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28 de Fevereiro de 2020

Execução provisória da pena. STF viola Corte Interamericana. Emenda Constitucional resolveria tudo

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 4 anos

Execuo provisria da pena STF viola Corte Interamericana Emenda Constitucional resolveria tudo

No Brasil a criminalidade difusa é praticada por todas as classes sociais (poderosos e não poderosos delinquem). A diferença é que os barões ladrões, sobretudo da delinquência econômica cleptocrata (DEC), sempre foram privilegiados com a im (p) unidade penal, visto que, tanto quanto os aristocratas da colônia e do Império, são os donos da aberrante “ordem social” (assim como normalmente do sistema penal) construída em benefício deles.

Há dois sistemas mundiais para se derrubar a presunção de inocência (possibilitando a imediata execução da pena). Primeiro: o do trânsito em julgado final. Segundo: o do duplo grau de jurisdição.

No primeiro sistema, somente depois de esgotados “todos os recursos” (ordinários e extraordinários) é que a pena pode ser executada (salvo o caso de prisão preventiva, que ocorreria teoricamente em situações excepcionalíssimas). No segundo sistema a execução da pena exige dois julgamentos condenatórios feitos normalmente pelas instâncias ordinárias (1º e 2º graus). Nele há uma análise dupla dos fatos, das provas e do direito, leia-se, condenação imposta por uma instância e confirmada por outra.

A quase totalidade dos países ocidentais segue o segundo sistema (duplo grau). A minoria, incluindo-se a Constituição brasileira (art. 5º, inc. LVII), segue o primeiro (do trânsito em julgado). O direito internacional deixa que cada país regule o tema da sua maneira.

A decisão polêmica do STF, em busca da certeza do castigo e reformando seu entendimento anterior (HC 84.078, de 2010), passou a adotar o segundo sistema (duplo grau).

O espírito do julgamento do STF está correto (ninguém mais suporta a criminalidade e sua impunidade, sobretudo da delinquência econômica cleptocrata). O império da lei (para todos) vale mais do que a edição populista e estelionatária de novas leis penais mais duras (os legisladores demagogos, com isso, só iludem os tolos). Beccaria já afirmava, em 1764, no seu famoso livro Dos delitos e das penas (veja nosso livro Beccaria, 250 anos), que mais vale a certeza do castigo que a severidade das penas.

O STF, atendendo o clamor de “morolização” da decrépita Justiça criminal brasileira (a expressão entre aspas é de Igor Gielow), decidiu pela execução provisória da pena, logo após respeitado o duplo grau de jurisdição em favor da defesa (isso significa dois julgamentos condenatórios dos fatos, das provas e do direito). A decisão controvertida, com isso, deixou o leito de Procusto do “trânsito em julgado” (primeiro paradigma).

O STF, em lugar de exigir do Congresso Nacional a explicitação do texto constitucional, optou por bater de frente com a Magna Carta (como disse o ministro Celso de Mello, que ainda afirmou que 25% das decisões são reformadas pelo STF). De guardião da Carta Magna passou a estuprador explícito dela.

Rasgou-se a Constituição (tal como está escrita). Em lugar de elucidar, o STF criou polêmica. Mais: violou-se totalmente a jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos (veja o caso Equador 11.992ª, item 100 e o caso Suárez Rosero).

O lado positivo: o assunto ganhou relevância nacional. Efervesceu. Com urgência deveria ser disciplinado pelo Parlamento, para adoção do segundo paradigma (duplo grau). Depois de dois julgamentos dos fatos, das provas e do direito passa-se para a execução da pena. Dois julgamentos dos fatos, provas e do direito, no entanto, não é a mesma coisa que uma (isolada) condenação no segundo grau de jurisdição (réu absolvido em primeira instância e condenado na segunda).

Recorde-se: o segundo modelo (duplo grau) exige dois julgamentos de mérito para se derrubar a presunção de inocência, tal como previsto no art. 8º, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos (e jurisprudência correspondente). De acordo com nossa opinião, dois julgamentos condenatórios de mérito. A chance de erro nesse caso é pequena.

Estou plenamente de acordo com o espírito do julgamento do STF, que está pretendendo dar um basta, embora muito tardiamente, à sensação de impunidade generalizada, sobretudo das pilhagens, corrupção e roubalheiras dos poderosos, leia-se, dos barões ladrões, que são os criminosos donos da “ordem social”, cujo serviçal proeminente é o – indevido – Estado de Direito, que normalmente é o veículo escravizado da ordem social e sua ideologia, salvo em momentos de ruptura, como estamos vendo agora na Lava Jato.

Violando flagrantemente a CF (como disseram Celso de Melo e Marco Aurélio) assim como o Sistema Interamericano, o STF não resolveu o assunto definitivamente, visto que ele exige uma rápida Emenda Constitucional (relativamente simples) para solucioná-lo. De minha parte, já estou lutando nesse sentido e falando com todos os parlamentares a que tenho acesso.

A presunção de inocência, prevista na CF-88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), não é um direito (e uma garantia) absoluto. O legislador não está impedido de disciplinar o assunto.

Note-se que todos os tratados e documentos internacionais (desde o art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789) diz que a presunção de inocência se derruba “de acordo com a lei” (de acordo com a legislação de cada país). O estágio civilizado do Ocidente exige para isso o duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a Convenção Americana (art. 8º) assim como a jurisprudência interamericana.

A discussão parlamentar deve ser retomada a partir da proposta de Peluso (2011), ex-presidente do STF. Mas eu diria que somente depois de dois graus de jurisdição condenatórios forma-se a coisa julgada. Os recursos especial e extraordinário para o STJ e o STF (respectivamente) são convertidos em ações rescisórias. Correto! E tudo isso sem prejuízo do habeas corpus, que é o instrumento adequado para impedir que uma decisão escatológica (de segundo grau) seja executada imediatamente, privando-se indevidamente a liberdade de uma pessoa.

Elaborada a Emenda Constitucional necessária e explicitada a adoção do segundo sistema (duplo grau), o Brasil vai se alinhar com a quase totalidade dos sistemas jurídicos do mundo Ocidental e internacionais. E vai colocar em saia justa os barões ladrões cleptocratas que acionam mil recursos nos tribunais superiores (previstos na lei) para retardar a execução da pena (leia-se, a certeza do castigo, o império da lei).

Recursos extraordinários em nenhuma parte do mundo impedem a execução imediata da sentença penal condenatória. Mas veja a mudança: a partir da regulamentação da matéria já não falaríamos em execução provisória, sim, em execução imediata da pena (que pressupõe sempre a análise dupla dos fatos, das provas e do direito).

Isso significa trabalhar em função da certeza do castigo (do império da lei), para todos, o que traz resultados muito mais profícuos para a sociedade que a charlatã e demagógica política de editar novas leis penais mais duras (que só engana os tolos desavisados ávidos por vitimização).

  • CAROS internautas: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamente envolvidos com a corrupção (PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá ca) e ultraconservadores não do bem da nação, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defende.

36 Comentários

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Com respeito Doutor, me permita expressar meu ponto de vista, diferente e um tanto espantado com a posição ora apresentada. Não imaginava posição assim, um grande jurista brasileiro, com ótimas contribuições ao nosso sistema criminal constitucional, defensor de garantias sociais iria optar por clamor público ao invés de buscar um sistema mais célere sem aplicar o dito ajuste da constituição, citando ainda um verme eloquente bandido "Procuste" que cortava sem piedade as perna e cabeças daqueles que não se enquadrava em sua insanidade mental. A constituição não pode ser encurtada, rasgada, diminuída, o que deve ocorrer é estender a capacidade dos julgados cumprindo a demanda que a sociedade tanto clama. Isso sim poderia ser atendido “clamor público pela demora nos julgado”. A sociedade não pede alteração no sistema constitucional, ela pede sim que corrupção seja exterminada e bandidos vão presos. Como já se percebe, o Estado “falido” não é capaz de atender o povo, e acaba de arrancar uma das penas do art. 5º ... acho isso uma aberração jurídica continuar lendo

Ou respeitamos a constituição, ou a rasgamos.
Não existe conveniência nesse caso, apenas SIM ou NÃO.
Todos aprovamos a mudança (todos?) mas criticamos a forma de sua implantação.
Quem faz um, faz dois e aceitar agora o que nos convém pode implicar em ter que engolir depois, o que nos incomodará.
Se a constituição não é a devida (eu acho que não é) vamos modifica-la.
Legalmente. continuar lendo

Perfeito professor!

É reconfortante saber que juristas da sua grandeza ainda estão dispostos a escrever e falar as verdades tão necessárias.

Em um de meus comentários sobre o tema, questionei: "Por qual motivo escutamos apenas advogados criminalistas? Ora, questiona-los esperando resposta neutra é a mesma coisa que questionar o DETRAN sobre erros em multas de trânsito."

Alguns caminhos são tortos, mas com tanta coisa sendo feita de forma torta em nosso Brasil para beneficiar uma corja de bandidos da pior espécie, será que é tão grave usar de caminhos ligeiramente desalinhados para que se faça algo em defesa da sociedade brasileira? continuar lendo

O problema é que o princípio da presunção de inocência se insere no artigo da Constituição, no qual estão previstos os direitos fundamentais do cidadão. Gozaria, em tese, do status de cláusula pétrea, não sendo possível alterá-lo por meio de emenda constitucional..

Tenho para mim que maior violência ao artigo 5º foi a instituição da repercussão geral nos recursos dirigidos ao STF., instituído pela Emenda Constitucional nº 45. A meu ver esse instituto castra o princípio da ampla defesa do cidadão e, portanto, não poderia ter nascido por meio de emenda..

Com relação ao princípio da presunção de inocência pergunto se a sociedade estará irremediavelmente condenada a presumir a inocência de criminosos tipo Pablo Escobar ou Al Capone até uma decisão judicial que os condene em definitivo? Teremos que fazer uma revolução no país para adequar o princípio da presunção de inocência à nossa dura realidade? O direito pode se colocar contra a sociedade, apesar da visível ineficiência, em certos casos, do comando que a Constituição onsagrou no inciso LVII do artigo 5º? Como resolver o problema? . continuar lendo

Grande novidade, aspas, o STF violar leis, regulamentos, tratados e a própria Constituição.

Vou refrescar memória:

a) aborto de anencéfalo (e agora o zika...quase certeza) - Tratado de San Josê - Costa Rica - 1969

b) Constituição da República - obrigação dos cartórios em "casar" , mediante imposição administrativa do CNJ, vinculado ao STF...Joaquim Barbosa...passando por cima das separação dos poderes, pois na Constituição diz HOMEM E MULHER...se querem mudar, emenda constitucional;

c) Intromissão absurda, abusiva e tendenciosa junto aos procedimentos de IMpedimento da "mulher-sapiens", efetuados pela Câmara dos Deputados;

d) Rebaixamento da importância da Câmara dos Deputados em relação ao Senado Federal (eminentemente tomado por ideologia pró-governo), em relação ao item C.
Neste caso impondo algo que SEQUER uma CONSTITUINTE poderia fazê-lo.

E mais outros tantos que me "fogem da memória" neste momento.

Vivemos, como bem disse o ministro Gilmar Mendes, em uma CLEPTOCRACIA...
Os poderes constituintes sob o JULGO de bandidos.... continuar lendo

Achei que viria um grande comentário. Grande desengano. Da próxima vez, por favor, comece logo enaltecendo o Ministro Gilmar Mendes. Assim agente já economiza esta leitura. Dizer que o STF é a favor do governo é brincadeira. Insultar a presidente é muita falta de respeito com a nação. continuar lendo

Prezado João Neves, você tem razão. De uns tempos para ca o país tem testemunhado certos atropelos na área jurídica. Vimos até o Conselho Nacional do Ministério Público a conceder liminar. Foi a primeira vez que vi coisa desse gênero. Falaram até em promotor natural, coisa que nunca passou pela cabeça de ninguém, pois o Ministério Público é uno e indivisível. Por conseguinte, seus membros podem se substituir uns aos outros sem restrição.

A Emenda Constitucional 45 criou o instituto da repercussão geral e, o que é pior, a pretexto de sobrecarga de processos nos tribunais. Isso nunca foi fundamento para se esquartejar o princípio da ampla defesa (C.F, art , LV). Bastava aumentar o número de juízes nos tribunais superiores para tentar minimizar o problema do aumento da litigiosidade no país. Se há aumento de litigiosidade é porque alguma coisa vai mal. Os contratos não estão sendo cumpridos, o consumidor anda sendo desrespeitado e etc.

Ora, desde que foi instituído o requisito da repercussão geral para conhecimento do recursos extraordinário, o STF jamais examinou a constitucionalidade da prisão de um ladrão de galinha. Mas se se tratar de de um banqueiro, certamente poderá se valer do direito à ampla defesa, para ver seu recurso apreciado pela Corte Maior..

Fizeram toda essa bagunça e agora querem que a sociedade presuma a inocência de criminosos até que as respectivas decisões condenatórias transitem em julgado, malgrado haja farta quantidade de provas de seus crimes. Durma-se com um barulho desses! continuar lendo

Pelo contrário, João. Em boa parte dos casos que você citou, o STF agiu para proteger a constituição e/ou o bom senso. Vejamos:
1.Aborto de anencéfalo. Anencéfalo é um quase natimorto - sua sobrevivência é impossível fora do útero. A gestação e o parto do anencéfalo não leva a uma vida, nem tem qualquer outro propósito. Apenas causa mais sofrimento à mãe. Logo, o aborto de anencéfalo não viola o direito à vida - pois o anencéfalo não a terá - e poupa sofrimento desumano e desnecessário à mãe.
2.Presumo que esteja se referindo à obrigação de casar sem discriminação por composição de gênero. Se for isso, o STF garantiu o direito básico constitucional. Lá, se diz que todos são iguais perante a lei. Logo, se heterossexuais podem casar, homossexuais também o podem. É cláusula pétrea. Se outra lei constitucional determina casamento somente entre homem e mulher, esta conflita com a cláusula pétrea, que é prioritária. Logo, o STF age corretamente ao dar precedência à lei mais importante. Além disso, inegavelmente, agiu com bom senso, pois é inconcebível que a lei ou a justiça discrimine cidadãos no exercício de seus direitos.
3.Não há intromissão no processo de impeachment. Veja que as decisões proferidas pelo STF neste caso foram resposta a solicitações de congressistas, e visam tão-somente dar segurança jurídica ao processo. Já pensou se o congresso leva o processo a cabo de qualquer jeito, depois o resultado é anulado? Melhor arrumar a casa antes.
4.Não houve rebaixamento algum. O STF recomendou que o processo passasse pelas duas casas. Caso contrário, o senado ficaria abaixo da câmara.
Interessante o Gilmar Mendes falar em cleptocracia. O mesmo Gilmar Mendes que defende com unhas e dentes as doações de empresas a candidatos, uma das maiores fontes de corrupção do Brasil, e que deu seu sangue pra salvar da cadeia o Daniel Dantas.
No caso de Sérgio Moro, a justiça precisa ser clara e, como no caso do impeachment, arrumar a casa antes de fazer a festa. Senão, corremos o risco do processo todo ser anulado posteriormente. Alguém acharia isso uma boa opção? Vamos fazer a coisa direito. continuar lendo

"[...]
Emerson Prado
1 voto

Pelo contrário, João. Em boa parte dos casos que você citou, o STF agiu para proteger a constituição e/ou o bom senso. Vejamos:
1.Aborto de anencéfalo. Anencéfalo é um quase natimorto - sua sobrevivência é impossível fora do útero. A gestação e o parto do anencéfalo não leva a uma vida, nem tem qualquer outro propósito. Apenas causa mais sofrimento à mãe. Logo, o aborto de anencéfalo não viola o direito à vida - pois o anencéfalo não a terá - e poupa sofrimento desumano e desnecessário à mãe.[...]"

Resposta:
Estranho, aspas: Sofrimento à mãe; desumano (a mãe)....
(O que é a definição de HUMANO e VIDA??!); nem a tal deusa ciência tem certeza, na pior das hipóteses - 50% para cada lado - e, absurdamente escolher a parte de MATAR...

O feto não é humano; o Tratado diz CONCEPÇÃO como HUMANO...ficamos com quem?
Ficamos com o "quase", com o "bom senso"(dos que defendem o feto não ser ser humano, é claro!)....
Ok....

Entendi NADA (ou tudo..). Quer dizer que somos governados, legalmente falando, pelo "bom-senso" e não TRATADOS INTERNACIONAIS, que o próprio STFdoB já colocou que está, dependendo da situação, em pé de igualdade com a Constituição Brasileira. continuar lendo