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15 de Dezembro de 2018

Caixa 2 eleitoral é crime?

Luiz Flávio Gomes, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 3 anos

Ricardo Pessoa (UTC/Constram) afirmou em delação que o dinheiro dado para as campanhas eleitorais (do PT, PMDB, PSDB, PP etc.) era proveniente de corrupção (e outros crimes), sobretudo decorrente do escândalo da Petrobras. Disse ainda que uma parte das “doações” era “por dentro da lei” (nesse caso, as quantias registradas na Justiça Eleitoral constituem crimes de lavagem de dinheiro sujo, porque ocultam a origem do dinheiro), outra “por fora da lei”(dinheiro gasto em campanha, mas ocultado da Justiça Eleitoral). Raríssimos são os políticos e os partidos que deixam de praticar esse fato várias vezes em suas campanhas. Isso se chama “caixa 2”. É crime?

Não há dúvida que sim. Desde logo, o famoso “caixa 2"é uma forma de delito de falsidade ideológica (prestação de declaração falsa). No campo eleitoral está previsto no art. 350 do Código Eleitoral, com pena de 5 anos de prisão (se o documento é público). No julgamento do mensalão do PT (AP 470) – recorde-se que o mensalão do PSDB-MG, em virtude dos clássicos vícios da Justiça brasileira, até hoje não foi julgado integralmente – vários ministros do STF recordaram esse ponto. Particular ênfase foi dada pela ministra Cármen Lúcia que reiterou que o “caixa 2” é crime e bastante deplorável, sobretudo quando praticado por agentes públicos. “É muito grave afirmar da tribuna do STF que “caixa 2” é crime e pretender que tudo isso fique impune”.

Caixa 2 eleitoral crime

No âmbito dos delitos cometidos contra a ordem financeira, ele está previsto no art. 11 da Lei 7.492/86: “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”. A pena é de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Mas se trata inequivocamente de crime próprio, ou seja, o sujeito ativo tem que ser uma das pessoas mencionadas no artigo 25 da Lei de Crimes do Colarinho Branco. Nos crimes tributários, o “caixa 2” está previsto no art. da Lei 8.137/90. O que não existe no direito penal brasileiro é um crime específico para o chamado “caixa 2 eleitoral”. Se no Brasil houvesse a certeza do castigo, a quase totalidade dos crimes de caixa 2 seriam devidamente punidos pelo art. 350 do Código Eleitoral (castigando-se o candidato com a perda do mandato parlamentar).

Quando os demagogos querem iludir a população, falam escandalosamente num novo projeto de lei para criar o crime de caixa 2 ou endurecer as penas (76% dos atuais parlamentares apoiam essa ideia, segundo o site G1). Pura demagogia barata. Nosso problema (no campo criminal) raramente é de falta de lei. Nós carecemos da certeza do castigo (porque a Justiça funciona muito mal e pune muito seletivamente os delitos). Muitos são os projetos que estão em andamento no Congresso Nacional com o objetivo de criar um crime específico (o do governo prevê pena de 3 a 6 anos de prisão; também há previsão no projeto do novo CP, com pena de 2 a 5 anos). Todos querem coibir o uso de dinheiro ou bens em campanhas políticas, sem a devida declaração à Justiça Eleitoral. Nada disso é realmente necessário. Reitere-se: o art. 350 do Código Eleitoral já cuida do assunto. Quando, no entanto, uma lei não funciona, sempre procuramos editar uma outra (engodo político).

O que necessitamos é aplicar as leis vigentes. O povo brasileiro conta com cultura altamente permissiva diante do império da lei. Tudo é feito para burlá-la ou suavizá-la ou escamoteá-la. Nossa relação com as leis constitui um problema gravíssimo. Os poderosos de julgam acima da lei; as classes populares se acham aquém da lei e as classes intermediárias se posicionam (frequentemente) fora da lei (sonegação de impostos, descaminho, crimes no trânsito etc.).

O problema mais grave é que o “caixa 2” frauda a legislação assim como o processo eleitoral, porque desiguala os concorrentes. De outro lado, constitui o “caixa 2” (ou o “caixa 3”, que significa pagar as contas do candidato nas gráficas, nos postos de gasolina etc.), para além do abuso do poder econômico, uma das formas de “compra” do mandado do parlamentar, o que vicia a própria democracia. São essas doações (configuradoras do “caixa 1 ou 2 ou 3") as grandes responsáveis por formar, dentro do Congresso Nacional, as famosas bancadas da Bala, da Bola, do Boi (agronegócio), do Bife (Friboi), da Bíblia, das Betoneiras (construtoras), dos Bancos, das Bebidas (Ambev, por exemplo), das mineradoras etc. Essas bancadas não cuidam, em regra, do interesse geral, sim, dos interesses dos financiadores das suas campanhas.

Não construímos em 1988 uma democracia cidadã (respeito aos direitos de todos). Nossa democracia é apenas ou predominantemente eleitoral (procedimental), mas quase que completamente viciada, o que mostra total coerência com os países cleptocratas (Estados governados por bandas podres de ladrões). Se os ladrões no Brasil fossem enquadrados nas leis vigentes (de acordo com o Estado de Direito, obviamente) ou se diminuíssem suas megalomanias, o país seria outro, sobretudo em termos de crescimento econômico, funcionamento das instituições políticas e financeiras, nível educacional etc. Nosso futuro seria outro sem as bandas podres que sempre governaram o país. O problema é que os próprios eleitores contribuem para a prosperidade do ilícito, reelegendo reconhecidos ladrões para os cargos públicos (Maluf é só um exemplo dessa vulgaridade irresponsável).

14 Comentários

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Muito bom o artigo.
Dá para ver bem que o problema não é lacuna normativa.

Só que o preceito secundário do 350 é brando demais, e portanto inconstitucional dentro de uma visão garantista positiva.

Fere o princípio da vedação à proteção deficiente (Untermassverbot).

Em relação à cultura permissiva com o delito, esta acompanha o cidadão desde o registro da candidatura até o término do mandato.

Políticos não saem do inferno, saem do povo.
Logo, se o povo é afeito a uma malandragem, por consequência.... continuar lendo

Como explicação, estou de acordo.
Entretanto, frequentemente tem sido usada como justificação, que os políticos representam a sociedade e, se a sociedade é corrupta, os políticos naturalmente devem sê-lo.
Em nenhuma associação ou comunidade de que faço parte buscamos eleger alguém que seja estatisticamente representativo de nossos defeitos.
Ao contrário, tentamos encontrar quem, entre nós, parece ser mais competente, mais confiável, mais capaz do que os demais.
Temos de consolidar esse entendimento de que os eleitos têm a responsabilidade de desempenhar muito acima do comum na população que os elegeu.
Temos de elevar nossas expectativas e cobrar dos políticos a conformação a elas. E punir os que não correspondem.
Com maior exigência e rigor, ainda, os funcionários públicos, escolhidos por concurso e donos de estabilidade em seus cargos. continuar lendo

Como sempre o professor tem sido brilhante, embora eventualmente difícil de compreender (de certo pela profundeza) em suas assertivas.
Oportunas as explicações de Pedro, sem detrimento do acréscimo de Daniel.
É crime. Tudo explica mas nada justifica.
Nossa cultura cleptocrata só começará a mudar, se o STF, mesmo aparelhado como se acusa, colocar nossa Governanta e seus asseclas na cadeia.
Devolvendo ao povo, o mandato que lhe foi usurpado.
O Véio. continuar lendo

Bom, os vários casos noticiados provam ser a classe política brasileira associada a classe econômica, para a prática de crimes de desvio de dinheiro público. A classe política recebe dinheiro da classe econômica para gastar nas campanhas eleitorais, com a condição de se forem eleitas, beneficiarão os doadores nos contratos com a Administração. A presidenta declarou nos Estados Unidos que recebeu sete milhões e meio de Reais das empresas, chamando de dinheiro legal. Pergunta-se, o que a presidenta deve dar em troca desse dinheiro recebido? Claro que a classe econômica nunca daria dinheiro para a campanha da presidenta simplesmente pela beleza plástica dela.Ocorre que as doações de campanha indica que o eleito no Brasil não administra a coisa pública livre das ingerências dos agiotas doadores de dinheiro para a campanha eleitoral, pois, são eles que governam no lugar dos eleitos, impondo o que bem querem contra a sociedade. continuar lendo

Meus respeitos professor. Suas aulas e suas críticas me dão ânimo. Primeiro pela qualidade e capacidade das e nas abordagens. E segundo, talvez mais relevante, pela demonstração de interesse com as coisas do povo. Na graduação a gente aprende algumas coisas da técnica jurídica, mas, os professores são em sua expressiva maioria indiferentes senão sínicos com a estrutura política e social e ficam no dogmatismo e no culto as opiniões de autoridade quando não de ôtoridade.
Assim é de admirar que pessoas como senhor, bem sucedido em sua carreira, não se restringe ao próprio umbigo e exorta-nos a buscar a superação de tantas mazelas. Notadamente a concentração de renda e corrupção que assolam Pindorama.
Continue assim. Viva! continuar lendo

Excelente, claro e preciso

Digo sempre aos meus alunos, que o problema não são normas inexistentes que precisam ser criadas mas apenas inexistência de castigo, de seguir exatamente o que determina a lei, que em sua maioria já resolveriam os problemas fáticos. continuar lendo