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24 de Setembro de 2017

Condução coercitiva do Lula: (i)legalidade e a busca da verdade (Aletheia)

Luiz Flávio Gomes, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 2 anos

Aletheia (24ª fase da Operação Lava Jato) significa mais que “busca da verdade”: é desvelamento, é desesquecimento (ver Heidegger, citado por Schwartsman), é ficar acordado, não dormir, permanecer atento em busca de algo. O Brasil quer saber a verdade (e tem esse direito, quando se trata de um homem público): os bens materiais de Lula e do seu Instituto são frutos de serviços prestados ou de resgates e bonificações de corrupções das empreiteiras na Petrobras? Tudo isso tem que ficar esclarecido.

Conduo coercitiva do Lula ilegalidade e a busca da verdade Aletheia

Interessa para o país todo (para o povo, para as empresas e os empreendedores, para a economia, para a retomada do crescimento, para a restauração da ética e da confiança) passar a limpo todas as histórias de corrupção (como as delatadas por Delcídio, por exemplo), não importando quem seja o seu autor (gente do PT, do PMDB, PSDB, DEM etc.). Com muito mais razão a investigação é necessária se as negociatas fazem parte de um projeto de perpetuação no poder. Ao Estado compete investigar a corrupção (de quem quer se seja), não este ou aquele corrupto.

O problema jurídico da condução coercitiva

Cheguei a imaginar que a condução coercitiva teria sido necessária. Mas a fundamentação apresentada pelo juiz Moro (à qual tive acesso por volta das 19h do dia 04/03/16) tem problemas. Vamos ao tema:

Para apurar o possível envolvimento de Lula na corrupção da Petrobras (via empreiteiras e outras empresas) há um procedimento investigatório instaurado pelo MPF (em fev/16).

Paralelamente corre outra investigação (pelo MP Estadual) para apurar supostos delitos sofridos pelos cooperados da Cooperativa Habitacional dos Bancários (BANCOOP).

São duas investigações com objetos distintos (sublinhou a ministra Rosa Weber, na ACO 2833 MP/SP); daí a inexistência de duplicidade investigativa (bis in idem). Por esse motivo a ministra não suspendeu nenhum dos dois procedimentos investigatórios. Decisão muito acertada. Não pode haver nem cerceamento de defesa nem cerceamento de investigação (liberdade e segurança contam com bases constitucionais).

Em tese, no procedimento do MPF (Curitiba), poderia o juiz Moro decretar: (a) prisão preventiva; (b) prisão temporária; (c) condução coercitiva para depor (se o conduzido quiser depor, porque todo cidadão tem direito ao silêncio, inclusive quando conduzido coercitivamente).

Ao MPF competiria marcar uma data para a oitiva do Lula, intimando-o para isso. Como se vê, quatro caminhos legais (em tese).

O MPF, neste caso, no entanto, destoando das suas atuações precedentes, alopradamente, sem bases probatórias suficientes (como o próprio Moro reconheceu), já pediu a prisão temporária de várias pessoas (não incluindo Lula no rol).

O MPF queria prender, sem nenhuma base probatória, para investigar. Isso é paradoxal e tecnicamente aberrante. Se as provas são ainda precárias (como reconheceu Moro), é evidente que essa mácula (da precariedade) vale para todos os investigados.

Não se pode escolher quem será preso. Fato único, consequências jurídicas únicas (ressalvadas peculiaridades comportamentais de cada investigado, como é o caso de coação a testemunha, por exemplo).

Sempre que não enjaulamos o Leviatã hobbesiano que existe dentro de nós, fazendo-o seguir rigorosamente as leis vigentes, os monstros aparecem. “O sonho da razão produz monstros” (dizia Goya).

O juiz Moro deliberou não decretar a prisão de Lula, Okamotto, de Fillipi e Gordilho (OAS) e disse o seguinte:

“Apesar do requerimento do MPF [em relação aos três últimos], entendo que mais apropriado nessa fase é o aprofundamento da colheita dos elementos probatórios, sem a imposição da prisão temporária. Não obstante, entendo que se justifica a condução coercitiva dos indicados para que prestem esclarecimentos nas mesmas datas das apreensões.”, escreveu Moro (ver UOL) (grifamos).

Por não haver provas suficientes, decretou-se a condução coercitiva, não a prisão temporária. Moro evitou a arbitrariedade da prisão (porque “ainda não há provas suficientes”). Mas acabou caindo no extremo da condução coercitiva, sem respeitar a lei vigente.

É muito simples entender o tema (não precisa ser jurista).

O art. 260 do CPP diz o seguinte: “Se o acusado não atender a intimação para o interrogatório (…) a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. Repita-se: “Se o acusado não atender a intimação”.

A condução coercitiva só pode ocorrer nas situações expressamente descritas no art. 260.

O problema: não houve intimação prévia (que é o núcleo essencial da condução coercitiva). Sem intimação prévia desatendida, a condução é fragrantemente ilegal (disse o ministro do STF, Marco Aurélio).

Todos queremos que o Lula preste contas de tudo de que é acusado. Mas em sã consciência, se a lei exige intimação prévia para se decretar a condução coercitiva, não tendo havido essa intimação, não pode acontecer a condução.

Tudo claro, como a luz do meio dia. Sem a causa, não se pode extrair o efeito. Sem a massa, não se faz o pão. Sem o ar, não se respira. Sem oxigênio, não existe água. Sem o Sol, não existiria o sistema solar. Sem Helena, não haveria Tróia.

A lei não foi atendida. O fundamento apresentado por Moro (condução para evitar tumulto) não está na lei.

Nenhum juiz pode deixar o réu preso para sua segurança depois de cumprida a pena. É uma fraude de etiqueta. A pretexto de se fazer o bem a Justiça não pode aplicar o mal contrariando as regras jurídicas.

Isso se chama Estado de Direito (que tanto permite investigar os suspeitos – como o Lula, por exemplo – como prevê uma série de regras tutelares da liberdade). A regra é clara (diria um comentarista de futebol).

Se você, caro leitor, acha tudo isso um absurdo, passe os olhos na jurisprudência do STF (que manda observar as regras jurídicas, particularmente quando é o Ministério Público o órgão investigador – RE 593.727, que reconheceu poderes investigativos ao MP por força da teoria da “necessary and proper clause”, ou seja, a Constituição tem poderes implícitos, ela não esgota todas as matérias).

Recorde-se: a inobservância das regras jurídicas anula tudo que foi feito. Veja Satiagraha, Castelo de Areia etc. Foram gastos milhares de reais e tudo virou pó (por inobservância da lei). A oitiva feita com violação do ordenamento jurídico significa prova obtida de forma ilícita.

Mais: experimente se sujeitar a uma ação truculenta do Estado. Nos EUA se diz que “ninguém é mais liberal que o conservador processado criminalmente”; “ninguém é mais conservador que o liberal que foi vítima de roubo”; “ninguém é mais reformador (dos presídios) que o conservador que vai para a cadeia”.

A equação é simples: o fundamento apresentado por Moro não está na lei. Mais: o juiz não pode usar seu poder geral de cautela fora da razoabilidade e da lei. Medidas restritivas de direitos dependem de lei. E quando a lei disciplina a matéria, não se pode fugir dos seus termos.

O velho liberalismo (político) do direito inglês (Locke, Hume, Stuart Mill etc.), que transmigrou para os EUA e que apareceu já na primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1791), não pode ser jogado no lixo. Nosso complexo de inferioridade (de vira-lata) não pode ser obstáculo para que as regras liberais descritas na lei tenham validade.

No Brasil, nem Lula, nem FHC, nem Aécio, nem Temer, nem Renan, nem Cunha, nem você e nem ninguém pode ser conduzido coercitivamente sem ter havido intimação prévia desatendida.

É o que diz a lei (que vale para todos da base social assim como para as elites). Já se imaginou uma condução coercitiva, sem intimação prévia, para ouvir FHC sobre o contrato falso da Brasif para pagar pensão à sua ex-amante Mirian Dutra? Já se imaginou uma condução coercitiva do Aécio para ser ouvido sobre a corrupção em furnas (há três delações contra ele nesse sentido) sem ter sido intimado previamente?

É tolo quem festeja uma injustiça ou uma ilegalidade contra os outros quando existe o sério risco de que o tambor da próxima comemoração seja feito da sua própria pelé.

Moro, que já entrou para a História do Brasil, neste caso, sufragou a “lei da bipolaridade dos erros” (Bachelard). Saiu de uma extremidade equivocada (prisão) e caiu em outra (condução coercitiva), porque não houve intimação prévia desatendida ou ao menos frustrada, como exige a lei (ou como a lei pode ser interpretada).

Sabe-se que hoje, por força da Constituição, todo acusado ou suspeito tem direito ao silêncio. Por causa disso há quem entenda que nunca poderia haver condução coercitiva (ver manifestações sociais de Pedro Paulo Medeiros e Aury Lopes Júnior). Há situações, no entanto, em que o suspeito “frustra” a intimação (não se deixa ser intimado, mente que não está em casa etc.).

Nessa situação de frustração da intimação, mesmo depois de se fixar a intimação por hora certa, pode ser válida a condução coercitiva para se evitar, no futuro, alegação de nulidade porque não teve chance de apresentar sua defesa (sua versão dos fatos). Mas nem essa situação aconteceu no caso concreto do ex-presidente.

Leia-se: colocaram o bonde fora dos trilhos do Estado de Direito. Ato nulo. E custou caro para todos nós. Igual Satiagraha, Castelo de Areia etc. Temos que lamentar toda essa situação, porque todos estamos ávidos por ver provas contundentes contra todos os agentes públicos acusados de corrupção.

A faxina (dentro da lei) não pode mais esperar. O empobrecimento (ou redução da riqueza) do corrupto não pode deixar de acontecer. O Brasil, exausto, não tem mais fôlego para suportar tantos desvios do erário.

Nas Repúblicas ninguém está acima da lei (Celso de Mello). Lula tem que ser investigado até o último fio de cabelo. Agente público acusado de corrupção tem que prestar contas (accountability) das suas eventuais estrepolias.

Comprovados fatos graves, tem que ser condenado (depois do devido processo) e preso em regime fechado, se a pena passar de oito anos.

Isso se chama império da lei (rules of law), que deve valer inclusive para os donos do poder (político, econômico, financeiro e corporativo). Numa República cleptocrata, repleta de aventureiros escroques e “bandoleiros” (a última expressão é do ministro Celso de Mello), jamais existirá ordem sem o império da lei (para todos, incluindo os barões ladrões).

Derrapagem do O Globo

Para que a verdade não seja torpedeada, eis uma mentira cabeluda que contou O Globo: “A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira o pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para interromper as investigações contra ele [isso é verdade e a investigação não pode mesmo parar] e também as ações deflagradas nesta manhã [de 04/03/16], quando a Polícia Federal o levou para prestar depoimento e fez buscas e apreensões em imóveis usados pelo petista. Segundo a ministra, não houve “ilegalidade irrefutável” na condução das apurações[1]” [que mentira cabeluda!] (grifei).

Li e reli o voto da ministra Rosa Weber (ACO 2833 MP/SP) e não existe nenhum parágrafo (aliás, nenhuma linha) a respeito das “ações deflagradas nesta manhã” nem tampouco sobre “o depoimento de Lula sob condução coercitiva”. A ministra não tocou nesses assuntos. A informação é descaradamente equivocada.

  • CAROS internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamente envolvidos com a corrupção (PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá ca) e ultraconservadores não do bem, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defende.

[1] Ver http://oglobo.globo.com/brasil/stf-nega-pedido-para-anular-investigacoes-contra-lula-na-lava-jato-18809246#ixzz422PoAHpf, consultado em 05/03/16.

375 Comentários

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Discordo acerca da ilegalidade, nobre professor. Primeiro, porque a condução tinha como condição a negativa do cidadão em seguir até a sede da PF para depor de forma voluntária, e, de fato, Lula recusou fazê-lo (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1747058-lula-afirmou-que-so-sairia-de-casa-algemado-diz-pf.shtml).
Ademais, o magistrado possui poder geral de cautela, e designar data para interrogatório causaria, certamente, um grande confronto entre partidários do PT e contrários ao partido, inclusive, arriscando a vida e a integridade física de pessoas.
Portanto, diante do caso em questão, no mínimo, deve-se reconhecer uma parcial derrotabilidade da norma (do texto normativo) posta.
Abraço! continuar lendo

Discordo, se é lei, tem que ser cumprida, pois nem juiz e ninguém está acima da lei... Não é defendendo este corrupto ladrão, mas o Juiz usou mais da politicagem para essa coercitiva, do que o bom senso e a lei... Outra coisa, isto pode até atrapalhar a justiça, pois falhas no processo causa a nulidade do mesmo, inviabilizando o objetivo que é prender a corja do PT... continuar lendo

A Lei é clara! Se não houve intimação antes, o ato foi claramente ilegal. continuar lendo

A Lei é clara! Se não houve intimação antes, o ato foi ilegal.
Oh Juis! continuar lendo

O direito é uno e deve ser interpretado sistematicamente. A lei é clara em dizer que temos direito à liberdade. Mas por isso devemos invocar este artigo isolado e dizer que não podemos ser presos em nenhuma circunstância?

O instituto da condução coercitiva pode ser utilizado, inclusive, sem mandado judicial. A jurisprudência acompanha o Dr. Sérgio Moro.

A condução coercitiva do Lula teve mais cautela do que necessário, sendo que ele poderia ter sido preso preventivamente ou temporariamente (se fosse qualquer outro mortal, assim seria feito).

Mais inf.:
http://mpf.mp.br/pr/nota-de-esclarecimento-da-forca-tarefa-lava-jato-do-mpf-em-curitiba

https://jus.com.br/artigos/34866/conducao-coercitivaepolicia-judiciária continuar lendo

Hyago está certíssimo, a condução do lula coercitiva deu-se pelo simples fato de ele não ter aceitado prestar depoimento voluntário. continuar lendo

Concordo! O juiz tem o dever de praticar os atos legalmente previstos para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e dos atos processuais. Houve uma intimação prévia em um primeiro momento que levou o PT a convocar sua "militância" (nome bonito para corja de vagabundos que provocam tumultos para garantir a impunidade aos corruptos e possíveis corruptos) para impedir o comparecimento do Lula no local designado. Percebendo que uma intimação prévia levaria à esses tumultos absurdos, que inclusive coloca diversas pessoas em risco, foi determina condução coercitiva, que, na realidade, serviu para garantir o depoimento, como assegurar a segurança de diversas pessoas, inclusive do próprio Lula.
Decisão correta do juiz! continuar lendo

Essa "barbeiragem" só deu mais munição aos advogados de defesa. continuar lendo

Concordo com o Hyago. O direito não pode ser aplicado de forma estanque. I continuar lendo

Concordo plenamente com o nobre colega Hyago. Primeiramente, como mencionado, por se tratar de segurança nacional, pois é sabido e consabido o tumulto que isso poderia causar, caso fosse designado por meio de intimação. Por isso o Juiz, acertadamente, preservou não só a integridade física das pessoas, como a imagem do próprio ex-presidente durante a condução dos trabalhos da 24ª fase da operação.

Em segundo lugar, como mencionou o colega, foi amplamente divulgado durante a última semana, que o investigado declarou que "só deixaria o seu apartamento algemado". Além do mais, foram feitas mais de 100 conduções coercitivas durante as várias fases da operação Lava Jato, e só agora foi questionado tal instituto? O ex-presidente tem alguma prerrogativa que o privilegia diante dos demais investigados? Está o mesmo ou qualquer outro ex-presidente acima da lei? Data vênia, ilustre professor, em discordar acerca da ilegalidade ora posta.

Fica a reflexão! continuar lendo

Ocorre que você mesmo acabou de esclarecer porque a ordem de condução coercitiva foi ilegal Hyago: "a condução tinha como condição a negativa do cidadão em seguir até a sede da PF para depor de forma voluntária". O problema é que essa "condição" não existe na lei, foi inventada pelo Juiz Sergio Moro nesse mandado específico. As condições para a condução coercitiva são aquelas do artigo 260 do CPC, E SÓ! Como se aprende no primeiro semestre de Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade, quando aplicado ao agente público, diz que este SÓ PODE FAZER O QUE A LEI EXPRESSAMENTE AUTORIZA. Portanto, ao criar uma condição inexistente na lei para a condução coercitiva, Sergio Moro cometeu uma ilegalidade. continuar lendo

Harlen de Oliveira Magno, você tratou o princípio da legalidade no âmbito administrativo, que não se aplica ao magistrado no exercício de suas funções, o qual tem ampla discricionariedade em suas decisões, desde que sejam fundamentadas. E a decisão de Sérgio Moro foi devidamente fundamentada. continuar lendo

Acredito que o nobre Dr. tenha escrito o texto antes de ser publicado nota de informação da Polícia Federal ao Juiz Moro informando que o Sr. Luiz Inácio RECUSOU-SE a comparecer para dar seu depoimento, dessa forma, só restando para sua PRÓPRIA SEGURANÇA ser coercitivamente conduzido. Lula não possui NENHUM tipo de prerrogativa e NENHUM direito maior que o meu ou de qualquer outro cidadão.
Por fim, citar princípios soltos não traz nenhum embasamento e só demonstra nenhum conhecimento na real prática jurídica (mensagem ao participante Sr. Nilson) continuar lendo

..."causaria, certamente, um grande confronto entre partidários do PT e contrários ao partido, inclusive, arriscando a vida e a integridade física de pessoas"... isso é problema da policia, segurança pública. continuar lendo

Um ponto a destacar, O Ministro Marco Aurélio Mello, é entrevistado pelo programa Roda Viva na Band, e, sai do seu Tribunal para vir a público e "atacar" a Operação Lava Jato, e o Juiz Moro.

Pergunta:? é correto um Ministro do STF vir a público externar sua opinião, e em assim sendo poder ser declarado "suspeito" ao julgar processos sobre os quais opinou. Não seria o caso em que seu julgamento fosse em algum peticionamento ao Tribunal e não em um canal de TV.

Sera? que é desta maneira que se vai destruir o Juiz Moro e a operação Lava Jato.

Será que todo mundo pensou? é o novo Ministro da Justiça que vai ajudar o PT a atual presidente e o ex presidente.

Na verdade estão dando muita mídia, para a "alma mais honesta do Brasil" ter o que falar sem ter o que dizer; somente ataca aos outros e nunca responde às perguntas que o possam "atrapalhar". É nesse cidadão que muitos votarão nas próximas eleições, em sendo ele candidato, se não for abduzido ou condenado.

O rumo que o Brasil tomou após a ERA PT, foi o desastre e o caos.

Não seria sofrimento demais? isso tudo continuar, e claro, pior do que está. continuar lendo

Hyago, vc acha que essa recusa verbal no momento da ação da PF, poderia ser tida como "descumprimento de intimação"? Essa "intimação" verbal, no momento do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, poderia ser compreendida como o descumprimento de intimação necessária a embasar a condução coercitiva?

Claro que o questionamento se destina a todos os nobres colegas, e não somente você! continuar lendo

Rui, não acho correta qualquer manifestação pública de magistrados sobre determinado caso específico, pois isso servirá, certamente, como argumento de autoridade da defesa em um futuro próximo, sem falar na aventada parcialidade do ilustre ministro.

Marcos, a intimação constava no despacho do juiz. De qualquer forma, não vejo necessidade de que ela se dê por escrito, até porque, quem praticou o ato tem fé pública. continuar lendo

Concordo com Dr. Hyago, afinal, a condução coercitiva só se deu após a recusa do Lula em depor na PF. Portanto, não houve ilegalidade no ato. continuar lendo

Justificativa esdrúxula e autoritária. Para mim isso tem outro nome! continuar lendo

Uma intimação que surte efeitos imediatos sob pena de condução coercitiva no meu ponto de vista é a própria condução coercitiva, pois, não daria tempo algum para que o defensor do acusado estudasse toda a situação, tanto é que os advogados encontraram com o Lula na própria PF sem saber da situação antes.

Mas acredito que o próprio instituto da condução coercitiva seja inconstitucional, pois, se ninguém é obrigado a produzir prova contra si, se temos o direito a permanecer em silêncio, a resposta negativa à condução coercitiva deveria ser entendida como o próprio uso deste direito, o que evitaria espetáculos, dinheiro público, e tempo de servidores. continuar lendo

Maxwell, o processo está em fase pré-processual, na qual não se exige a presença de defensor para a regularidade dos elementos colhidos.
Sobre a inconstitucionalidade da CONDUÇÃO DO ACUSADO em si, sinceramente, tenho que concordar. Não faz sentido coagir alguém a comparecer a um ato com o qual esse indivíduo, sequer, é obrigado a colaborar.
Mas até eventual declaração de inconstitucionalidade abstrata, isso fica a critério de cada magistrado. continuar lendo

Discordo, Hyago. Há uma proposital distorção dos fatos para explicação de algo ilegal. Vamos aos pontos:

1 - Lula compareceu a todos os chamados do MPF, no caso dois;
2 - Lula respondeu às mesmas perguntas, segundo ele. Isso não foi desmentido pelo MPF;
3 - No episódio em que Lula afirmou que só saía algemado, foi quando a PF estava em sua casa com a decisão da bisca à força já consumada. Ou seja, Lula disse apenas o lógico: "se vieram me buscar à força, me algemem".
4 - Evitar confronto foi tudo que o Moro não conseguiu. continuar lendo

Concordo com Hyago de Souza Otto. O Sr. Lula estava usando de bravata contra o único Poder Constituído que merece nosso crédito. O fato de ser convocada a sua militância para fraudar a sua convocação e depois de manifestar que não iria comparecer se fosse convocado, estava desacatando uma autoridade a quem ele deve obediência. Correta a decisão do Magistrado Sérgio Moro e todo aparato para a operação Aletheia, (A verdade real). Algo desconhecido pelo PT e seus coligados.
O lado positivo em duas horas a nossa economia teve um acréscimo que em cinco anos anteriores o Governo Dilma (Lula) não conseguiu. continuar lendo

pera - deixa ver se entendi

eles estiveram lá na casa do Lula (com a Folha e Globo a postos) armados aaté os dentes com fuzis a troco de que? pra entregar a intimação?

e aí Lula negou e levaram ele à força? jura que foi isso que vc., deduziu?,

gênio - que mais vc. sabe dessa historia? continuar lendo

péra lá

quer dizer que a PF foi até lá armada até os dentes a troco de que mesmo?
entregar a intimação?

é assim que se entrega intimação pra depor?
armados até os dentes
as 6 da manhã
com TODA MIDIA CONVOCADA?

ah! ki fofo isso continuar lendo

Hyago, a "recusa de comparecer" foi em resposta à condução coercitiva, e não a causa dela. E na mesma reportagem o Lula afirma que compareceria espontaneamente para depor caso fosse intimado. Eu não sou advogado, pela minha noção pífia da lei e minha interpretação pobre dela, se a condução coercitiva é instrumento para conduzir uma testemuna recalcitrante para o tribunal, não se aplica a uma pessoa que se dispõe a comparecer quando intimada a depôr, como é o caso do magnânimo e impoluto ex-presidente Lula.

Repito, a "condução coercitiva" não foi motivada por nenhuma recusa. Foi motivada por nada, por uma desculpa esfarrapada de que fazer as coisas corretamente (intimação para depor) causaria tumulto.

Esta prática de "pesca esportiva" ("pegar", conversar três horas, e depois "soltar") foi uma experiência, queriam ver o que aconteceria. Não é o primeiro "experimento jurídico" que fazem na Terra Brasilis... As inovações jurídicas aqui correm soltas... continuar lendo

Discordo meu caro, não existe um jurista neste pais que concorde com essa tese, embora a rede globo tenha procurado..rsrs
O argumento de que o ex-presidente teria se recusado a acompanha-lo é fraco, não se sustenta uma vez que mesmo que ele fosse voluntariamente ainda sim seria uma condução coercitiva, que consiste em levar o cidadão voluntariamente ou a força.
Gosto do Dr. Moro e penso que a PF e o MPF estão fazendo bom trabalho, porem neste caso eles cometeram ilegalidade.
O mandado já estava nas mão do policial previamente, sem o mandado ele não poderia adentrar a casa do ex-presidente , portanto o divulgação de nota tentando justificar o ato do Dr. Moro , afirmando que se recusou acompanha-lo é muito absurdo.
Se fosse meu cliente orientava a forçar a utilização do uso da força (algemas por exemplo) para que ficasse mas latente a ilegalidade.
O Dr. Moro devia tê-lo intimado, e acordado com ele um local e esquema de segurança adequado, uma vez que se trata do presidente mais popular da historia, para evitar tumultos e transtornos.
A presunção de culpa foi transmitida a opinião pública, sob a fraca alegação que queriam preservar o réu, ora meu amigos, que preservação é essa?
Sinto muito mas tenho que discordar de você meu caro! continuar lendo

Mesmo que ele acompanhasse os policias sem retrucar ainda sim seria condução coercitiva, estudem galera, para nao falar besteiras. continuar lendo

Concordo com Hyago! O juiz Dr. Sergio Moro deixa evidente (segundo ele mesmo o diz) que a medida coercitiva apenas seria necessária em caso de recusa ao CONVITE ao ex-presidente a prestar o depoimento. Por duas vezes o juiz mencionou esta observação em sua decisão. Acertadamente, justificou a falta de agendamento prévio, por cautela, devido ao infeliz acontecimento anterior no Foro Criminal de São Paulo, quando houve a intimação. Se a aplicação da lei fosse sempre "ipsis litteris" não haveria a necessidade de operadores do Direito, seja advogado, promotor de justiça e, muito menos, juízes. A lei seria aplicada sem respeitar as circunstancias de cada caso. O que seria do poder jurisdicional se não a aplicação da norma jurídica ao caso concreto? continuar lendo

Peço, encarecidamente, que debatamos a questão no âmbito das ideias, sem partir para ataques pessoais nem falácias do tipo: "estude mais", pois isso é algo inoportuno, inconveniente, e sem qualquer finalidade que não seja ofender.
Respeito a opinião dos ilustres colegas, mas o Direito tem seus diversos prismas e, assim, mantenho minha posição com os fundamentos já apontados. continuar lendo

Hyago, o que eu mais acho engraçado é que tem gente pensando que o Jusbrasil é igual ao Globo.com.

"Vai estudar....";
"Conta outra...";
"Fala sério...";
"O LFG é isso ou aquilo....".

O pessoal ainda não percebeu que o nível aqui não é esse.

Abraços. continuar lendo

O Dr. Moro assim fundamentou a condução coercitiva:
“habeas corpus. Constitucional e processual penal. Condução do investigado à autoridade policial para esclarecimentos. Possibilidade. Inteligência do art. 144, § 4º, da constituição federal e do art. do cpp. Desnecessidade de mandado de prisão ou de estado de flagrância. Desnecessidade de invocação da teoria ou doutrina dos poderes implícitos. Prisão cautelar decretada por decisão judicial, após a confissão informal e o interrogatório do indiciado. Legitimidade. Observância da cláusula constitucional da reserva de jurisdição. Uso de algemas devidamente justificado. Condenação baseada em provas idôneas e suficientes. Nulidade processuais não verificadas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

II – O art. do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI.

III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos.

IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária.

(…)”

(HC 107644, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma do STF – por maioria, j. 06/09/2011, DJe-200, de 18/10/2011)."
Acho que está havendo certa celeuma... continuar lendo

Erika sales,
O tumulto so ocorreu da vez anterior por que o MP de são Paulo cometeu outra arbitrariedade, de forma irresponsável, intimou dona Marisa e Lula a depor , sem tomar as de idas medidas com a segurança , o mesmo não ocorreu quando o ex-presidente depôs nas três vez que foi convidado esse ano.
Esse episódio que você citou , terminou com a vexatoria nota de retifificaçao do MP paulista, afirmando que a palavra obrigatório, foi colocada por equivoco na correspondência, isso gerou tumulto e protestos...
O professor ainda estar correto. continuar lendo

O juiz Moro fundamentou sua decisão em entendimento do STF no HC 107644, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma do STF.

Consta que Lula teria, num primeiro momento, manifestado recusa em acompanhar os policiais incumbidos de cumprir o mandado. Acabou, porém, aceitando ir depor, pois. caso contrário, seria mesmo levado.

Além disso, o juiz consignou três recomendações em seu despacho, como segue:

“Evidentemente, a utilização do mandado só será necessária caso o ex-Presidente convidado a acompanhar a autoridade policial para prestar depoimento na data das buscas e apreensões, não aceite o convite.”

“Consigne-se no mandado que NÃO deve ser utilizada algema e NÃO deve, em hipótese alguma, ser filmado ou, tanto quanto possível, permitida a filmagem do deslocamento do ex-Presidente para a colheita do depoimento.”

“O mandado SÓ DEVE SER UTILIZADO E CUMPRIDO, caso o ex-Presidente, convidado a acompanhar a autoridade policial para depoimento, recuse-se a fazê-lo".

De sua parte o CPP, assim estabelece:

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Enxergo, portanto, na lei elementos que justificam a decisão de Sérgio Moro, porque nela não há o estabelecimento de prazo ou intervalo entre a intimação para depor e a condução coercitiva do intimado. Nada impede que esses dois atos ocorram, sucessivamente, na mesma data. Onde a lei não distingue não deve o intérprete distinguir (Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).. continuar lendo

Paulo Daniel,
O juiz somente evitou que ocorresse às portas do Judiciário (novamente, independentemente do motivo, já que existem outras maneiras de se protestar por alguma ocorrência contrária à sua opinião - principalmente em um país democrático como nosso tenta ser) o que ocorreu em frente ao apartamento do ex-presidente. Pelo que se vê e se noticia (às vezes, com certa parcialidade) é que a política tornou-se como torcidas de futebol, em que não se importa o motivo dos desentendimentos, importa é falar que está certo e defender essa ideia com unhas e dentes sem dar oportunidade ao contraditório. Eu vejo a decisão judicial como uma medida de elucidação de fatos apontados contra o ex-presidente (cujo esclarecimento também se supõe que seja do interesse do depoente) que foi realizada legalmente a fim de evitar problemas contra a ordem social. Conforme decisão judicial, primeiramente o ex-presidente deveria ser convidado a depor, sendo coercitivamente conduzido apenas frente à hipótese de recusa, o que ocorreu. continuar lendo

Para tudo!

Quer dizer que é certo chegarem a sua casa e dizer venha se não quiser som problemas...já está em mãos o mandado de condução coercitiva?

Sinceramente, achei que intimação se desse doutra forma...enfim! continuar lendo

Sr. Hyago de Souza Otto, máxima vênia. O sr. descortina sobre o assunto como se tivesse acessado os autos, crer em tudo in literis que a imprensa apresenta é no mínimo um ato de insanidade. Lembro-me bem do caso de uns diretores de uma escola em São Paulo que foram acusados de abusarem de uma aluna, sendo que a matéria praticamente já os haviam sentenciado. Tempos depois observadas todas as provas, comprovaram a inocência de ambos. Porém, o estrago na vida dos dois permanece inalterado até os dias de hoje, lamentavelmente. continuar lendo

Não se faz omelete sem se quebrarem ovos. continuar lendo

Concordo, sem ressalvas! continuar lendo

Então, o sujeito é intimado para depor na hora? O policial chega na nossa casa e diz: "vc está convidado a depor. Se não quiser, será conduzido á força." Legal isso, né? Depor sobre o quê? Os bens objeto da busca e apreensão já haviam sido examinados? Os argumentos são risíveis: "para sua segurança, o senhor será conduzido coercitivamente". Essa preocupação com a segurança de grupos políticos em possível confronto também é ridícula. Se existisse esse preocupação, por que: a) o promotor de São Paulo marcou dia e hora para depoimento do Lula com bastante antecedência e ampla divulgação? b) alguns veículos de comunicação tiveram informações privilegiadas e já estavam a postos desde a madrugada esperando a hora do espetáculo? Fico imaginando o que alguns policiais, ainda que de posse de ordens judiciais, devem estar fazendo nas favelas e periferias com os clientes preferenciais do sistema penal. Não é bom nem pensar. continuar lendo

"Cidadão,

O senhor está sendo intimado para comparecer AGORA, às 6h, para depoimento perante autoridade policial.

Se o senhor não comparecer voluntariamente (?) agora, será conduzido por nossa equipe de agentes".

Sério que a legislação, a jurisprudência e a doutrina dominantes chancelam uma situação dessas?!

Pois parem, que eu quero descer. continuar lendo

Estava demorando para que o Sr. Luiz Flavio, subisse nas tamancas e voltasse a defender o PT e seu dono com veemência.
Vamos aos fatos:
O lula já havia sido convocado e com base em "Habeas corpus", recusou-se a comparecer em convite formulado.
Quem viu a reportagem gravada por uma Deputada no apto do lula, escutou claramente ele falando com Dilma mandando enfiar o processo.
Que voces queriam ?
Que ele fosse ouvido no apartamento, na beira da piscina ?
tem mais é que ser conduzido "a força" e na marra.
Não tem que reclamar. Ordem de Juiz, cumpre-se e fim de papo.

Agora Sr Luiz Flavio, se liga. Como petista que é, reconheça que esta turma já foi longe, muito longe. E nosso Pais está quebrado por conta desta quadrilha que assaltou o poder. continuar lendo

Prezados, amanhã, pela manhã, traremos com prazer as nossas percepções após inúmeros pedidos que recebemos para que abordássemos a questão.

Adiantamos que traremos diferenças de tratamento com a forma que grande parte dos articulistas opinantes estão percebendo a questão, à nossa sentir a partir de uma visão um tanto míope da questão.

Aguardamos a visita de vocês! :)
Leonardo Sarmento. continuar lendo

Hyago, concordo que não houve ilegalidade.
Discordo acerca da conveniência da medida.
Acho que diante do contexto e das tentativas de atrapalhar as investigações com ataques às instituições democráticas o mais correto seria a decretação da prisão preventiva. continuar lendo

A legislação processual penal e processual civil são precisas em reconhecer que NÃO EXISTE INTIMAÇÃO INSTANTÂNEA portanto o que correu foi flagrante violação legal e atingiu um cidadão brasileiro com indícios não comprovados ainda de ações criminosas. Quero e desejo que as apurações tenham por fundamento o principio da legalidade e do devido processo legal. Quanto ao argumento do tumulto de que uma intimação causaria percebemos claramente que o espetáculo televiso foi armado e por conveniência teatral causou as pertubações registradas na última sexta feira Transpira no ar a sensação de que teremos confronto nas manifestações marcadas para o dia 13 de março.
Defendo a tese de que as prerrogativas constitucionais que estabelecem limites da violência do Estado contra o cidadão sejam respeitadas sob pena de sermos induzidos que as violações processadas nos cidadãos cuja atribuição de culpa aparente para acatarmos a presunção de culpa seja apenas uma forma implícita de promovermos o Estado Democrático de Direito falso pois amanhã poderemos ser nós que tenhamos a violência do Estado. continuar lendo

Sem maiores comentários, "falou e disse tudo" caro senhor Hyago. Saibam que o referido iria depor, se não o fosse dessa maneira? NUNCA... continuar lendo

Sem maiores comentários, "falou e disse tudo" caro senhor Hyago. Saibam que o referido iria depor, se não o fosse dessa maneira? NUNCA... continuar lendo

"O argumento utilizado, de que a medida se prestaria a garantir a segurança do ex-presidente e de pessoas por conta de possíveis manifestações, é absolutamente sem qualquer fundamento fático ou legal, primeiro pela carência de embasamento na lei.

Também existem formas, na pratica judiciária, de se ouvir o investigado de forma não violenta e discreta, comuns de serem utilizadas em casos rumorosos. Basta combinar com os advogados do réu o local e hora e manter-se a oitiva sem noticiar à imprensa. O próprio Lula já depôs dessa forma junto à Polícia Federal.

O que se viu foi o vazamento da operação já no inicio da madrugada, no Twiter do editor de uma revista de ampla circulação. Emissora de TV acompanhou o inicio da operação.

Ou seja, o que aconteceu não foi uma operação preocupada com a segurança do investigado ou de manifestantes, foi um espetáculo e não uma conduta conforme o direito, que estimulou manifestações e colocou em risco a integridade física do ex-presidente e de outras pessoas.

Tal conduta traz a suspeita de se tratar de ação mais política que jurídica, no sentido de ir construindo uma narrativa acusatória com a finalidade de desconstruir a imagem pública de Lula, algo absolutamente incompatível com um sistema judicial penal democrático e que agride, frontalmente, nossa legislação e os direitos fundamentais de nossa Constituição." http://camilavazvaz.jusbrasil.com.br/noticias/311516592/mais-política-do-que-juridica-intimacao-coercitiva-de-lula-foi-ilegal?utm_campaign=newsletter-daily_20160307_2938&utm_medium=email&utm_source=newsletter continuar lendo

Exatamente. De uma forma intrigante todos (quase) estão esquecendo de um Lula apoplético dizendo que não iria de forma alguma. Esquecendo ainda do HC preventivo.... continuar lendo

Concordo com o colega...acho q qualquer pessoa q alegue ilegalidade nesse caso estaria seguindo caminho totalmente parcial continuar lendo

Ás 8h:00min chega a polícia e te avisa no naquele momento que você deve ir "convidado" para prestar depoimento. Olha que você tem até ás 08h:01min. Me descreve a legalidade, se nem limite temporal há? continuar lendo

Concordo plenamente com o nobre advogado Hyago de Souza otto mormente quando o articulista menciona que o único problema com a condução coercitiva do ex-presidente é que ele não foi previamente intimado a depor eis que, diz o articulista, se houve essa medida e fosse ela desatendida ai sim o Lula poderia ser levado a depor “debaixo de vara”.
Ocorre que isso não é a verdade pois o que está sendo amplamente demonstrada é que a 24ª fase da Lava Jato, da qual tanto reclamam, ocorreu 4 dias depois de Lula se recusar a aparecer para depor ao MP paulista.
Ora, não é difícil e nem causará danos aos neurônios imaginarmos que o "todo poderoso e orgulhoso Lula" não iria atender intimação alguma seja de que fosse. continuar lendo

Fantástica sua intervenção Doutor! continuar lendo

Concordo com você , Hyago de Souza Otto ! continuar lendo

caro Hyago voce esta enganado em um pequeno ponto,a frase de LULA ao dizer que só sairia algemado não antes do fato, mais no momento do ato ou seja a sua prerrogativa é invalida para a ação feita, segundo,não quero defender ninguém aqui, mais eu pergunto sobre os demais políticos investigados que não são do PT onde estão,senhor MOURO faça justiça não política,não podemos agir politicamente em um caso tão serio como este...dos mais de oitenta senadores há denuncias de mais de 50% porcento envolvidos em corrupções, dos mais de vinte estados mim responda qual deles não tem o seu governador envolvido com corrupção seja na saúde,segurança,educação,construção de metro,ou em qualquer outra obra subfaturada,não senhor Hyago o abuso da ordem judicial esta escarnada no ato público provocado... continuar lendo

Elucubração acerca da possibilidade dos efeitos decorrentes do interrogatório... pura justificativa para o abuso de poder... continuar lendo

Sugiro o vídeo no link que segue, para que ampliemos a visão crítica sobre este momento... https://www.youtube.com/watch?v=jYUozI5gV8k continuar lendo

Receio que o artigo do mestre vá ser mal interpretado....
Alguns vão ver no texto uma defesa de Lula, quando na verdade é uma defesa da Constituição.

O Brasil precisa de uma operação impecável, que não permita à defesa livrar o réu com base em falhas na condução de processos.

Nulidade é defeito estrutural que derruba o prédio inteiro.
Ninguém quer isso, porque seria a vitória dos investigados e a "desmorolização" do Judiciário.

Pior: começariam a surgir suspeitas quanto aos reais propósitos de toda essa operação, ficando a sensação de que tudo foi um teatro e o juiz Moro foi só um ator principal.

"Lava a jato" não é "Lava de qualquer jeito".
Se passar sujeira, o país perde e o PT ganha. continuar lendo

Exatamente. Se não for observado o devido processo legal, toda a fase da investigação vai cair por água a baixo, como aconteceu na "Satiagraha". continuar lendo

Na verdade, o receio do Pedro Carvalho é de que o artigo do Professor Luiz Flávio seja interpretado de acordo com o seu perfil histórico, o que significaria mal interpretação do leitor. continuar lendo

Qual Constituição está sendo ferida? A que Lula, FHC, Serra e outros de mesmo calibre fizeram?
O STF, até o momento, não tem discordado das ações do Juiz Sérgio Moro e isso só prova de que ha coerência na forma como o mesmo vem conduzindo as investigações.
Então...podem espernear, gritar, chorar. etc. que estão ferindo a Constituição.
Afinal o que esperar de um documento feito por políticos? Óbvio, uma grande muralha de proteção a seus atos falhos.
Lula já deveria estar é com preventiva decretada. O que ele faz o tempo todo é atrapalhar as investigações. continuar lendo

Concordo plenamente com nobre colega. continuar lendo

Com todo respeito a opinião do professor, mas esta não condiz com a prática forense e com decisões assentadas pelos tribunais superiores. A simples leitura do art. 260 do CPP não pode desconsiderar todas as demais normas do ordenamento jurídico, bem como a finalidade do inquérito, dentre outros princípios Constitucionais.

Deve-se lembrar que a condução coercitiva é, também, utilizada como forma menos gravosa do que a prisão preventiva/temporária, como no caso do Lula (porque se fosse com qualquer outro mortal, estaria preso preventivamente há muito tempo.

Ainda, o entendimento dos tribunais já é assentado que a condução coercitiva não necessita de flagrante, nem mesmo há necessidade de mandado judicial (STJ, RHC nº 25.475/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.09.2010).

Não é, sequer, necessário comentários, pois o despacho do Dr. Sérgio Moro foi muito bem fundamentado, e para completar, temos a Nota do MPF, e um artigo muito esclarecedor que foi escrito em 2014 (podendo ser utilizado como neutro, já que esta questão em relação ao Lula nem sequer era discutida). Há outros artigos e várias decisões que comungam com o mesmo entendimento.

O Dr. Sérgio Moro foi mais cuidadoso do que necessário. Poderia ter sido decretado a prisão preventiva, pois preenchido vários dos requisitos alternativos (e concordo que subjetivos demais) do art. 312, do CPP; bem como poderia ter a condução coercitiva sem mandado judicial.

Questionar a lei é uma coisa, que concordo que deve mudar. Mas ilegal não foi.

http://mpf.mp.br/pr/nota-de-esclarecimento-da-forca-tarefa-lava-jato-do-mpf-em-curitiba

https://jus.com.br/artigos/34866/conducao-coercitivaepolicia-judiciária continuar lendo

Está na cara que foi ilegal. Com base na Constituição 1988, que diz: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Art. 5º, II). O Juiz Moro não observou o art. 260 do CPP. Deveria ter intimado antes. Se o intimado não obedecesse, aí sim, estaria tudo dentro da lei. continuar lendo

Então quer dizer que qualquer ato que foi praticado respeitando Súmulas, Instruções Normativas, portarias, decretos, jurisprudências, OJ's, costumes e outras fontes de direito são ilegais? continuar lendo

Nenhuma lei ou ato administrativo, pode ir contra a Constituição. continuar lendo

Correto. Mas o que você está dizendo é que o Juiz Sérgio Moro não observou o art. 260 do !CPP!; um artigo que, como a própria constituição, não deve ser interpretada em tiras, mas sistematicamente.

A explicação da "exceção" ao art. 260 está acima, confirmada por Ministros do STJ, STF, Desembargadores de todos os tribunais de justiça, Juízes, Delegados, Promotores, professores, advogados, etc. Há, de fato, outras correntes, mas não há nenhuma inovação na decisão do Sérgio Moro. continuar lendo

Penso, que essa questão deva ser discutida no STF, que é o guardião da Constituição. Mas seguindo a lógica, os Ministros vão considerar o ato do Juiz Sérgio Moro inconstitucional, podendo o Juiz até ser penalizado pelo CNJ. continuar lendo

Então vá em frente e represente. A representação no CNJ pode ser feita por qualquer pessoa. Já que você não leu que a decisão está em conformidade com entendimento do STF, STJ... continuar lendo

Não sei, não! Mas, o STJ e STF, serem contrários aos Direitos e Garantias Fundamentais, do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?! O que eu acredito ser muito difícil, segundo o que disseste. A Constituição fica comprometida. Quero acreditar que isso não seja verdade. continuar lendo

Se não está previsto na lei, é ilegal. Fere a lei e a Constituição. Não tem base jurídica e nem justificativa.
Vamos ter bom senso. Nada de inventar uma jurisprudência arbitraria que não condiz com as leis e com a Constituição.
Continuo acreditando na Justiça e na Constituição. continuar lendo

Se não houvesse vazamento seletivo de informações, ele poderia ir depor com dia e horário previamente agendado, em um local discreto onde não pudesse ser localizado, até mesmo de helicóptero para evitar linchamentos.

Masssssss boa parcela da mídia já sabia dessa operação antes mesmo dela ser deflagrada, inclusive já anunciavam no twitter que seria um dia histórico.

O maior problema disso tudo e terminar todo o processo em nulidades, tal como ocorreu na Operação Satiagraha. continuar lendo

Aphonso, não há como discordar de você na questão do vazamento seletivo. Isso, por óbvio, quase inviabilizou a designação de uma data para depoimento. Mas são muitas operações e muitos agentes envolvidos, não se tem como saber, afinal, quem está vazando as informações. continuar lendo

Já está na cara há muito tempo quem é o traidor dos vazamentos. A Jose Cardozo, ex ministro da justiça, tem união estável com a repórter que fez a reportagem sobre o vazamento da delação do Delúbio. Não é a tóa que a Globo, Veja, até o PSDB, reclamou de sua saída do ministério. continuar lendo

Se as informações de Lavalle forem verdadeiras, elas podem, e devem ser levadas para investigação. E se confirmadas, até a Justiça está "comprometida" pela maldita corrupção. continuar lendo

Não deixar de notar que o "vazamento seletivo de informações" ocorre pelas várias partes. É preciso ser muito inocente para acreditar que Lula evitaria de todas as formas que os seus simpatizantes se manifestassem no dia e local do depoimento. O vazamento do dia e local aconteceria, sem dúvida, através do próprio intimado.
Alegar que bastaria às autoridades manterem o sigilo e o depoimento aconteceria sem riscos da ordem pública precisa de uma ingenuidade incrível ou da disposição de argumentar sabendo do erro da argumentação (desonestidade intelectual). Acredito na incrível ingenuidade.
Corrobora essa crença o comportamento histórico e continuado de Lula e do PT, de apelar para emoções e distorcer situações para inflamar seus militantes, comportamento repetido nos pronunciamentos de Lula pós depoimento. Também é incontestável o uso de grupos organizados para criar as situações desejadas: sindicatos, movimentos "sociais".
É interessante, também lembrar (aqueles que têm mais de 30 anos), a prática intensiva do vazamento seletivo de informações e da criação de rumores, pelos militantes do PT, durante os mandatos Itamar/FHC. Não havia uma semana em que as revistas e jornais não noticiassem uma nova acusação. O zêlo obcessivo de um dos procuradores da época lhe valeu o cognome de Torquemada. Evidentemente que os malfeitos de quando o PT era oposição não justificam os malfeitos de agora, quando o PT virou vidraça.
Mas um pouquinho de autoconsciência deveria levar os queixosos e os analistas de agora a um pouco mais de pudor na sua indignação. continuar lendo