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6 de Maio de 2021

Baseado na Constituição, STF deve descriminalizar “usuário” de drogas

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 6 anos

Quando, em 1610, Galileu Galilei confirmou a teoria copernicana de que o Sol era o centro Universo então conhecido, muitos não lhe deram crédito. Depois ele foi obrigado a abjurar suas experiências com o telescópio para não ser morto prematuramente. Essa era a onda científica do século XVII. Agora uma das ondas mundiais é a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal. Mesmo em países predominantemente conservadores (em alguns pontos ultraconservadores, fora da curva) como o Brasil (cf. Várias pesquisas nesse sentido do Datafolha), não há como fugir da onda mundial. A Terra não é o centro do Universo. É a Terra que gira em torno do Sol, não o contrário. Muitos que afirmaram isso viraram carne assada na fogueira da Santa Inquisição (Giordano Bruno, por exemplo). O barato atual do mundo Ocidental, em contraposição à “guerra às drogas” de Nixon, de 1971, é a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal. “Aquele que não conhece a verdade é simplesmente um ignorante, mas aquele que a conhece e diz que é mentira, este é um criminoso” (Brecht).

Baseado na Constituio STF deve descriminalizar usurio de drogas

No Estado do Colorado (EUA), da arrecadação com a indústria da maconha muito dinheiro já foi gasto com a prevenção da população jovem e da saúde mental. O Estado já destinou mais de US$ 8 milhões em receitas fiscais advindas desse comércio para programas de prevenção entre jovens, educação, saúde mental e programas comunitários de desenvolvimento. Além dos US$ 2,5 milhões destinados ao custeio dos profissionais da saúde nas escolas do Colorado, outros US$ 2 milhões de imposto da maconha foram alocados para ajudar a financiar programas de serviços comunitários para jovens, que oferecem orientação e foco na prevenção da toxicodependência e na retenção escolar, além de outros US$ 4,3 milhões em programas de divulgação nas escolas para estudantes sobre o uso da maconha (veja abaixo mais dados do Colorado).

Baseado em dados desse jaez assim como na Constituição Federal (princípios da proporcionalidade e ofensividade), o STF tem tudo para descriminalizar a posse de drogas para consumo pessoal. Tecnicamente não há nessa conduta nenhuma ofensa a qualquer bem jurídico de terceiros (o que não significa que a droga seja saudável, a não ser em casos excepcionais já demonstrados pela medicina). Mas descriminalizar não é (ainda) legalizar. As drogas continuarão ilícitas. Assim é também na Europa. Toda América Latina (com exceção de Suriname e Guianas, além do próprio Brasil – Folha 16/8/15: B7) já descriminalizou o “usuário” (que é problema de saúde privada e pública, não problema de polícia). Cinco Estados dos Unidos já fizeram isso também. Uruguai foi mais longe e legalizou a maconha (que é comercializada como cigarro e álcool).

Em todos os lugares em que houve a descriminalização do “usuário” o impacto foi neutro (os estudos apontam que o consumo não aumentou nem diminuiu expressivamente nem na América Latina nem na Europa – cf. Folha 16/8/15: B7). Há quem imagine a descriminalização como “uma hecatombe” (ou seja: que o Sol gira em torno da Terra). Discurso amedrontador, só ideológico (emoção desconectada da razão), sem nenhuma base empírica. Prevenção e escolarização é o caminho a ser seguido (seja em relação às drogas, seja em relação ao álcool, ao fumo, ao açúcar, ao sal, às gorduras, ao uso vulgar e irracional da internet, ao uso imbecil dos carros etc.). Os fumantes no Brasil diminuíram em mais de 50% nas últimas décadas (Dráusio Varela). Pura conscientização (que parecia impossível, em se tratando do brasileiro). Muitos brasileiros sabem que é a Terra que gira em torno do Sol.

Em Portugal diminuiu o número dos adolescentes toxicodependentes. Admitida a descriminalização dos “usuários”, o próximo passo é tentar criar critérios mais objetivos para distingui-los do traficante (matéria mais difícil, mas não impossível). A tragédia que essa confusão vem gerando nos presídios brasileiros constitui razão mais do que suficiente para encararmos o problema com firmeza e coragem. Quando se coloca o pequeno traficante da cadeia (diz o Sou da Paz), ele não deixa de ser traficante, mas deixa de ser pequeno.

Dois cases paradigmáticos, hoje, nesse assunto, são Portugal e o Estado do Colorado nos EUA.

Saiba mais sobre eles:

Colorado

Dois anos após a descriminalização e um ano após a permissão para vendas da maconha no Estado do Colorado (EUA), a cidade foi beneficiada por uma redução das taxas de criminalidade, uma diminuição nas fatalidades no trânsito, um aumento das receitas fiscais e produção econômica do varejo nas vendas da maconha assim como um considerável aumento nas taxas de emprego.

De acordo com dados do Tribunal de Colorado, oferecidos pela Drug Policy Alliance, organização que promove políticas de drogas, as detenções por porte de maconha caíram 84% desde 2010. Em 2010, 9.011 pessoas foram presas por porte de maconha. Esse número pode ter sido reduzido para 1.464 detenções por porte de drogas em 2014 (detenções em situações que não apresentam conformidade com o que foi legalizado).

A organização ainda aponta a diminuição dos gastos do Estado com as detenções, que custam US$ 300 por preso (ao mês); é razoável inferir que o Estado está poupando milhões em custos com detenções por posse de maconha, a julgar apenas o ano de 2014 em comparação com 2010. Ao longo do mesmo período, as prisões por cultivo e distribuição de maconha também caíram mais de 90%.

De acordo com dados divulgados pela cidade de Denver, também pela organização, os crimes violentos e crimes contra a propriedade nesta cidade tiveram queda em 2014. Os crimes violentos em Denver caíram 2,2% nos primeiros 11 meses de 2014, em comparação com os 11 primeiros meses de 2013. No mesmo período, os assaltos em Denver tiveram queda de 9,5% e crimes contra a propriedade diminuíram 8,9%.

A organização também divulgou dados da Secretaria Estadual de Receita que revelam que a receita fiscal do varejo das vendas de maconha totalizaram US$ 40,9 milhões entre Janeiro de 2014 e Outubro de 2014, não incluindo receita de maconha medicinal, licenças e taxas. Do total de receitas fiscais já arrecadadas com o comércio da maconha, a comissão de orçamento conjunto do Colorado já conseguir auferir US$ 2,5 milhões para aumentar o número de profissionais de saúde nas escolas públicas locais. Os distritos escolares do Colorado sofriam com a escassez de profissionais de saúde devido ao baixo orçamento. Muitos dos trabalhadores de saúde recém-contratados, incluindo enfermeiros e assistentes sociais, são designados para os programas educativos de apoio aos estudantes sobre o uso de drogas.

Também foi verificada, de acordo com a organização, uma queda nas mortes no trânsito em 2014, de acordo com dados divulgados pelo Departamento de Transporte de Colorado, contrapondo à ideia anterior de que a legalização da maconha levaria a um aumento nas mortes no trânsito. Em 11 meses de 2014, de acordo com dados, o Estado registrou 436 mortes no trânsito, uma queda de 3% em relação às 449 mortes em relação aos mesmos 11 meses de 2013.

Em termos econômicos, a organização mostrou que o Colorado tem uma das economias mais prósperas dos Estados Unidos, com o desemprego em período de seis anos em queda. De acordo com o Departamento de Receita, 16.000 pessoas foram licenciadas para trabalhar na indústria da maconha.

Descriminalização das drogas em Portugal

Portugal, que descriminalizou o “usuário” de todas as drogas em 2001, só o pune como infrator administrativo, passível de sanções como multas ou serviço comunitário. A penalidade específica é decidida por uma Comissão de Dissuasão da Toxicodependência, que são órgãos regionais de composição jurídica, sanitária e social. Muitos desses casos acabam sendo suspensos, ou seja, não recebem nenhuma penalidade. As pessoas consideradas dependentes de drogas são incentivadas a procurar tratamento, mas raramente são sancionados se optar por não fazê-lo, já que o objetivo dessas Comissões é que as pessoas façam terapias voluntariamente.

Para Portugal, segundo apontam dados da think tank inglesa Transform: getting drugs under control, existem diversas evidências de que a descriminalização trouxe mais benefícios do que problemas. Estudos apontam para uma melhora, mais notavelmente, nas infecções por HIV e mortes relacionadas com as drogas, que apresentaram queda nas taxas, enquanto o efeito de aumento dessas mortes e do uso, temido por quem era contra a medida, não se concretizou. Certamente, apenas a adoção da medida não foi a única razão para a queda. Mas tudo indica a situação hoje é melhor que a anterior.

O objetivo inicial da campanha de descriminalização em Portugal, segundo a organização, era focado no combate ao agravamento da saúde por uso de drogas, especialmente nas drogas injetáveis. Nos anos anteriores houve um crescimento no número de casos de HIV, tuberculose, hepatites e o consenso por parte dos profissionais de saúde e segurança recaia sobre como a marginalização e a criminalização das pessoas que usam drogas contribuía para esse problema, acreditando que o enfoque em um lado mais humano poderia melhorar o quadro. Aliado à política de descriminalização das drogas, Portugal ampliou recursos também em programas de prevenção, tratamento, redução de danos e reinserção social.

Dentre as melhorias que podem ser associadas direta ou indiretamente com a descriminalização das drogas e outras medidas de atenção à saúde e ao social, pode-se citar o impacto sobre os níveis de consumo de drogas, colocando Portugal abaixo da média europeia nos níveis de consumo de drogas, como apontam informações da Transformer. A organização revela estudos que mostram como o uso de drogas diminuiu entre aqueles com idade entre 15 e 24 anos, a população considerada de risco para iniciar o uso de drogas. Entre 2000 e 2005 (os anos mais recentes para os quais existem dados disponíveis), as taxas de uso intensivo de drogas e o uso de drogas injetáveis caíram. O uso de drogas entre adolescentes diminuiu durante vários anos seguintes descriminalização, mas, desde então, aumentou cerca de dois pontos percentuais. Já a taxa de continuação do uso de drogas (ou seja, a proporção da população que já usou uma droga ilícita e continuam a fazê-lo) tem diminuído.

Em termos de saúde, embora o número de casos de HIV recentemente diagnosticados entre pessoas que injetam drogas em Portugal esteja acima da média europeia, em geral essa taxa vem diminuído drasticamente na última década, passando de 1.016 para 56 entre 2001 e 2012, também com queda entre a população que faz uso de drogas injetáveis A mesma tendência de queda foi observada para os casos de hepatite C e B entre os clientes de centros de tratamento da toxicodependência, apesar de um aumento do número de pessoas que procuram tratamento. O enfoque na redução de danos tem sido um dos principais pilares na abordagem da descriminalização das drogas em Portugal.

Os crimes, outra preocupação quando se fala em descriminalização, aparentam ter tido um efeito positivo. A descriminalização inevitavelmente produziu uma redução no número de pessoas presas e enviadas para o tribunal criminal por delitos de drogas, variando de mais de 14 mil em 2000 para cerca de 5.500 atualmente. A proporção de criminosos relacionados com a droga (definidos como aqueles que cometeram crimes sob a influência de drogas e/ou para financiar o consumo de drogas) na população carcerária portuguesa também apresentou queda, passando de 44% em 1999 para pouco menos de 21%, em 2012. Além disso, a descriminalização não parece ter causado um aumento nos crimes tipicamente associados às drogas. A descriminalização reduziu significativamente a população carcerária do país aliviando a carga sobre o sistema de justiça criminal.

Outra pesquisa que veio corroborar a tendência positiva após a descriminalização foi divulgada no relatório Drug decriminalization in Portugal. O relatório aponta que houve queda em todas as faixas etárias abaixo de 18 anos, chegando a uma queda de 21% entre jovens de 16 a 18 anos. Na verdade, para os dois grupos críticos de jovens (13-15 anos e 16-18 anos), as taxas de prevalência diminuíram em praticamente todas as substâncias desde a descriminalização. Em quase todas as categoria de drogas, e para o uso de drogas de forma geral, as taxas de prevalência de uso no tempo de vida no período anterior o descriminalização, na década de 90, eram mais elevados do que os registrados após a descriminalização.

Em termos de saúde, os números recentes relataram que os casos de HIV e AIDS entre os viciados em drogas também diminuíram substancialmente em todos os anos desde 2001. Além da doença, as taxas de mortalidade relacionadas com a droga também diminuíram. Em 2001, por exemplo, 280 exames toxicológicos encontraram um resultado positivo (de 1.259 testes empreendidos). Em 2006, o número resultados positivos foi de apenas 216 (de um total de 2.308 testes realizados).

Fontes:

http://www.tdpf.org.uk/blog/drug-decriminalisation-portugal-setting-record-straight

http://object.cato.org/sites/cato.org/files/pubs/pdf/greenwald_whitepaper.pdf

90 Comentários

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Considerando que o Brasil é dotado de:
- uma péssima distribuição de renda;
- uma péssima educação pública;
- um péssimo sistema de saúde;
- um cinturão de favelas em torno de cada núcleo urbano;
- um péssimo sistema carcerário?
- uma polícia investigativa medieval;
- um CPP e uma Lei de Execucoes Penais capaz de estimular qualquer Serial Killer a continuar na profissão de matador-de-aluguel (detenção máxima por 30 anos com "progressão": mesmo que ele mate mais de 600 vítimas, a pena é a mesma para quem matar 6 pessoas);

Como liberar totalmente o uso de entorpecentes?

Quanto isto custa em termos de perda de mão de obra produtiva?

Quanto isto custaria ao SUS na reabilitação? Existe reabilitação? Existe manicômio judiciário?

Se o consumo for liberado, então a venda deverá ser livremente praticada e permitida, como ocorre com álcool e tabaco?

Irão legalizar o plantio de Coca, aproximando-nos ainda mais da Bolívia?

Por qual razão não considerar a embriaguês como agravante em todos os tipos penais, seja esta provocada pela substância que for? continuar lendo

. Excelente posição, faço minhas as suas palavras! continuar lendo

Não há nada sendo liberado, a droga já está sendo usada, o que se discute é a criminalização de quem usa a droga, o ponto é bem específico. continuar lendo

Prezado Alexandre, parabenizo pelo seu comentário.

A mim descriminalizar é o mesmo que liberar.
Não consigo visualizar a separação do ser a droga.
O consumidor não é criminoso mas o produto sim.
Vou mais além, o governo faz campanha contra o tabagismo que é uma droga lícita, agora vem com essa que descriminalizando diminuirá o consumo ou a criminalidade, faça-me o favor.
Não temos nenhuma política séria, todas ineficaz, corrija-me se estiver errado;
A Saúde vai bem?
Temos segurança?
Temos educação?
Temos um sistema carcerário eficaz?
Temos ressocialização dos nossos detentos?
A nossa justiça anda ao passo da luz?
Ainda bem que não temos políticos corruptos se não, já estariam de olho no imposto que a maconha pode gerar.
Hoje, ao retirar o veículo da garagem, presenciei 5 adolescente consumindo maconha (para escrachar mesmo, que nojo tenho disso) quando perceberam minha presença, esconderam o produto, mas aquele odor miserável os denunciaram.
Dos cinco, conheço muito bem 3, e sei que nenhum deles tem o ensino médio, e não irão concluir, pois já saíram da escola.
Imaginem com a tal "descriminalização", se não estariam fumando ostensivamente sem nenhum receio e dane-se você que por motivo de lei, tem que submeter-se a essa degradação da nossa juventude e suas consequências.
A quem diga, que é para tirar a figura do crime ao usuário, então pergunto;
Um jovem que não consome álcool, dirige embriagado?
Um usuário de drogas, que consome sem limites, estuda, trabalha, contribui com a nação, comete delitos sob o efeito da famigerada?
Estado incompetente, se não consegue administrar o que é legal, quem dirá o ilegal.
Peço desculpas pelo desabafo, é meu ponto de vista. continuar lendo

Faço minhas as suas palavras, estes loucos estão querendo comprarar as experiencias feitas em países de primeiro mundo, com nosso arremedo de país. continuar lendo

Descriminalizar a maconha é pura questão técnica e constitucional como bem citou o Senhor articulista.
O fato é que quem é viciado seja por qualquer motivo original, apenas nutri um processo comercial ilícito, pois, a bem da verdade, consumir qualquer coisa não está previsto como crime no ordenamento jurídico, existem pessoas que se embriagam com refrigerante e matam, esse é o crime.
Entretanto, há razão nas palavras do Alexandre, pois nitidamente ele destaca os aspectos brasileiros da questão, assim como quem concorda com ele, não esquecendo de me incluir nessa concordância.
"Brasil or not Brasil".., essa é a questão! os americanos destinaram 8 milhões de Dólares à reintegração dos "caídos" do vício.
Aqui não dá nem pro "cheiro" (não é trocadilho), um único político, numa operação "Lava Saco" qualquer, levaria esse valor todo de uma "taquarada só" e os drogados que se explodam.
Aqui no BRASIL o Sol gira como um doido ao redor da Terra sim, nunca duvidem disso! continuar lendo

"um CPP e uma Lei de Execucoes Penais capaz de estimular qualquer Serial Killer a continuar na profissão de matador-de-aluguel (detenção máxima por 30 anos com" progressão ": mesmo que ele mate mais de 600 vítimas, a pena é a mesma para quem matar 6 pessoas);"

Esquece-se que a progressão de regime é feita com base no total da pena aplicada? E que isso pode acarretar em 30 (trinta) anos de reclusão em regime fechado?
Vejo isso como algo totalmente contrário ao "estímulo" da "profissão de matadores de aluguel" e serial killers.
Dizer que a pena é a mesma para quem mata 6 ou 600 pessoas é desconhecer totalmente o Direito Penal! continuar lendo

Carissimo Sr.Alexandre Alves Santiago
Compartilho de suas ideias e acho que o STF ainda tem que refletir muito bem sobre a liberação da maconha. Deixo aqui minhas poucas ideias mas muito preocupado sobre tal assunto. Abraços continuar lendo

Amiga Liliane Rodrigues,

Os Tribunais infelizmente tem provido recursos no sentido de que a progressão ocorra considerando o "Princípio de Unificação das Penas", ou seja, a aplicação do disposto no CP:
Limite das penas

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) continuar lendo

Caro Professor, me interessei na leitura de seu artigo já pelo título. Mas, tive a satisfação de sua abordagem no 4º parágrafo, quando consegui ler as duas grandes e mais importantes atitudes que devem ser tomadas junto com a descriminalização, que são a "prevenção e a escolarização". Estas são as chaves para que a prática tenha o resultado que se espera, pois do contrário, vamos ver o que já acontece com os doentes do álcool e do fumo - os mais comuns - que estão por aí, jogados, muitas vezes, largados pela própria família que sabem ser doentes, dependentes de drogas, mas drogas não proibidas. Drogas pelas quais seus usuários não são punidos pelo simples uso, exceto se causam algum dano... triste fim, será para mais essa classe de dependentes senão a "prevenção e escolarização". continuar lendo

Interessante sua colocação, principalmente, ao referir-se à prevenção e escolarização. Por outro lado, em um Estado corrupto e voltando-se aos objetivos do Foro de São Paulo, como acreditar que "escolarização" um dia será o objeto central do comando governamental? Esta é a mais pura "ilusão", pois, nos últimos anos, principalmente, do governo petista, a "escolarização" foi jogada às traças: quando mais ignorante um povo, mais fácil de manipulá-los. Sem contar que o próximo passo para tudo isso seria, inevitavelmente, a legalização de outras drogas e, assim, à institucionalização dos cartéis, como as FARCs. Alguma mera semelhança com "O poderoso chefão"? continuar lendo

De novo um tema de relevância cai no mesmismo gago oposiconista. São Paulo, cujo Foro foi citato, é governado há 20 anos por outro partido. Avanços na educação houveram muitos nos últimos anos, porém, a questão das drogas sempre teve uma abordagem muito mais incentivadora e instigadora para os jovens do que conscientizadora. Dizem que, no Edem, o fruto proibido não era a maça, mas o limão. Adão e Eva, tendo todas as demais frutas à disposição, jamais teriam qualquer interesse em chupar limão. Até o dia que o limão foi divulgado como proibido. A partir daquele momento, se tornou o único foco do desejo do casal provar o limão, fantasiando os motivos de Criador ter escolhido aquele fruto como intocável. É um ensinamento básico que constitui a primeira lição não aprendida pela humanidade e que até hoje nosso sistema penal não assimilou.
O plantio do cânhamo foi proibido nos EUA para proteger a indústria dos tecidos sintéticos e como instrumento de discriminação dos imigrantes latinos que, em plena crise econômica americana, ocupavam postos de trabalho no país e costumavam fumar a "marijuana" (apelido da Canabis usado pelos americanos para rotular latinos como drogados e criminosos).
Depois disso, os tecidos do cânhamo (que impulsionaram as caravelas de Pedro Álvares Cabral e Colombo até a América), desapareceram e, como a moda era copiar tudo que os EUA faziam, o Brasil o fez com a lei que proíbe plantar, consumir ou comercializar a planta. continuar lendo

Só pelos argumentos utilizados já se percebe que isso não é uma questão jurídica, mas sim política. O curioso é ver que os que defendem esse tipo de ativismo judicial são os mesmos que criticam o excessivo dito "populismo penal", que estão intimamente ligados.

Vai entender... continuar lendo

Eu sou contra a descriminalização do porte de drogas, mesmo que dito como sendo para consumo próprio. Os traficantes não andam por aí com um quilo de maconha... eles deixam a droga em local escondido e portam apenas uma pequena quantidade para vender, assim, se forem pegos, poderão alegar que são "apenas usuários". Acredito que esse interesse em descriminalização e legalização da maconha seja em virtude da grande arrecadação que esse novo mercado vai gerar aos cofres públicos e, sinceramente, não acredito que parte desse dinheiro será empregado na melhoria da saúde pública e nem na educação. continuar lendo

Prezado Welder Oliveira:Ainda não tenho opinião formada se devemos ou não descriminalizar mas, concordo plenamente quando vc fala em arrecadação.Lembrei do ditado popular: "è seu zé, o que move o mundo é dinheiro e muié" continuar lendo