se perdem, os testemunhos desaparecem, a força da lei esmorece. Investigado não é “processado”.

O cenário de impunidade dos poderosos, com a Lava Jato, está, aos poucos, se transformando. Temos que lutar ardorosamente para fazer valer o império da lei para todos (sobretudo para os donos cleptocratas do poder).

O presidente será investigado pelos atos delatados pelos executivos da Odebrecht.

O que está previsto no art. 86, § 4º, da CF, é uma imunidade temporária do chefe de Estado. Trata-se de uma imunidade processual, não investigatória. Investigados todos podemos ser, quando há indícios mínimos de uma infração penal.

A imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua (como a do rei da Espanha, por exemplo). Investiga-se o fato e processa-se o presidente depois de cessadas suas funções.

O sistema republicano é absolutamente incompatível com o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Brasil é uma república, não uma monarquia. Temer é presidente, não rei do Brasil. Vivemos uma democracia, não uma aristocracia blindada.

Não existem poderes ilimitados na República. Falar de República é falar de responsabilidade (de todos). Até o Presidente da República é súdito das leis vigentes.

O princípio republicano exige que o poder corrupto no Brasil seja passado a limpo (desde a raiz).

Investigar um presidente delatado por crimes fora das suas funções não é a mesma coisa que abrir “processo” contra ele. A investigação deve ser feita e ir fundo, para promover dentro do ordenamento jurídico o império da lei contra todos.

Publicado Originalmente no Estadão: http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/temer-sera-investigado-por-varios-outros-crimes-c...

33 Comentários

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Excelente! Meus cumprimentos pelo belíssimo texto e verificações. Sua análise contribui para a comunidade jurídica, especialmente para todos que buscam compreender os fatos a aprofundar-se nos temas. continuar lendo

Perfeito! Tem que investigar mesmo, mas a investigação de presidentes "de direita" terá que esperar o Bolsonaro ser eleito, pois todos os mandatários direitistas passados já estão mortos e enterrados há um bom tempo. continuar lendo

Concordo com tudo, mas nada vai mudar enquanto os brasileiros continuarem votando nesses bandidos. Eu fui a favor das investigações em face de Lula, fui a favor do afastamento da Dilma, sou a favor da responsabilização de Temer por qualquer participação em atos de improbidade e crimes comuns. Fico horrorizada quando as pessoas dizem que "não votaram nele" (façam-me o favor). O povo brasileiro tem que ser enviado pra marte e lá criar uma comunidade alternativa bemmmm longe da Terra. É o jeito. Ano de eleição e tudo que vemos é o povo apoiando candidatos de índole duvidosa e torcendo e até atuando diretamente de alguma forma, para garantir suas candidaturas pela Justiça Eleitoral. Eu não me iludo com essas operações de investigação. Qualquer penalidade imposta o será após o fulano ter sido eleito, empossado e encerrado o mandato, com tempo de sobra para deixar seus rastros de destruição. continuar lendo

Nobre senhora Christina Morais, "... mas nada vai mudar enquanto os brasileiros continuarem votando nesses bandidos"? A senhora precisa, pelo menos, visitar a RFB e ler mais sobre nossas Leis. Aqui só votamos em candidatos a cargos políticos depois que os mesmos são admitidos por nossas autoridades do STE. Aliás, autoridades super bem remuneradas e com privilégios e vantagens milionárias. Daí é uma afronta ao nosso povo ordeiro a vossa insinuação. Já quanto aos que sustentam não terem votado em candidato, faz sentido porque são pessoas que votam mais em projetos, como no meu caso. Eu votei na chapa Dilma/Temer porque foi a que apresentou projetos que atendiam os interesses da maioria do povo brasileiro. Sou a favor da investigação de quaisquer acusados, fui contra o afastamento da Dilma pela motivação apresentada que é corriqueira e que não foi para seu benefício direto, além de ter sido referendada por uma comissão de técnicos concursados e contra a condenação do Lula que foi totalmente equivocada e ilegal, não obstante as flagrantes e indecorosas manobras processuais e jurídicas. Forte e respeitoso abraço, mas visite e leia mais sobre o Brasil e suas Leis antes de tentar menospreciar o seu povo. continuar lendo

Cândido Malta, respeito sua posição, especialmente por ser muito bem enraizada e reconheceria da lua de onde vem sua postura. Então vamos nos poupar de um debate desgastante, já que eu não vou te influenciar e nem você a mim. E como defensora da Constituição, sou obrigada a respeitar opiniões diversas. Não vou brigar com você por pensar diferente de mim. Pense como quiser, é seu direito.

Mas , em minha defesa, saiba que o motivo de eu pensar diferente de você, não é por falta de leitura. Sempre fui leitora contumaz e li meu primeiro livro sem ilustrações aos 7 anos de idade. E não parei mais. De história, sei mais que a média. Tenho livros até de cartas diplomáticas da era imperial. Correspondências entre nossos diplomatas sobre as mais diversas situações, inclusive casos detalhados sobre a negociação de venda de café ao império japonês. Coisa que não está nos livros de escola. E muitas outras obras. Meu canal de TV predileto é o History. Literatura clássica? Li todos os títulos principais, nacionais e estrangeiros, e entendo as referências em falas, sem precisar de "legenda". Na época de escola e faculdade, nunca li um único e misero resumo de livro na minha vida. Eu lia o livro, de capa a contracapa e ainda saía procurando pra ler em seguida algum livro da referência bibliográfica que na obra tivesse me chamado mais atenção. Então, não pense que me conhece só porque leu algumas breves linhas que eu escrevi informalmente contendo opinião com a qual você discorda. E sobre leis nem se fala. Nem vou me dar o trabalho de explicar que eu entendo de leis. Meu trabalho fala por si e só me preocupa a opinião de meus clientes. continuar lendo

Cara Dra. Christina, eu estou de total acordo com as suas palavras, porém, no que tange a respeitar a vesga opinião do interlocutor Cândido, até admito que o faça por sua evidente educação, mas confesso que nada vejo que deva ser respeitado. Condenação de Lula equivocada e ilegal? Ora, faça-me um favor Sr. Cândido, quem precisa ler muito sobre direito criminal e a validade e materialidade da prova é o senhor. continuar lendo

Poderiam ter chegado a este entendimento no mandato da ex presidente "impeachmada" Dilma, aliás, este deveria de ser o entendimento ja no começo da república, mas fazer o que né afinal estamos no Brasil, um passo de tartaruga de cada vez. continuar lendo