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29 de Maio de 2017

Se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer você sabe se a eleição será direta ou indireta?

Luiz Flávio Gomes, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 3 meses

Vejamos o que dizem a Constituição e o Código Eleitoral:

CF - Art. 81. “Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional [eleição indireta], na forma da lei.".

Mas essa eleição indireta (pelo “Congresso Nacional”, como diz o art. 81), será em todas as situações ou só em algumas hipóteses? Quais? Tudo depende da “forma da lei”. Ou seja: tudo depende do que a lei, aprovada pelo mesmo Congresso Nacional, dispuser.

E o que diz a lei (o Código Eleitoral, reformado pela lei 13.165, de 2015)?

Código Eleitoral - Art. 224. (...) (aprovado pela Lei 13.165/15)

§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral [juiz eleitoral, TRE ou TSE) que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito [da chapa eleita] em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II - direta, nos demais casos”.

O que podemos concluir? O seguinte:

Quando falamos em vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República é fundamental distinguir as motivações gerais (vacância não decretada pela Justiça Eleitoral) das motivações eleitorais (vacância declarada pela Justiça Eleitoral).

Se a vacância se dá por motivações gerais (renúncia, impeachment, morte ou doença), aplica-se o art. 81 da CF (eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para um mandato tampão).

Note-se: nesse caso não é o Tribunal Eleitoral que promove a vacância. Ela se dá por outras razões (não eleitorais).

Se a vacância se dá por motivações eleitorais (nulidade das eleições, cassação do registro ou do diploma, perda do mandato, cassação da chapa etc.), aplica-se o Código Eleitoral, ou seja, eleição indireta se a vacância se dá a menos de seis meses do final do mandato ou direta nos demais casos.

A vacância nesse caso é decretada por tribunal eleitoral (porque fundada em razões eleitorais).

Assim interpretados os textos jurídicos citados, se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer nos seis últimos meses do final do mandato a eleição será indireta (pelo Congresso Nacional).

Se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer voc sabe se a eleio ser direta ou indireta

Se a cassação se der antes dos últimos seis meses (em 2017 ou no 1º semestre de 2018), a eleição (para mandato tampão) será direta.

Tudo parece muito claro. Mas há polêmica sobre o assunto. O PGR entende que a norma do Código Eleitoral é inconstitucional. Eu discordo desse entendimento.

A última palavra sobre essa controvérsia será dada pelo STF. Lá tramita a ADI 5.525, proposta pelo PGR (Janot), com o propósito de ver julgada a inconstitucionalidade da regra nova agregada ao Código Eleitoral em 2015.

O relator da ADI 5.525 é o ministro Barroso, que já preparou e liberou o seu voto. O caso será colocado em pauta em breve (supõe-se) pela presidente Cármen Lúcia.

Ponto sumamente relevante: quando é o juiz ou tribunal eleitoral que cassa o candidato (ou a chapa) a eleição é invalidada (é anulada).

Nas demais situações (do art. 81, da CF: renúncia, impeachment, morte ou doença) a eleição não é anulada (invalidada). O direito do eleitor ao voto é respeitado nesta situação. Não quando a eleição é anulada (invalidada) (argumento de Daniel Sarmento).

Concordamos com essa argumentação: quando a eleição é invalidada (sobretudo quando se cassa uma chapa criminosamente eleita), deve-se convocar o eleitor para nova eleição. Todo o poder emana do povo (Cf, art. 1º).

Se o poder dado pelo povo a um determinado representante foi anulado, volta-se para o povo (para que ele dê novos poderes a outros representantes, salvo se a vacância eleitoral acontecer nos últimos seis meses do mandato).

Conclusão: o STF não pode substituir o povo (nem tampouco o Congresso Nacional, que mandou fazer eleição direta, nos termos da lei de 2015).

Se o povo elege um representante e essa eleição é invalidada, claro que a ele compete eleger novo representante. Se o eleitor votou e não valeu, deve votar novamente.

A legitimação da democracia representativa depende de eleição válida. Sempre que se anula uma eleição, ela deve ser renovada, repetida. A vontade popular tem que ser respeitada (sob pena de se aniquilar a democracia).

O direito ao voto, ademais, é claúsula pétrea. Mais: o Congresso Nacional (em 2015) disse que, se a cassação se der pela Justiça Eleitoral, é para se fazer eleição direta (salvo a vacância nos últimos seis meses). Respeitemos a vontade dos legisladores que elaboraram os textos acima transcritos.

Jurista e criador do Movimento #QueroUmBrasilÉtico. Diretor-presidente do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Para saber mais: Site: www.luizflaviogomes.com
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Disponível em: http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/436126222/se-o-tse-cassar-a-chapa-dilma-temer-voce-sabe-se-a-eleicao-sera-direta-ou-indireta

11 Comentários

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Trocaríamos 6 por meia duzia, ou talvez menos.
Mas a lei deve ser cumprida à risca, mesmo que represente mais prejuízos.
A grande reforma política precisa acontecer no congresso nacional, depois no STF (essa mais difícil e demorada, pois dependeríamos de mudanças diversas na constituição) para finalmente ser importante o executivo.
Essa é a eleição que me interessa. - De olho no congresso. continuar lendo

O que me importa não são os meios de outro político chegar ao governo oque me importa a a acefalia do povo em sempre trocar seis por meia dúzia nas eleições. De ponta a ponta de presidente do SENADO até a presidência do Supremo só tem inúteis ,corruptos e bananas. continuar lendo