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24 de Agosto de 2019

Delcídio foi preso em flagrante por crime “inafiançável”?

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 4 anos

O senador Delcídio Amaral foi preso em flagrante na manhã do dia 25/11/15. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável” (CF, art. 53, § 2º). O flagrante foi justificado pelo ministro Teori Zavascki por se tratar de crime permanente. Qual crime? Fazer parte (integrar) crime organizado (da Petrobras – Lei 12.850/13, art. ). O crime permanente (que dura no tempo) realmente permite a prisão em flagrante em qualquer momento (CPP, arts. 302 e 303).

Delcdio foi preso em flagrante por crime inafianvel

Resta perguntar: mas se trata de crime inafiançável? O crime organizado, em si, é afiançável. Mas “quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”, o crime se torna inafiançável (CPP, art. 324, IV). Note-se: a lei fala em “motivos” (não em pessoas que podem ser presos preventivamente).

O senador entrou nessa situação de inafiançabilidade porque tentou obstruir a investigação de um crime. Ofereceu dinheiro para Cerveró não fazer delação premiada (contra ele) e esquadrinhou uma rota de fuga do país (para o próprio Cerveró). Tentou prejudicar a colheita de provas. Tudo foi gravado pelo filho do ex-diretor da Petrobras (e entregue para o Procurador Geral da República, que pediu a “preventiva” do senador).

A interpretação da Constituição que preponderou na 2ª Turma do STF foi a seguinte: crime permanente (integrar crime organizado) admite o flagrante; os abomináveis atos imputados ao senador são causa de decretação de prisão preventiva (logo, torna o crime inafiançável). Crime permanente + situação de inafiançabilidade (motivo para decretação da preventiva) = prisão em flagrante. Estão atendidos os requisitos constitucionais (diz o STF, em sua interpretação).

Em síntese: o senador abusou da regra três. Ser corrupto é uma coisa já deplorável, mas interferir na investigação “já é algo que vai além do absurdo”. É a sensação de impunidade (reprovadíssima por Cármen Lúcia e Celso de Mello) que leva os corruptos poderosos a praticar um absurdo atrás de outro (como emitir bilhetes para destruir provas).

Desde 2001 (EC 35/01) os deputados e senadores podem ser processados pelo STF, sem licença da Casa respectiva. Neste momento o Poder Jurídico de controle começou a tomar força. O poder é exercido conforme o resultado das forças condensadas dentro do Estado. O Poder Jurídico de controle (PF, MPF e juízes) está ganhando força (a cada dia) dentro da conformação do Estado Democrático brasileiro (só não vê quem não quer). Por sua vez, os políticos estão perdendo força (estão completamente deslegitimados, porque cuidam mais dos seus interesses particulares que os da população). O poder não tem vácuo. Se uma força perde, é porque outra ganha. Se o STF convalida a prisão em flagrante de um senador da República, é porque o poder jurídico está se institucionalizando.

Delcdio foi preso em flagrante por crime inafianvel

Mais: Logo após a ditadura militar havia receio de que se prendesse parlamentar indevidamente. Com quase 30 anos de Constituição, a realidade agora é outra. A interpretação do STF é republicana (ninguém está acima da Constituição). Ninguém pode fazer o que bem entende, conforme seu capricho. Já é hora de aposentar os caciques e coronéis. Ninguém é dono do Brasil (ou não deveria ser). No Estado de Direito todo mundo tem limite. Nem sequer votação secreta foi conseguida (o Senado decidiu manter a prisão em flagrante por 59 votos a 13, em votação aberta). Isso significa que a opinião pública foi relevante. E que a decisão do STF, por unanimidade, de confirmar o flagrante, foi respeitada. A democracia brasileira, de vez em quando, dá sinais de vida. As instituições têm que se fortalecer (seguindo a Constituição Federal). A era é de fanatismos e fundamentalismos. Só o STF pode garantir o Estado de Direito contra os corruptos poderosos e fanáticos.

Como o senador está preso em flagrante (algo inusitado na redemocratização), impõe-se urgentemente a apresentação de uma acusação formal (pelo PGR). Não é o caso de se converter essa prisão em flagrante em preventiva (trata-se de uma prisão em flagrante absolutamente sui generis). Se há base para a prisão, tem que haver suporte suficiente para a denúncia. Compete ao STF receber ou não a denúncia. Em seguida (no caso de recebimento) o processo terá andamento normal, com a decisão do STF (muito provavelmente condenatória). Mais um político fará sua accountability indo para o cárcere.

O efeito dominó de tudo quanto acaba de ser narrado pode dar-se de duas maneiras: (a) outros parlamentares que estejam cometendo crime permanente e que tentem obstruir qualquer investigação podem também ser presos em flagrante (nesse figurino se enquadra, muito provavelmente, Eduardo Cunha, cuja prisão já é esperada há tempos); (b) o senador Delcídio pode optar pela delação premiada (e aí se derruba mais outra parte relevante da Ré-pública Velhaca, a começar pelo próprio Renan Calheiros, um dos representantes mais destacados da oligarquia neocolonialista). É o que se espera (evidentemente dentro do Estado de Direito).

Miscelânias admoestatórias

A ministra Cármen Lúcia afirmou (quando da confirmação do flagrante): o “crime não vencerá a Justiça”. “Um aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade e impunidade e corrupção. Em nenhuma passagem, a Constituição Federal permite a impunidade de quem quer que seja”, apontou.

O decano do STF, ministro Celso de Mello observou que, no Estado Democrático de Direito, “absolutamente ninguém está acima das leis, nem mesmo os mais poderosos agentes políticos governamentais”. A seu ver, a ordem jurídica não pode permanecer indiferente a “condutas acintosas de membros do Congresso Nacional, como o próprio líder do governo no Senado ou de quaisquer outras autoridades da República que hajam incidindo em censuráveis desvios éticos e reprováveis transgressões alegadamente criminosas, no desempenho de sua elevada função de representação política do povo brasileiro”.

“Quem transgride tais mandamentos, não importando sua posição estamental, se patrícios ou plebeus, governantes ou governados, expõem-se à severidade das leis penais e por tais atos devem ser punidos exemplarmente na forma da lei. Imunidade parlamentar não constitui manto protetor de supostos comportamentos criminosos”, completou o ministro Celso de Mello.

Último a votar, o presidente da Turma, ministro Dias Toffoli, afirmou que “o que o juiz tem que fazer é decidir de acordo com o rule of law (estado de direito – ou seja [império da lei]), que é o que essa Corte historicamente faz. Hoje se cumpre o rule of law quando o ministro relator traz para referendo do colegiado uma decisão de extrema gravidade, para verificar se a decisão está de acordo com parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Precisamos incorporar esse padrão do rule of law à cultura brasileira, que não pode mais ser a cultura do “jeitinho”, das tratativas ou das relações pessoais, afirmou Toffoli.

98 Comentários

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"Se o STF convalida a prisão em flagrante de um senador da República, é porque o poder jurídico está se institucionalizando."

Essa foi a frase principal e central ao meu ver de todo o artigo. Nela reside a esperança de mudanças na política brasileira e se acontecerem essas mudanças, todo o restante de nossos problemas se resolverão porque limpando a sujeira que encobre nossa visão, poderemos vislumbrar os caminhos do horizonte.
Meio poético mas verdadeiro, e necessário. continuar lendo

Parabéns ao STF.
É necessário coragem para enfrentar bandidos tão poderosos.
Essa decisão fez acender uma luz no fim do túnel. Um fio de esperança em meio a esse emaranhado de corrupção que envolve o país desde o descobrimento. continuar lendo

No momento em que a lama respinga sobre o STF, dois ministros aparecem com discursos "indignados". Essa ministra é a mesma que deu parecer favorável em 2013 na ADI movida pela PGR e Toffoli pela suspensão dos efeitos do art. 5 da lei 12.034/2009 que obrigava o voto impresso junto com o voto eletrônico, abrindo caminho para a fraude eleitoral de 2014. Esse STF não convence nem ao mais otimista dos brasileiros, espero que a próxima Operação da Lava Jato centre foco nele, desmontando o esquema bolivariano e conivente com as patifarias do governo do PT. continuar lendo

Eu não sou de todo descrente que possa acontecer uma mudança nos rumos do STJ porque está visível que a janela se abriu e todos estão observando o que acontece por lá.
O STJ está na berlinda e essa situação deve ser muito incômoda.
Mas observar, acompanhar e cobrar é nossa obrigação de cidadão e da qual temos nos esquivado nos últimos 200 anos.
Quem sabe agora? continuar lendo

Com toda vênia, acredito ser o voto impresso uma aberração jurídica, um retrocesso sem precedentes.
A existência de comprovante de votação nos remete ao voto de cabresto e inevitavelmente estimularia o comércio de votos, afinal propiciaria uma repressão posterior.
Ademais, o artigo 14, "caput", CF, é claríssimo ao dispor que o voto é SECRETO, de modo que proposta legislativa em sentido oposto seria eivada de insconstitucionalidade (art. 60, § 4º, II, cláusula pétrea) continuar lendo

Perfeito seu comentário, Guilherme Fernando Rubira. Retornemos à idade média, onde os míopes da política atual brandam veemente contra o governo "bolivariano" com ideias que irão salvar a pátria brasileira. Enfim, nos rincões deste sagrado país, o milheiro do tijolo para a reforma do barraquinho na encosta será liberado somente após a entrega do ticket de comprovação do voto no candidato honestíssimo. Esplêndido! Quem será o brilhante deputado autor de tão grandioso e tremendo projeto? Alguém chuta? continuar lendo

Faz nas suas palavras a referência a uma alegada "fraude eleitoral de 2014". Para além de eu não acreditar nessa sua alegação -- qualquer estudo de sociologia política lhe explicaria porque é que, tendo em conta as respetivas bases de apoio eleitoral, Aécio perdeu as eleições e Dilma as ganhou --, a mesma é contrária a todo e qualquer elemento de prova recolhido junto do TSE pelo próprio PSDB. É verdade que em teoria uma urna eletrônica pode ser sabotada (inviolabilidade absoluta é algo que não existe!). Mas mais verdade é que o voto em papel depositado em urna pode ser muito facilmente manipulado (poder-lhe-ia até explicar algumas formas como essa manipulação ocorreu no passado, não me referindo sequer, e em concreto, ao caso brasileiro). Apesar de ter direito à sua opinião, é o enviesamento ideológico do tipo que expressa neste seu comentário a razão porque eventualmente o PSDB continuará futuramente a perder as eleições presidenciais, pois se esqueceu de compreender a realidade sociológica que constitui a base possível de apoio maioritário necessário para se vencer uma qualquer eleição presidencial no Brasil (a «teologia do terror», como aquela que tem sido praticada por alguns setores políticos ligados nomeadamente ao PSDB, só produz efeitos a muito curto prazo e é, acima de tudo, suicidária para quem a prossegue, como aliás se está vendo nos recentes desenvolvimentos da Lava Jato). E isso é uma miopia que me dá dó de ver, a menos, claro, que se advogue o retorno ao sufrágio capacitário como existiu em diversos países até ao início do século XX, onde nem todos podiam votar e onde nem todos os votos tinham igual valor. Mas esse felizmente não é o caso presente.
P.S.: Eu não sou filiado no PT e tenho profunda repulsa pela incompetência política dos atuais dirigentes do PSDB, partido indispensável à democracia brasileira. Mas independentemente das opções políticas de cada um, a clarividência, a ética e a honestidade intelectual, são bens dos quais eu não prescindo. continuar lendo

Duras palavras minha cara Lídia, mas o que dizer diante do escárnio e da bandalheira política que vivemos nestes tempos. Ainda que nuvens negras pairem sobre Brasilia, albergo uma esperança de que o Brasil pode melhorar algum dia. Quanto ao controverso voto impresso, muito pode ser feito. As vésperas da discutida eleição de 2014, a coluna do Ricardo Setti trouxe um artigo que alertava sobre os problemas técnicos de nossas urnas - http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/política-cia/atencao-istoemuito-importante-entre-todos-os-paises-que-adotaramovoto-eletronicoobrasileo-único-que-ainda-utiliza-urnas-que-podem-ser-manipuladas/. A coisa está começando a se tornar mais clara e transparente, e possivelmente nas próximas eleições teremos um escrutínio mais verídico. Vamos aguardar. continuar lendo

Com a palavra o ex-Ministro Joaquim Barbosa:

"suspeita de fraude nas urnas em 2014 é 'lenda urbana'"

http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2015/11/11/joaquim-barbosa-diz-que-suspeita-de-fraude-nas-urnas-em-2014elenda-urbana.htm

Então? Satisfeitos? continuar lendo

Você sabe que o eleitor não vai levar o comprovante de quem ele votou, né? Ao voto será impresso, conferido pelo eleitor e depositado numa caixa ao lado da urna. Ele não vai sair lá com a "nota fiscal", apenas com o comprovante já existente atualmente, que confirma sua presença na votação (não em quem votou). continuar lendo

Aécio perdeu Lídia, segue em frente. Abraços! continuar lendo

Estimado Professor,

Após a leitura de seu texto, refletindo criticamente sobre o assunto considerei que a conduta do STF reacende um lampejo de esperança na nossa justiça, tão maculada por eventos nem um pouco briosos associados a casa, devido aos fatos recentes que foram fartamente divulgados pela imprensa. Apesar de emblemática, a prisão do "nobre" senador era, ao meu ver, a única resposta sensata de nossos magistrados após as colocações gravadas na conversa do senador, quando cita nomes e agenda reuniões, ou seja, constituiu um episódio ameaçador e colocaria em xeque a lisura e integridade dos nossos ministros. A gravidade situação exigia uma postura firme, algo que não permitisse sequer um leve arranhão a imagem da mais alta instância do judiciário brasileiro. Qualquer atitude em contrário denotaria consumação do aparelhamento do estado e o desmoronamento do mais elevado bastião da justiça nacional. E assim foi feito. Prudentemente expediram o mandato de prisão. A peculiaridade do caso pode trazer bons ventos e ventilar os corredores dos fóruns e tribunais com ares mais puros país afora. Se um senador da república pode ser detido, por que outros mal-feitores da nação não seriam? Abre-se com este acontecimento uma oportunidade rara para que nosso judiciário, muitas vezes "oprimido" por causas que desconhecemos, se torne mais forte e ativo em suas ações perante a si e a sociedade. Pessoas que tanto ansiamos por vê-las enclausuradas, esses maus brasileiros, gente que tanto mal já fez e ainda faz ao nosso país, mas continuam livres e até se candidatando a cargos políticos. O clamor pela justiça está nas ruas. Temos que erradicar essa surdez oportuna e cobrar de nossas autoridades. Temos que passar o Brasil a limpo, tentar acabar com malandragem e a corrupção que nos angustia. Não podemos nos calar, porque boa parte de nossos irmãos compatriotas não tiveram a mesma oportunidade de estudar e se educar para reivindicar dos governos aquilo que lhes é de direito. Um país sério e justo, atento as necessidade de seus cidadãos. continuar lendo

Engraçado é ver o despreparo e alienação dos próprios parlamentares quando da votação da manutenção. Dos 81 senadores, apenas vi 1 parlamentar ponderar sobre a inafiançabilidade do crime. Ninguém quer saber dos fatos mas sim do teatro. Apesar dos apesares, louvável a atitude de Renan Calheiros de submeter a questão do voto aberto ao plenário (isso foi uma atitude de tirar o "seu" da reta). STF está progredindo e tenho orgulho disso. continuar lendo

A era é de fanatismos e fundamentalismos. Só o STF pode garantir o Estado de Direito contra os corruptos poderosos e fanáticos. continuar lendo