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23 de Junho de 2021

Descriminalização do “usuário” não impedirá a explosão de prisões

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 6 anos

O STF tende a descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal (RE 635.659-SP, rel. Min. Gilmar Mendes). Mas continua o problema da distinção entre “usuário” e “traficante”.

Descriminalizao do usurio no impedir a exploso de prises

Em 2006 o legislador brasileiro tomou a decisão (Lei 11.343/06) de implantar uma política diferenciada para o “usuário de drogas”.

Teoricamente separou o “traficante” do “usuário”. Para o primeiro agravou as penas carcerárias; para o segundo eliminou a pena de prisão. Isso se chama despenalização (o fato continuou sendo crime, mas sem a pena de prisão).

Pretendia-se (discursivamente) evitar a explosão de prisões. Para isso a lei chegou a prever pena diminuída para “pequenos traficantes”. Mas não ofereceu critérios objetivos para se distinguir as três categorias: (a) “usuário”, “pequeno traficante” e “grande traficante”.

Considerando que os critérios distintivos entre “usuário”, “pequeno traficante” e “traficante contumaz” são subjetivos ou valorativos (natureza da droga, quantidade, local da prisão, condições do agente etc.), tudo ficou por conta da práxis, com grande margem de arbítrio ou de discricionariedade aos aplicadores da lei.

Num país racista (aqui a tábua de salvação para o autoengano é a doutrina da miscigenação de Gilberto Freyre), discriminador, violento (aqui a tábua de salvação do autoengano é a mal entendida “cordialidade” de Sérgio Buarque de Holanda) e tremendamente desigual (somos um dos 10 países mais desiguais do planeta), levam a pior os jovens pobres, sobretudo negros e pardos. Eles são os prisionáveis, além de mutiláveis, torturáveis e extermináveis. Homo sacer (diria Agamben).

O propósito declarado (prisões somente quando necessárias) resultou frustrado. Houve aumento de 309% nessa população carcerária (de 2007 a 2014) relacionada a drogas.

Hoje, 27% do sistema é de “traficantes”. São quase 180 mil presos (a um custo mensal per capita de R$ 2 mil). Bilhões são gastos com eles anualmente.

Como bilhões de dólares gastaram os EUA com sua política repressiva (sem dar solução para o problema). Agora eles estão mudando (5 Estados já legalizaram a maconha; 21 para fins medicinais). Das medidas desesperadas (repressão aloprada) chegou-se ao reconhecimento e aceitação do problema e, agora, começam a aparecer as soluções racionais.

No Brasil continuamos com o pensamento atrasado (daí a quantidade assustadora de medidas desesperadas). As massas rebeladas de todas as classes sociais (com média de 7,2 anos de escolaridade, igual a Zimbábue) demonizam os envolvidos com drogas.

Escravas da política de demonização pregada pelos ultraconservadores dos EUA, desde as décadas de 60/70 (Nixon, em 1971, declarou “guerra às drogas”).

De qualquer modo, no campo punitivo, não se pode ignorar a força política das massas rebeladas. Isso se chama oclocracia (governo das massas mesmo quando sustentam teses irracionais).

Dos aplicadores da lei, 60% dos juízes são a favor da criminalização (crime, em regra, com pena de prisão, até onde for possível – Estadão 21/8/15: A16).

Na prática, sobretudo se se trata de réu jovem, negro ou pardo, pobre, não proprietário de bens nem de “status” e, de sobra, desempregado e fora da escola, a grande maioria acaba caindo na vala comum (traficante).

Muitos presos, embora primários, trabalhadores e portadores de quantidades não expressivas de drogas, passaram a ser enquadrados como “traficantes”.

É grande a possibilidade de se repetir o que ocorreu a partir de 2006 (quando veio a nova Lei de Drogas – 11.343/06): a descriminalização do “usuário” sustentada pelo min. Gilmar Mendes (STF, RE 635.659-SP) não vai evitar o aumento da explosão carcerária.

Claro, até que se chegue o dia da “implosão” completa do sistema prisional falido.

Com base no Estado de Direito vigente (princípios e regras previstos nas leis, Constituição e tratados internacionais) o min. Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Mas isso não significa legalização das drogas (como fez o Uruguai e 5 Estados dos EUA).

Ocorre que o Estado de Direito não se confunde com o Poder Punitivo Estatal nem tampouco com oEstado Policialesco. Há muita distância entre o que está programado pelas normas do Estado de Direito e o que acontece na prática por força do Estado Policialesco (que significa a aplicação desproporcional ou desarrazoada do direito vigente).

Não existe Estado de Direito puro (Zaffaroni). Todos são perturbados pelos Estados Policialescos.

Ambos, no entanto, são regidos por “constituições” completamente distintas. O Estado de Direito segue a Constituição de 1988 (foi com base nela que o ministro Gilmar Mendes descriminalizou o porte de drogas para uso pessoal).

O Estado Policialesco, por seu turno, está ancorado no Malleus Maleficarum, elaborado em 1497 por dois padres (Krämer e Sprenger), que é o código (manual) central da Inquisição. A forma mentis inquisitivanunca morreu.

No exercício do Poder Punitivo Estatal frequentemente se pratica abusos, excessos, desproporcionalidades (todos são reconduzíveis à letra ou ao espírito do Malleus Maleficarum).

60 Comentários

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Quando um grande professor como o que assina o texto acima se propõe a defender a descriminalização do usuário de drogas como se esses fossem as vítimas (de sempre?) da sociedade. Afinal o que se pode ofertar para um rapaz negro, sem estudo e da classe baixa? Drogas, é claro. Parece ser esse o argumento (preconceituoso) utilizado para defender a descriminalização. Ah, não vamos esquecer que esse usuário, vai ser liberado para fazer uso de qualquer entorpecente ao seu lado, ao lado do seu filho, nas praças e praias que poderão ser utilizadas como espaço de uso coletivo para utilização, até mesmo de crack. Junto aos fumódromos, serão feitos espaços para uso de drogas?????? Diferente dos países desenvolvidos em que a liberação para uso ocorreu sob uma série de regras e condições que garantem a fiscalização e o fiel cumprimento das leis decorrentes é pueril imaginar que o mesmo ocorresse em terras tupiniquins, em que não se consegue fiscalizar sequer o traficante. Vamos esquecer que grande parte dos crimes contra o patrimônio são cometidos por usuários de drogas, eles são (coitadinhos) os excluídos da sociedade. E afinal, já estamos pagando a conta desses usuários há muito tempo, com políticas públicas voltadas para eles, verbas para readaptação, reinserção, desintoxicação. A sociedade já está pagando a conta, só que ela pode ser muito maior do que "se você quer usar o problema é seu, se você quer parar o problema é nosso". continuar lendo

Camila, concordo que o atendimento ao usuário será caro.

Concordo também com os que dizem que o consumo vai aumentar, quando legalizarem. Claro que vai.

Mas o grande problema não é a droga, nem as consequências trágicas que ela traz para a saúde e para a família do usuário.

O problema que hoje a droga traz, além dos malefícios que lhe são próprios, é uma consequência muto mais destrutiva: o crime organizado em torno da oferta.

Se o usuário vai dar despesa para o governo, se vai acontecer uma catástrofe nas famílias pelo aumento de usuários....Todas essas questões ficam pequenas quando se constata o grau de força e de influência a que chegou o narcotráfico no país.

Não quero acabar com as drogas, porque elas nunca vão acabar.
Quero acabar com o crime organizado.

Drogas deveriam ser produzidas e fornecidas pela Souza Cruz e pela Philip Morris, gerando emprego e pagando impostos.

Quem quiser usar, que use,
Mas só quem pode fornecer são empresas regularizadas, controladas e tributadas.

"Ah, mas e as tragédias pessoais e familiares em razão das drogas....?"
Sinceramente, quero que o crime acabe, e isso é o principal.

O destino do usuário é um problema dele, que ele escolheu ter.
Com raríssimas exceções, não se entra nas drogas sem ser por vontade própria continuar lendo

Respeitosamente prezada Camila, todas as pessoas que sinceramente desejam de alguma forma minimizarem as inumeras desgraças desta terra, devem focar seus comentários em soluções e, evitarem perda de precioso tempo com o uso deste importante espaço para discussões que pouco ou nada podem contribuir em efetiva construção de uma nação.

O Brasil precisa e merece um Projeto de Nação.Até que tenhamos homens e mulheres com coragem (para ao menos construir um esboço do Projeto) poderemos minimizar tamanhas desgraças com um paliativo.

A reforma do Sistema Politico, via Constituinte exclusiva e Soberana, poderá
ser o divisor de águas entre o caos e um futuro com esperanças.

Fraterno abraço continuar lendo

Camila, seu argumento é compreensível, mas não é justificável, pois só seria válido se houve a proibição de TODAS as drogas.
Tabaco e álcool causam todos esses males que você citou. Você já teve o desprazer de lidar com algum alcoólatra? E com um câncer de pulmão em estágio terminal?
O problema é que o lobby de algumas drogas é muito forte, apesar do mal que elas causam.
Quanto à conta dos custos que você citou, olha, pensa só nisso: quem usa droga, usa e não deixará de usar, mantendo esse custo. Todavia, se legalizar, a tributação ajudará a cobrir os custos.
Atualmente, só pagamos e não recebemos nada! continuar lendo

Camila, falou muito bem.
Se queremos uma sociedade miniamanente organizada e respeitosa não podermos fazer vista grossa para algumas aberrações jurídicas como a descrimilalização das drogas, a pretexto de ser um problema social, que deve ser encarado por todos.
Na verdade, todos devemos encarar o problema e buscar solução, e não paliativos.
Não se pode baixar o índice de homocídio simplesmente dizendo que matar não é crime, ao contrário, devemos buscar a repressão ao crime e a punição dos que nele estão envolvidos, direta, ou indiretamente,
Não há como combater o tráfico deixando de fora os financiadores (usuários).
Assistiremos a destruição da sociedade enquanto ficarmos tentando livrar os verdadeiros culpados pelos mal feitos e crimes. A defesa deve ser feita em favor de quem está do lado da Lei, e não o inverso. continuar lendo

Prezada Camila, busque informações antes de falar besteiras.... um ótimo começo é um documentário recente chamado "Cultura Chapada"... continuar lendo

Segundo sondagens feitas junto aos ministros do STF, o placar será de 8x3 contra a procedência do RE. O STF amarelou e não quis comprar uma briga com 90% da população. A guerra dos "cem anos" vai continuar e cada um que se cuide. Ao invés de sofrer com o incômodo cheiro da fumaça da maconha numa praça, os seus filhos podem levar é uma bala na cabeça oriunda dos confrontos que continuarão fazendo parte do nosso cotidiano continuar lendo

O STF está se perdendo nas considerações e não sabe com clareza o caminho a ser tomado e tudo isso acontece em meio a um processo que exige decisões, e isso é péssimo.
Não dá para separar usuário de traficante enquanto o fornecedor do usuário for o traficante e isso me parece um tanto quanto obvio.
Se querem legalizar o uso de drogas e doar à nossa juventude a liberdade de mais um vício, a exemplo do álcool, que o façam mas depois invistam em campanhas pra explicar que o estado fez isso, mas o certo seria aquilo, a exemplo também do cigarro. Comecem por legalizar a produção e a distribuição, sob pena de acabar vendendo a ideia de que o traficante passará a fazer parte da cadeia legal de suprimento do vício.
Prender o usuário? Também acho que não. Mas obriga-lo por força de lei a se internar para tratamento seria a alternativa correta à prisão em uma cela lotada de todo tipo de delinquente, verdadeira faculdade do crime. Mas o estado quer mesmo arcar com esse custo?
Agora, se sobrar um mínimo de bom senso e boa vontade, deixem mesmo que de forma mísera alguma obrigatoriedade para o estado se preocupar com a formação dos jovens do futuro e com as oportunidade que estes possam vir a ter para uma perfeita integração com a sociedade, este sim, o remédio contra as drogas e de quebra, contra a criminalidade.
Não estou aqui a ponderar leis, mas a focar na justiça.
. continuar lendo

O alcoolismo é um vício que requer tratamento. Todo sujeito que ingere algumas cervejas nos finais de semana, requer tratamento? Claro que não. Essa idéia de que todo sujeito que fuma maconha é um viciado que precisa ser internado para tratamento, não passa de uma idéia de jerico. continuar lendo

Bem Ubirajara, o "jerico" aqui educadamente pede a palavra para lhe apontar mais um exemplo que você pode usar para defender a descriminalização.
"Nem toda bala ou facada, mata e nem todo assassino é um serial".
Explique para que possamos entender o que e no que o vício da maconha ou outras drogas traz de benefícios para a sociedade.
Algumas cervejas nos finais de semana já causaram muitos acidentes de trânsito fatais e isso está sendo combatido, lembra-se?
Causaram também muitas mortes em bares festas, famílias...tem lido sobre isso?
O que o alcoolismo tem trazido de bom para a sociedade? Por que mesmo precisamos piorar esse quadro acrescentando a ele o uso de outras drogas?
O tabagismo está custando caro aos cofres públicos, quer seja pelos efeitos nocivos do fumo, quer seja pelos altos custos de tratamento de uma pessoa com enfisema pulmonar, quer seja pelas campanhas de combate.
A descriminalização das drogas não irá acabar com o tráfico e nem com a violência que ele representa. Coloquei a pena alternativa a ser cumprida pelo usuário como tratamento para combater o vício, porque ele precisa ser penalizado, pois interage com o crime, com o tráfico para obter a droga para uso. Seria incorreto que fizesse isso junto a criminosos comuns.O mundo não está unido no combate às drogas e acredito mesmo que mais cedo ou mais tarde, a liberação acontecerá, pois não existe vontade política para o combate efetivo. Mas o mundo seguirá também outros caminhos penosos para a humanidade, que talvez precise chegar ao fundo do poço para ter como única saída, a subida.
É a minha opinião, doa a quem doer. Claro que entendo ter você direito à sua. continuar lendo

É ilógico optar pela legalidade de certas drogas, como o álcool, e criminalizar outras, como a maconha.
Creio que em um sistema onde já é amplamente aceita a legalização de certas drogas, há benefícios imensos na liberação de outras, a exemplo dos países que já fizeram isso.
Onde deve haver um controle forte e implacável do Estado, é nas consequências do uso irresponsável, como na direção automotiva sob efeitos de entorpecentes.
Em suma, libera-se, arrecada-se mais, acaba com o tráfico e torna o uso irresponsável uma atitude extremamente custosa, aí sim, com reclusão por longos períodos e certeza do castigo, para efeito de prevenção geral. continuar lendo

Já teve o desprazer de alguém fazendo uso de entorpecentes ao seu lado? Ou você imaginando que a pessoa pode usar qualquer tipo de droga e depois a conta vai direto pra você? Afinal, pagamos pelo internamento para a desintoxicação dos usuários. Não acho que a alegação de que outras drogas são descriminalizadas devemos ser favoráveis à descriminalização de todas. continuar lendo

Camila, seu argumento é compreensível, mas não é justificável, pois só seria válido se houve a proibição de TODAS as drogas.
Tabaco e álcool causam todos esses males que você citou. Você já teve o desprazer de lidar com algum alcoólatra? E com um câncer de pulmão em estágio terminal?
O problema é que o lobby de algumas drogas é muito forte, apesar do mal que elas causam.
Quanto à conta dos custos que você citou, olha, pensa só nisso: quem usa droga, usa e não deixará de usar, mantendo esse custo, todavia, se legalizar, a tributação ajudará a cobrir os custos.
Atualmente, só pagamos e não recebemos nada! continuar lendo

Perfeito, Marcio.

Sempre existirão viciados, seja em álcool, seja em cigarro, seja em outras drogas.
O que se pode fazer é mudar a forma de lidar com isso.

Podemos tratar como um problema de saúde, ou podemos fechar os olhos para a realidade e deixar a ilegalidade tomar o controle da situação.

Já que a droga é inevitável, melhor que seja controlada e tributada.
Agora, que se deve investir em educação, conscientização e tratamento, disso não há a menor dúvida. continuar lendo

O usuário trafica ... e ponto. Quem duvida, venha observar a rua, de minha janela, toda manhã, onde era um bairro tranquilo. continuar lendo