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1 de Abril de 2020

Doação empresarial é inconstitucional, diz STF (A mafiocracia é poderosa, mas não pode tudo; derrota do Eduardo Cunha)

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 5 anos

Doao empresarial inconstitucional diz STF A mafiocracia poderosa mas no pode tudo derrota do Eduardo Cunha

“Não pode haver maior desgraça no mundo que se converter em veneno a teriaga (o remédio) que o doente tomou para vencer a doença que o está matando” (Arte de furtar, p. 55). Não pode haver maior desgraça a uma democracia que se converterem em ladrões os políticos que são eleitos como representantes do povo para cuidar dos interesses desse mesmo povo. Para se livrarem dos ladrões (“que é a pior peste que os abrasa”), as Repúblicas criaram o que se chama Política (que cuida da elaboração das leis), Polícia e Justiça (que aplicam as leis).

Mas elas, virando tudo de cabeça para baixo, [muitas vezes] “tomam o rasto às avessas e, em vez de nos guardarem as fazendas [os bens, a vida, a liberdade etc.], são os que maior estrago nos fazem nelas, de sorte que não se distinguem dos ladrões que eles deveriam vigiar” (Arte de furtar, p. 55). Pior: nos roubam [nos matam, corrompem] “não com carapuças de rebuço, sim, com as caras descobertas; alguns roubam com risco, outros com segurança, provisão e cartas de seguro [da impunidade]” (Arte de furtar, p. 55).

A mafiocracia brasileira (democracia mafiosa), que domina grande parcela do poder exercido no Brasil, é poderosa, mas não pode tudo. Por 8 votos a 3 (ficaram vencidos Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Celso de Mello) o STF julgou inconstitucional (ADI 4650) a legislação brasileira que permite a doação empresarial para as campanhas eleitorais. É o desmoronamento do vínculo que existe (e que é defendido com unhas e dentes por Eduardo Cunha) entre o dinheiro das grandes empresas doadoras (conquistado por meio denegócios feitos com o Estado, nem sempre ortodoxos), a política, o poder e a democracia.

Claro que elas podem continuar financiando os candidatos por meio do caixa 2 ou 3 (veja o livro de Márlon Reis, O Nobre Deputado), mas nesse caso o embuste se concretiza de forma ostensivamente criminosa, não pela falcatrua da “doação empresarial” (que se transformou em lavagem de dinheiro sujo junto à Justiça Eleitoral). O projeto de lei aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados (reafirmando a possibilidade de doação empresarial) deve ser vetado pela presidente (a) Dilma. A PEC aprovada pela Câmara deve ser rechaçada no Senado. Confirmado esse cenário, derrota absoluta de Eduardo Cunha (que só pensa em dinheiro, dinheiro, dinheiro, como disse Joaquim Barbosa).

A ADI da OAB sustentava que as doações empresariais a candidatos ferem a Constituição Federal. Essa permissão desequilibra a disputa eleitoral, favorecendo o poder econômico. A ministra Rosa Weber afirmou em seu voto “que as doações privadas desequilibram as chances dos candidatos, favorecendo aqueles que conseguem mais contribuições empresariais. É de rigor, pois, concluir, que a influência do poder econômico transforma o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas”. Efetivamente algumas suposições [do ministro Gilmar], com a devida vênia, foram absolutamente equivocadas”, afirmou o Fux sobre o voto do colega.

O Brasil viveu um longo período sob o jugo de um virulento autoritarismo civil-militar (1964-1985). Construímos contra esse absurdo estado de coisas um esperançoso discurso: discurso da democracia. O propósito era que a redemocratização não se convertesse numa “breve esperança de liberdade” (Política, dinero y poder, OEA. México, FCE, 2011, p. 17). Em 30 anos, no entanto, nossa trajetória foi mais frustrante que exitosa. Progressos aconteceram (tanto na política – período mais longo de democracia formal – como no campo socioeconômico – veja Trajetória das desigualdades, Arretche), mas também ocorreram alguns retrocessos escalofriantes.

Não conseguimos transformar nossa democracia eleitoral em democracia cidadã. A indignação do povo, neste momento, é generalizada (caso da Guatemala, Brasil etc.). O grande risco desses momentos nebulosos é o retorno do fantasma do autoritarismo, que ainda nos assombra. Porém, agora, pela via do voto direto (que pode viabilizar uma oclocracia das massas rebeladas). Falamos da impunidade alheia, mas dentro do peito de muitos brasileiros ainda existe um ditador impune.

Daí a banalização do mal (Arendt), que sempre sofreu a concorrência do mal da venalização generalizada no País (corrupção), que se escora no eixo do vínculo entre o dinheiro, a política, o poder e a democracia. A confluência da oclocracia (banalização do mal apoiada pelas massas rebeladas: linchamentos, pena de morte por meio das execuções sumárias, injustiça com as próprias mãos etc.) com a venalização da democracia (pelos grandes donos do poder econômico e financeiro) teve como resultado a mafiocracia (que se instalou no nosso País), onde o dinheiro (dos poderosos) desvirtua e manobra (com a ajuda de fortes setores midiáticos) a vontade do povo.

Os poderosos “compram tudo”, mas, às vezes, também sofrem derrotas. A inconstitucionalidade das doações empresariais foi uma delas. Foi uma grande vitória da OAB nacional, que promoveu a ADI 4650. Sobre o espetáculo à parte promovido pelo raivoso ministro Gilmar Mendes (que abandonou o Plenário do Supremo quando o advogado tomou a palavra) a OAB assim se pronunciou:

“O Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil vem lamentar a postura grosseira, arbitrária e incorreta do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando abandonou o plenário diante de esclarecimento prestado, de forma legitima, educada e cortês, pelo advogado e dirigente da Ordem dos Advogados Cláudio Pereira de Souza Neto que, naquele momento e naquele julgamento, representava a voz da advocacia brasileira”.

“Repudia o Colégio de Presidentes os ataques grosseiros e gratuitos, desprovidos de qualquer prova, evidencia ou base factual, que o ministro Gilmar Mendes fez à Ordem dos Advogados em seu voto sobre o investimento empresarial em campanhas eleitorais, voto vista levado ao plenário somente um ano e meio depois do pedido de maior tempo para análise”.

“Ressalta o Colégio de Presidentes que comportamento como o adotado pelo ministro Mendes é incompatível com o que se exige de um Magistrado, fere a lei orgânica da magistratura e está na contramão dos tempos de liberdade e transparência. Não mais é tolerável o tempo do poder absoluto dos juízes. Não mais é aceitável a postura intolerante, símbolo de um Judiciário arcaico, que os ventos da democracia varreram”.

“Os tempos são outros e a voz altiva da advocacia brasileira, que nunca se calou, não será sequer tisnada pela ação de um magistrado que não se fez digno de seu ofício”.

“Enfatizamos que o ato de desrespeito às prerrogativas profissionais do advogado foi também um ato de agressão à cidadania brasileira e merece a mais dura e veemente condenação. O ato de abandono do plenário, por grotesco e deselegante, esse se revelou mais um espasmo autoritário de juízes que simbolizam um Poder Judiciário desconectado da democracia, perfil que nossa população, definitivamente, não tolera mais”.

63 Comentários

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Finalmente! Eu tinha certeza que os legisladores, eles próprios eleitos com doações (ou melhor, investimentos, quiçá empréstimos) de empresas privadas, não teriam o menor interesse em acabar com esta prática perniciosa, e jamais aprovariam os projetos de lei que traziam esta vedação. Mas graças a Deus por Montesquieu, graças a Deus pelo judiciário, que num surto de bom senso, declarou inconstitucional este absurdo. Pena que, na verdade, esta mudança não é capaz de fazer toda a diferença. Só teremos, de fato, eleições limpas quando o financiamento das campanhas eleitorais for EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO e o dinheiro do Fundo Partidário, assim como o tempo destinado a cada candidato nas mídias e meios de comunicação for absolutamente IGUAL para cada candidato ao executivo, e cada partido para as eleições legislativas. continuar lendo

Só o que causa estranheza é o "piti" do Gilmar Mendes. Totalmente desnecessário. Onde fica a democracia, se um ministro da Corte Suprema não aceita a derrota e abandona o Plenário.
A impressão que fica é que ele tem algum interesse no financiamento de campanha.
Mas eu não concordo com o financiamento público de campanha, com todo respeito Verônica. Aliás, não concordo nem com fundo partidário. Quem tem que financiar as campanhas são os correligionários. Vende rifa, faz bazar, quermesse, qualquer meio lícito pra arrecadar fundos. O dinheiro público não tem que financiar nada, tem que ser usado em saúde, educação, segurança.
O ideal seria limitar as campanhas. Impor um teto para os custos (financiados pelos próprios candidatos e correligionários do partido). E dar o mesmo tempo na mídia pra todos. Assim a disputa seria justa e não teríamos sempre os mesmos se alternando no poder. continuar lendo

Se fosse para acabar com a "roubalheira", seria fácil. Estabelecer que doações somente fossem feitas por transferência especial entre contas correntes, do doador e do "premiado", onde os bancos seriam obrigados a informar a cada doação ao TSE e ao IR.

Não havendo ganho declarado uma multa para o doador e para o "premiado" no valor da doação.

Parece que seria possível, se houvesse interesse, mas... claro que não há. continuar lendo

Prezada Verônica, respeitosamente, permita-me somar importante registros em seu comentário:

A iniciativa da OAB em impetrar Ação de Inconstitucionalidade (Adin),é prova que entidades e sociedade organizada, podem e devem contribuir com a construção de instrumentos democraticos.

O Prof.LPG destacou a fala do representante da OAB repudiando o absurdo desrespeito do Gilmar Mendes com a OAB , principalmente contra todos brasileiros/as e, contra a democracia, fato que deve ser destacado pois,é prova novamente de autoritarismo já manifestado pela demora em devolver a ação, em que pediu vistas tinha mais de um ano, desrespeitando o regimento interno do Supremo.

Agora é muito importante pois, sobre o impedimento de financiamento privado de campanhas, vencemos uma batalha mas, a guerra continua.Precisamos fazer pressão nos Senadores que podem votar contra o povo na decisão sobre a PEC - Proposta de Emenda Constitucional, já aprovada na Câmara e que não deve ser enviada para sanção ou veto da Presidência da República. continuar lendo

Vitória dos petistas que agora terão a vantagem de já terem roubado tudo que podiam para fazer caixa para as próximas eleições.

Tudo com a chancela do nosso Neo Congresso Nacional (STF). continuar lendo

Até parece, os doadores são democráticos, doam a todos. continuar lendo

Amigo, hoje em dia é só falarem que determinado assunto vai contra os interesses do governo que já assumem que se trata de algo positivo para a população.
Obviamente, isto não é verdade, estão empurrando muitas aberrações legislativas com respaldo popular dessa forma. continuar lendo

Ademais, essas empresas da Lava Jato, por exemplo, também doaram MUITO ao PSDB, então não faz sentido essa linha argumentativa. continuar lendo

Porém não foram todos os partidos que utilizaram contratos superfaturados de uma das maiores empresas do pais para engordar o caixa do partido. Isso falando apenas do que se sabe, porque vindo dessa turma não dá pra duvidar de nada, o mensalão foi um exemplo claríssimo. continuar lendo

Uma coisa é receber doação licita, que é aquelas que todos os partidos com chances de ganhar receberam. Outra coisa completamente diferente é instituir numa empresa estatal um esqueça de governança corrupta com o intuito de financiar um projeto de poder, e esse nós sabemos quem conseguiu.

Mas eu confesso que esse sistema sofisticado acoberta muito bem os pixulecos, porque ele usou os partidos políticos para alem disso lavar dinheiro de propina dos contratos superfaturados via doação eleitoral, o que dificulta e muito separar o joio do trigo.

Esses caras realmente tem PhD em corrupção e extorsão, diria que isso daqui a pouco vai virar uma nova matéria chamada "engenharia corruptiva", são mestres no assunto, conseguem fazer isso até estando presos.

Ademais, quem se favoreceu com o esquema da lava-jato? continuar lendo

Tem gente defendendo que as doações efetuadas pelas empresas indiciadas na Lava Jato foram lícitas para alguns Partidos Políticos, principalmente se foi para o PSDB, e foram ilícitas para outros Partidos, principalmente se foi para o PT, como nunca apresentei problemas tireoidianos, sou apartidário e não votei em alguém que tenha sido derrotado, pois não votei no 1º e 2º turno, fico sem entender esse tipo de raciocínio, sem saber se tal entendimento é só uma questão de puro cretinismo, de partidarismo, de inconformismo ou de tudo isso combinado. continuar lendo

Nunca perder históricas oportunidades de silenciar-se... continuar lendo

Se eu tiver dito alguma mentira por favor me corrija, no mais acho que quem perde a oportunidade de não falar nada são aqueles que se valem de frases de efeito sem conteúdo algum... continuar lendo

Gabriel da Silva Merlin,

Sua opinião me parece puramente ideológica, no caso anti-petista, não há problema em ser, porém não entendi seu embasamento, são: notícias, depoimento do delator, investigação policial, oferecimento de denúncia pelo MP, julgamento de instâncias inferiores ou trânsito em julgado, posso afirmar que qualquer dos quesitos ficou faltando outros partidos na sua retórica.

No caso sobre o financiamento vale lembrar que há uma grande celeuma até mesmo no Legislativo, vide Câmara (a favor) e Senado federal (contra), então não são só os "petistas" que querem o fim do financiamento por pessoas jurídicas. O PT quer financiamento exclusivamente público, que até então discordo, pois concordo com o público e privado (pessoas físicas).

Mas o que tal um plebiscito? continuar lendo

Em relação a saída do Ministro, enquanto o Advogado se manifestava, a OAB tá precisando verificar tal situação na Justiça do Trabalho, onde na maioria dos casos quando o patrono de uma das partes solicita a realização de razões finais orais, o Magistrado se retira da sala. continuar lendo

é agora apenas o nosso dinheiro vai virar santinho, entupindo as nossas precárias galerias de águas pluviais.
interessante que apenas os juizes com lastro jurídico comprovado, votaram a favor do financimento privado de campanha. todos os outros possuem de certa forma, necessidades fisiologicas por baixo do voto.
Legal agora com a subita necessidade de aprovar jogos de azar, teremos 4 financiadores
povao, trafico de drogas, igrejas S/A e Jogos
espero que esse pessoalzinho do politicamente correto, quando a coisa começar a feder façam a "mea culpa". continuar lendo

Concordo, vão mandar no país, especialmente o tráfico e as igrejas, e olha só que coisa curiosa. continuar lendo

Já viu a votação sobre o financiamento em umas das casas do legislativo (Senado Federal)?

Concluo que um poder está dividido e outro tomou a decisão.

Porém, que tal resolver está celeuma com um plebiscito? continuar lendo