jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2017

Execução provisória da condenação. Tolerância zero com réus da Lava Jato? E os demais condenados no país?

Luiz Flávio Gomes, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Luiz Flávio Gomes
ano passado

Execuo provisria da condenao Tolerncia zero com rus da Lava Jato E os demais condenados no pas

O STF (17/02/16 – HC 126.292), ao permitir a execução provisória de uma condenação penal após o duplo grau de jurisdição (ou seja: depois que o fato, as provas e o direito tenham sido reexaminados em duas instâncias), deu um recado contundente: tende a aplicar a “tolerância zero” contra as bandalheiras da delinquência econômica cleptocrata (DEC), leia-se, contra as pilhagens, corrupção e outras roubalheiras dos poderosos que governam a nação ou que contam com nefasto poder de influência sobre essa governança (desde logo, poderes econômicos e financeiros).

Esse grito de basta da Justiça criminal brasileira, a rigor, vem muito tarde. A descrença no país já chegou ao fundo do poço. Todas as máximas autoridades da nação estão sob investigação ou com denúncia já oferecida. Todos os ex-presidentes (Lula, FHC, Collor e Sarney) estão sob o fogo cruzado de dezenas de delações e acusações. Tudo indica que teremos mais uma década perdida, com um mundo de “bandoleiros da República” (expressão do ministro Celso de Mello) desfrutando de imunidade penal.

Mas, sinceramente, não creio que o assunto da execução provisória da pena esteja encerrado (muito menos no STF). Há dezenas de problemas jurídicos pendentes que deverão ser refletidos nos próximos dias e meses. Mais: a decisão da Corte Máxima foi preferida num habeas corpus (7 votos a 4), de forma muito veloz e emotiva (seguindo-se a onda do momento), sem ter havido qualquer tipo de debate nacional prévio com os operadores jurídicos, que majoritariamente não concordam (em defesa da democracia) com qualquer tipo de transigência com o princípio da presunção de inocência[1].

Outro detalhe: a decisão do STF não tem validade vinculante para todos os juízes. A polêmica encarniçada (que já vinha se incendiando no âmbito do Senado Federal, a partir da Lava Jato) somente acaba de ter início dentro do STF, que chamou para si uma responsabilidade que vai ter que passar obrigatoriamente pelo Congresso Nacional.

Para se ter uma ideia da gravidade da delinquência econômica cleptocrata (DEC), há uma pesquisa da Fiesp que diz que a corrupção no Brasil consome anualmente de 2% e 4% do PIB. Isso significa que desde o momento da nossa redemocratização (1985) essa bandalheira funesta de danos sociais incalculáveis significou o surrupio de um PIB inteiro (5 trilhões de reais). Claro, a maior parcela desse “PIB roubado” foi para os bolsos da delinquência econômica cleptocrata, daí a reação contundente da Justiça (que já mandou prender inclusive um senador, em exercício).

Mas são incontáveis os problemas jurídicos que a decisão do STF terá que superar (reitero: o assunto só começou a ser discutido dentro dele). A decisão quer “pegar os ricaços ou poderosos da Lava Jato” (que devem mesmo ser punidos com o devido rigor correspondente à culpabilidade de cada um e conforme o Estado de Direito).

Recorde-se que a execução imediata da pena vinha sendo pedida pelo juiz Moro e pelo Ministério Público Federal, para combater a impunidade da delinquência econômica cleptocrata (dos poderosos). A modificação da jurisprudência do próprio STF foi pensada para “pegar” os poderosos, no entanto, vale para todos. Se se firmar, será “erga omnes” (valerá para ricos e pobres). Pior para os pobres que não podem pagar grandes advogados para levar suas demandas aos tribunais superiores. As defensorias públicas competentes, como sabemos, não estão bem estruturadas no país.

Mais: de acordo com a FGV, é grande a quantidade de reformas das decisões de segundo grau (cerca de 10% no STF e perto de 30% no STJ). Isso sinaliza que muitos réus são condenados indevidamente nesses tribunais. O problema não está relacionado tanto com a análise dos fatos e das provas, sim, reside na aplicação incorreta do direito. Cada juiz e cada tribunal tem uma visão de mundo (Weltanschauung). Mas nem todas correspondem ao Estado de Direito vigente.

Como serão indenizados os réus que cumprem execução provisória de uma pena e são postos em liberdade pelos tribunais superiores? Não seria o caso de se criar um fundo para instituir uma fiança indenizatória? No cível, que cuida de interesses privados (em regra), a execução provisória é permitida mediante o pagamento de uma caução (de uma fiança). Quando se trata da liberdade humana isso não existe. A liberdade vale menos que os interesses privados?

O STF vem revogando as prisões preventivas do Moro e está buscando saídas engenhosas para não desproteger a sociedade. A sociedade brasileira, de fato, não pode continuar nas mãos desses vândalos “bandoleiros da República”, que se apropriam do dinheiro público como se fosse propriedade privada. O STF vem aplicando as medidas cautelares alternativas do CPP.

Esse não seria também o caminho a ser seguido na “execução provisória de uma pena” contra quem ainda é presumido inocente? Não seria o caso de o Congresso Nacional disciplinar tudo isso, incluindo no rol de medidas alternativas outras situações, como a proibição de contratar com o poder público, que foi descaradamente violada com a medida provisória 703? Não seria o caso de se incrementarem as medidas que visam ao empobrecimento de todos os que se enriquecem indevidamente, pilhando o patrimônio público?

O STF tem que se posicionar com independência frente a todas as bandalheiras da delinquência econômica cleptocrata (DEC). Mas tem que superar as dificuldades com que se depara, preservando o Estado de Direito.

A CF-88 diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Logo, qualquer tipo de execução provisória de uma sentença tem que ter caráter cautelar. É disso que está cuidando o Senado Federal, em emenda constitucional. Está buscando as situações que justificariam essa execução provisória. Esse debate não pode ser interrompido. A decisão do STF não pode ser interpretada como uma decisão castradora da discussão. O Legislativo não está impedido de continuar a polêmica (até achar uma solução razoável).

Quanto ao cumprimento imediato da pena depois de dois graus de jurisdição reconhecendo a culpabilidade do agente o entendimento do STF se alinha com o que se passa praticamente no mundo todo civilizado. Ocorre que as constituições desses países não dizem que “ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória” (grifei).

A Convenção Americana diz que a presunção de inocência vale até que a culpabilidade do réu seja reconhecida em dois graus de jurisdição. Praticamente no mundo todo é assim. A presunção de inocência é derrubada quando provas válidas, valoradas dentro do devido processo, reconhecem a culpabilidade do agente. Isso é o que deveria constar da Constituição brasileira. Mas não foi o caso. E agora?

Mais: o próprio STF já havia admitido a validade dos recursos extraordinários para impedir o trânsito em julgado, apesar de não terem efeito suspensivo. Criou-se uma determinada cultura (neocolonialista) de respeito enorme em relação à presunção de inocência. Que não condiz com a cultura de outros países. Os poderosos não querem saber de ir para a cadeia. Pimenta Neves demorou 11 anos para iniciar o cumprimento da sua pena por um assassinato: precisa dizer algo mais? Usou mais de 15 recursos para protelar o início da execução da pena. Não há Judiciário no mundo que suporte tudo isso. Tampouco a sociedade concorda com os privilégios dos abastados.

Uma emenda constitucional, sem afastar o núcleo essencial da presunção de inocência, é a única capaz para iluminar o assunto. Houve precipitação na decisão do STF (na decisao de 17/02/16), mas não no seu espírito: as bandalheiras da delinquência econômica cleptocrata (dos poderosos), dentro da lei, devem ser tratadas com todo rigor correspondente à culpabilidade de cada réu, levando em conta inclusive o status privilegiado do agente poderoso (sua personalidade e suas condições pessoais, nos termos do art. 59 do CP) para o efeito de agravamento das suas penas.

Penso que o esforço do STF no sentido de dar efetividade à certeza do castigo é válida. Mas é preciso superar os problemas jurídicos que uma execução provisória enseja. O Legislativo está tentando fazer isso (e é por esse caminho que temos que marchar).

Não se pode esquecer (insista-se) que mesmo o réu sendo condenado em duas instâncias pode haver “erro judicial”. Se o novo pensamento do STF preponderar (o melhor seria continuar a discussão do tema no Legislativo), para se evitar a injustiça aberrante de se mandar alguém para a cadeia (logo depois do duplo grau) em casos escatológicos (claramente equivocados), o correto seria prever um habeas especial (de via rapidíssima) para essa situação (que teria prioridade sobre todos os processos, incluindo os demais habeas corpus).

Claro, também isso depende do Legislativo. Como também deve-se discutir a suspensão da prescrição depois que a culpabilidade do réu é reconhecida em duas instâncias. Há, como se vê, um mundo de questionamentos e ideias. A decisão do STF não pode interromper esse processo. Não é de se descartar a possibilidade de alguns ministros mudarem seus pontos de vista.

O movimento criminal repressivo desencadeado com a Lava Jato está nos sugerindo um certo nivelamento entre plebeus e poderosos (aplaudido pela população), transmitindo o recado de que a Justiça é contra todos. A busca pela observância da igualdade perante a lei (e substancial também, na medida das desigualdades meritocráticas), num país cleptocrata extremamente desigual, é um valor positivo. Mas também é muito relevante o que está escrito na Constituição. A Justiça, por não ser órgão de investigação, não pode ser apenas “contra” todos; acima de tudo, deve ser “para todos”. Tolerância zero contra os corruptos da delinquência econômica cleptocrata, dentro da lei.

  • CAROS internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamente envolvidos com a corrupção (PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá ca) e ultraconservadores não do bem, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defende.

[1] Ver http://www.conjur.com.br/2016-fev-17/advogados-stf-curvou-opiniao-pública-antecipar-pena, consultado em 18/02/16.

40 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Prezado Mestre Luiz Flávio Gomes, pelo que percebemos se trata da possibilidade de cumprimento da pena após condenação nos dois Graus de Jurisdição. Mas e no caso do réu ter sido absolvido em 1ª instância e reformada a decisão para condenação pelo tribunal? Também fica válida a execução imediata da pena? o risco de injustiça nesse caso não é flagrante? Qual sua posição?

Obrigado e att,
Luís Carlos Almeida
luiz@cmcsp.com.br continuar lendo

Ótima questão.

Me atrevo a dizer que deveria recorrer em liberdade. Deveríamos interpretar de forma benéfica, ou seja, uma segunda posição de uma sentença condenatória.

Mas, digo isso, somente fazendo uma reflexão superficial ao me deparar com essa questão. Nada muito profundo. continuar lendo

O texto apresenta certos equívocos. O brasileiro pobre não é vítima, ingênua, do sistema penal; é também, o seu provocador. Ele colabora à expansão de crimes em "terrae brasilis" e necessita ser reprimido. O filósofo Luiz Felipe Pondé em determinado artigo disse, certa vez, que temos uma elite exibicionista e pobres violentos e interesseiros. Infelizmente, no Direito Penal, atualmente, prevalece a "Ditadura do Coitadinho", na qual, é tolerada a prática de crimes pelos despossuídos, como força de compensação social pelas terríveis condições de vida. Acontece que, os crimes atingem, também, outros despossuídos. continuar lendo

"Temos uma elite exibicionista e pobres violentos e interesseiros" e "Ditadura do coitadinho". É mesmo?
Perdoe-me Marcel, mas o seu comentário dá a entender que temos um sistema justo. E eu não acredito nisto. Nunca ouvi falar que algum pobre não fosse punido por ser pobre. Pelo contrário, eu sei de casos
em que a pessoa foi presa injustamente e mesmo depois de provada a sua inocência ainda ficou um tempo na prisão. Eu também sei da dificuldade de se obter um advogado quando não se tem condições de gastar muito dinheiro. Não acredito na teoria do bom ou do mal advogado. Para mim existe o advogado bem ou mal pago. O pobre não tem os mesmos recursos para se defender. Diferentemente da elite, que pode se dar ao luxo de contratar além dos advogados, uma completa assessoria.
Outra coisa, o fato de ser pobre não o faz violento e interesseiro (se tiver outra interpretação para estas palavras, por favor ...). É claro que o criminoso pobre, normalmente pela sua pouca instrução, poderá se meter num crime que poderá gerar violência "mais visível". Como num assalto a um banco, um assalto a uma pessoa. Mas a elite que comete crimes também pode ser violenta, porém sem maior repercussão. É o caso de prostituição, trabalho escravo etc. A ditadura do coitadinho funciona mais para a elite. Quando o filho de um desembargador colocou fogo no índio Tapajós e o matou, os seus vizinhos não prepararam um linchamento. Todos disseram: "coitadinhos". E se fosse os filhos de morador da favela? Mata ... esfola ... continuar lendo

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra"Direito e Razão", passaram a atuar em"terrae brasilis"em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro"Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado" Turbocapitalismo ".
Diante desse" inferno social "o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Diante do atrito entre o pensamento do intelectual (leiam advogados), preocupados com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principalmente, as vítimas dos rebeldes, a Democracia soçobra.

Aconselho a leitura das seguintes obras:" Só é preso quem quer ", do promotor Marcelo Cunha de Araújo, Editora Impetus, e" A Tentação da Inocência "de Pascal Bruckner, Editora Rocco, Rio de Janeiro. E, também, a nova teoria" Laxismo Penal ". continuar lendo

Show de artigo.

Particularmente gosto muito, muito, muito mais quando o senhor escreve de Direito Penal e não de Política. Não que o senhor não saiba escrever sobre Política ou que o assunto seja desnecessário, mas é que o senhor tem uma facilidade gigante em mostrar pra gente o Direito Penal de uma forma que encanta.

Pública mais Direito Penal, LFG! :) continuar lendo

Dr. Luiz Flávio, gostaria que o senhor abordasse em artigos futuros a questão do duplo grau obrigatório.

É que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos é explícita na previsão do duplo grau (art. 8º, 2, h), e determinados agentes não contam com essa garantia, pela nossa Constituição.

Em relação a esses condenados, qual a solução?
Iniciarão o cumprimento da pena logo na primeira decisão?

Abraços. continuar lendo

Espero que o professor aborde o tema, mas entendo que se o STJ ou STF são casas eleitas pela CF para julgar em ultima ou UNICA estasia consequentemente, claro que pode iniciar logo depois da primeira decisão, pois a Constituição é livre para mitigar seus princípios, sem contar, como vc bem sabe, o duplo gral obrigatório não está explicito na Carta Maior! continuar lendo

O duplo grau de jurisdição é norma infraconstitucional, frente à prerrogativa de foro dos parlamentares que é norma constitucional. Mesmo havendo previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta não foi aprovada por 3/5 em dois turnos de cada Casa do Congresso Nacional, portanto, não atinge parlamentares.

É uma falha legislativa que só pode ser consertada havendo alteração da prerrogativa de foro para que se torne somente um juízo de admissibilidade pelos tribunais superiores, indo, então, para o processamento em varas comuns. A questão é: parlamentares querem isto? A resposta é simples: não!

Aliás, no caso do mensalão, onde isto se tornou emblemático, a reclamação era para obstar o julgamento, pois: a) se o STF determinasse que outra jurisdição fizesse o julgamento, eles iriam suscitar – com razão – a inconstitucionalidade da decisão; b) se o STF adotasse o entendimento que possui agora de distribuir para uma das turmas, vão reclamar que é a mesma jurisdição (o mesmo Supremo); c) não fazendo nada disto, como o STF fez, reclamam que viola um tratado internacional sobre direitos humanos. Qual a solução que eles queriam? Arquivar o processo...

Abraços! continuar lendo

Concordo com os colegas.

Apenas entendo que isso pode dar margem a erros grosseiros que terão que ser cumpridos até sabe Deus quando.

Pensemos em condenações influenciadas pelo partido do réu ou contra um desembargador (foro no STJ) cujas posições incomodem quem está no poder.

Não sou contra a efetividade da jurisdição, mas penso que nos casos de foro especial a ausência de duplo grau somada ao cumprimento imediato pode servir para silenciar adversários, com a ironia de que o foro especial é voltado para proteger o exercício do cargo, e não a pessoa.

Sei que na prática a teoria é outra, mas entendo que essa posição do STF funciona bem para fins mais políticos do que jurídicos.

Enfim, distorções.... continuar lendo