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24 de Setembro de 2017

Brasil: 12º mais violento do planeta

Luiz Flávio Gomes, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 2 anos

Se a tolice não fosse também uma característica humana (faz 70 mil anos que o Homo Sapiens aprimorou sua linguagem, com a Revolução Cognitiva, para expressar coisas que não existem, nas quais os humanos acreditam), [1] jamais os demagogos populistas seriam capazes de nos “vender” o mito da segurança grátis.[2] A construção de sociedades razoavelmente civilizadas e seguras exige muito planejamento, políticas preventivas eficientes, excelente escolarização de todos, muitos custos e gastos bem orientados, certeza do castigo e um gigantesco pacto nacional (a segurança é assunto de cada um e de todos nós).

Três modelos de sucesso: 1º) países escandinavos (com 1 assassinato para cada 100 mil pessoas); 2º) EUA (4 para cada 100 mil); 3º) alguns países asiáticos (2 para cada 100 mil). O que esses países de sucesso em matéria de criminalidade nos ensina? Que não se faz omelete sem quebrar ovos. Na economia, o neoliberal Milton Friedman cunhou a famosa frase que diz:“There is no such thing as a free lunch” (não existe esse negócio de almoço grátis).

Em que consiste o mito da segurança grátis? É o que promete distribuir segurança e tranquilidade para todos com a mera edição de uma nova lei ou reforma penal, sem custos para ninguém. O legislador brasileiro de 1940 a 2015 já promoveu 156 reformas penais (das quais, 75% são leis mais duras) e a criminalidade nunca baixou (ao contrário, só aumenta: em 1980 tínhamos 11 assassinatos para cada 100 mil pessoas; fechamos 2013 com 28,2). O legislador não é o único, mas é o grande responsável pela “venda” do “mito da segurança grátis”, que acredita na força (repressiva e preventiva) da alteração legislativa como “solução” para os graves problemas da (in) segurança pública.

Essa política nefasta e infértil (os resultados estão aí para comprovar sua ineficácia) já teria sido extirpada do solo brasileiro se as massas rebeladas (objetivamente indignadas) não caíssem esporádica ou frequentemente na tolice de acreditar no mito da segurança grátis. O Brasil não tem conseguido sair do atoleiro do semi-desenvolvimento (continua na vergonhosa posição 69ª no ranking mundial do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano). Um dos termômetros desse sub ou semi-desenvolvimento é a questão da insegurança pública, que é alimentada por uma trágica criminalidade galopante (mais violenta nos criminosos das classes populares e mais corrupta e fraudulenta nos criminosos das classes dominantes).

Existe muita coisa de particularmente errado na formação histórica da sociedade brasileira (permissiva, anômica, não cumpridora das leis etc.), mas nada se compara com as classes dominantes (lideranças extrativistas) que a governa. São sucessivos governos de mau uso do dinheiro público: perdulários, preservadores de privilégios, fisiologistas, patrimonialistas, corruptos etc.

Não é por acaso que o Brasil é o 12º país mais violento do planeta. Esse é o resultado encontrado no levantamento do Instituto Avante Brasil, dentre 185 países, com dados de 2011, 2012 ou 2013 (fontes: UNODC e Ministério da Saúde, Datasus). Entre os 10 mais violentos, 9 estão na América Latina e Caribe, com exceção da África do Sul. São eles: Honduras, na primeira posição por mais um ano (2013: 84,3 mortes para cada 100 mil habitantes), Venezuela (53,6), Belize (45,1), Jamaica (42,9), El Salvador (39,8), Guatemala (34,6), São Cristóvão e Nevis (33,4), África do Sul (31,9), Colômbia (31,8) e Trinidad e Tobago (30,2). Em comum, todos esses países registram alta taxa de desigualdade econômica e social, escandaloso índice de corrupção e baixa escolaridade. O Brasil (em 2013), atrás de Bahamas, registrou uma taxa de mortes de 28,2 por cada grupo de 100 mil habitantes. Em números absolutos, está na primeira posição isolada, com 56.804 homicídios (de acordo com o Datasus).

Os países considerados menos violentos estão em sua maioria na Europa e na Ásia. Liechtenstein e Andorra dividiram a primeira posição com nenhum homicídio nos anos disponíveis. Em seguida vêm Luxemburgo (0,2), Islândia (0,3), Cingapura (0,3), Japão (0,3), Brunei (0,5), Bahrein, Eslovênia (0,5) etc. (são 78 países com mais de 5 assassinatos para cada 100 mil pessoas; 106 com 5 ou menos). Todos esses países se encontram no grupo do IDH elevado ou muito elevado, têm baixo ou médio índice de corrupção, pouca desigualdade econômica e social e bons ou ótimos índices de escolaridade. Os países com até 5 assassinatos para cada 100 mil pessoas possuem essas características; eles comprovam que não existe o mito da segurança grátis. Nos comportamos de forma muito tola quando acreditamos nesse mito.

Veja mais informações sobre este artigo aqui: http://luizflaviogomes.com/brasil-12o-mais-violento-do-planeta/

Colaborou Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil

129 Comentários

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E a culpa é de quem?? quem??? Nossa é claro. Aceitamos que os deputados alterem todos os código possíveis sem plebiscito. Aceitamos que o Presidente da República nomeie Ministros do Supremo sem cumprirem o mínimo exigido para o cargo. Aceitamos que a Polícia Federal e a Procuradoria briguem em público para ver quem vai estar na mídia. Aceitamos que para tudo ha um jeitinho. Aceitamos como normal as invasões a área públicas para montar favelas e pontos de drogas. Aceitamos como normal todo político ter fama de corrupto. Aceitamos como normal que se eleja pessoas que já foram cassadas ou usaram artimanhas para não serem processadas. Aceitamos como normal que não se invista na educação o que prevê a constituição. Logo quem sabe aceitaremos que nos matem para sobrar mais água e alimento. continuar lendo

Endosso suas palavras, Cesar Stefanello. continuar lendo

Concordo em parte com a sua posição. A questão não é nem aceitar, mas saber o que fazer e como agir, no que somos tolhidos tanto por quem está no poder, quanto, de certo modo, por nós mesmos, por uma já arraigada cultura do deixa disso. Não prego a violência como solução, mas a maior rigidez (sem ser regime militar) no trato da causa pública.
Antes da educação, precisamos primeiro livrar o governo do individualismo grotesco, do paternalismo, do nepotismo e de todos os outros ismos. Isso só se obtém por votação esclarecida, que é, ao que parece, um direito que nos estão tirando. Daí todas as demais questões começam a ser resolvidas, em longo prazo, mas, pelo menos, com um sinal de esperança. continuar lendo

Concordo. Mas, e a saída? continuar lendo

Excelente síntese do problema.
Em resposta a pergunta da Irani Trentin, a meu ver, precisamos primeiro cobrar resultados daqueles que foram eleitos e estão no poder e em seguida, não eleger mais ninguém que não esteja comprometido com o desenvolvimento do Brasil (de verdade mesmo, e não só no discurso). Tem um grande numero de políticos que COMPROVADAMENTE não tem esse compromisso e estão continuamente sendo reeleitos para trabalhar CONTRA NÓS.
A solução é simples, porem demorada, mas precisa começar e ter perseverança e não só reclamar. continuar lendo

O princípio básico para um povo enriquecer, prosperar e viver em segurança é ter um governo menos opressor e extorquidor de riquezas dos cidadãos, ou seja, menos socialista. Esse princípio, quando aplicado à segurança social, permite que os cidadãos tenham armas para dissuadir preventivamente os criminosos. Estes ficam intimidados por saber que todo cidadão pode ter e portar armas. Países como Finlândia tem 56 armas para cada 100 habitantes (incluindo crianças), Suiça tem 46/100, Estados Unidos tem 96/100, Liechtenstein tem 18/100. O Brasil tem 4/100. A Grã Bretanha tem 6/100 e o índice de criminalidade por armas é 25 vezes maior do que o indice dos Estados Unidos. França, Canadá, Suécia, Austria e Alemanha tem 30 armas /100 habitantes.

A marca tradicional do sistema socialista é o inevitável declínio moral e econômico de uma sociedade. Atualmente, basta apenas olhar para a Venezuela para se testemunhar a evidência dos efeitos avançados do socialismo: o controle de preços e os contínuos ataques do governo aos direitos de propriedade e ao lucro geraram uma escassez de produtos básicos e obrigaram os venezuelanos a recorrer ao mercado negro para conseguir leite e papel higiênico, ao mesmo tempo em que a distribuição de alimentos foi colocada sob supervisão militar.

A história já comprovou que apenas o sistema de livre mercado é capaz de fornecer um padrão de vida crescente, ofertar produtos e serviços a qualidades cada vez maiores e a preços cada vez menores (em termos de horas de trabalho necessárias para se conseguir comprar uma unidade de um determinado bem ou serviço), e fazer tudo isso de acordo com os desejos dos consumidores.

A história do século XX está repleta de exemplos de países que se propuseram a redistribuir riqueza e acabaram redistribuindo pobreza. Os países comunistas foram um exemplo clássico, mas não são de modo algum o único exemplo.

De acordo com a teoria defendida pelos adeptos da redistribuição de renda, confiscar a riqueza das pessoas mais bem-sucedidas e redistribuí-la para os mais pobres fará com que toda a sociedade se torne mais próspera. Entretanto, quando a União Soviética confiscou a riqueza de fazendeiros bem-sucedidos, os alimentos se tornaram escassos e o resultado foi a inanição. Sob o regime de Stalin, durante a década de 1930, o número de milhões mortos de fome foi praticamente igual ao número de milhões mortos no Holocausto de Hitler na década de 1940 (Presidente do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães). Veja o artigo interessante "A redistribuição é uma ideia economicamente insensata" por Thomas Sowell, (http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1972) continuar lendo

Antonio Bolognesi,

Qualquer governante comprometido com o desenvolvimento do país vai se perder rapidamente no fisiologismo partidário e nas cortinas de fumaça ideológicas (feitas para enganar quem ainda acredita em direita e esquerda).

O povo empobrecido vende seu voto por migalhas.

Desculpe meu pessimismo, mas dos políticos não virá nada além de mais traição e esbulho. É uma realidade do Brasil, que não irá mudar jamais. continuar lendo

É isso aí Antonio. O caminho é começarmos a nos envolver com a Política. Buscarmos em nosso meio social as pessoas sérias e honestas e começar a trilhar um caminho. Elegermos realmente um nosso representante. Sei que é difícil e complicado, mas se não começarmos....
Precisamos fazer a diferença e não sermos igual a avestruz.
Não dá mais para aceitar termos Políticos de carteirinha ou coronelismo onde o Pai, que é Senador, Deputado os Governador, eleja seus filhos, sobrinhos, irmãos, esposa, amante, etc para dar continuísmo. Não vamos mais votar em candidato que procura a reeleição, ou que seja a favor de receber aposentadoria como político. continuar lendo

Cesar Stefanello, eu ia fazer um comentário. Não é mais necessário. Você já disse tudo. continuar lendo

Tem que fazer como nos EUA: CADEIA!!! Enquanto aqui na República Rabecão pune-se determinados crimes com pena in concreto de 6 anos, nos EUA por esses mesmos crimes os meliantes pegam prisão perpétua e até pena de morte.
O Cunha, por exemplo, quer penalizar quem porta arma branca, ou seja, se voce for pego com arma branca será punido. Se o ladrão for pego com arma branca, num assalta, não será punido pelo porte de arma branca, mas só pelo asssalto. continuar lendo

Brasil tem duma das legislações penais mais "avançadas" e "humanistas", e um dos piores índices de criminalidade.
Coincidência? Eu não acho.
Por falar em estatísticas e comparações entre países:
Finlândia, Suécia e Suíça possuem prisão perpétua.
Na Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia, a maioridade
penal é fixada aos 15 anos.
O Brasil é um país com IDH médio, mas com índices de criminalidade altíssimos.
Destoa até de países como Chile e Argentina.
Apesar de os índices de desenvolvimento humano terem melhorado no Brasil nos últimos 30 anos, os índices de criminalidade só aumentaram.
A propósito, os Estados que conseguiram reduzir seus índices de criminalidade foram os que investiram em segurança, como São Paulo (que tem um dos menores índices de assassinato/100.000 habitantes do país), não os que acreditaram que violência é problema de solução principalmente social.
As estatísticas estão aí. Acredita nelas, ou não acredita nelas por ideologia, quem quer. continuar lendo

E vai piorar, olha só o que vem do STF
Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes

Ao invés de indenizar, por meio de reparação pecuniária, presos que sofrem danos morais por cumprirem pena em presídios com condições degradantes, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A proposta foi apresentada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6), no voto proferido pelo ministro no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral, em que se discute a responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Após o voto do ministro Barroso, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.

O julgamento teve início em dezembro de 2014, ocasião em que o relator, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de dar procedência ao pedido, por considerar que o Estado tem responsabilidade civil ao deixar de garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais. Para o relator, é dever do estado oferecer aos presos condições carcerárias de acordo com padrões mínimos de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos causados que daí decorrerem. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Responsabilidade civil

O ministro Barroso concordou com o voto do relator quanto à responsabilização civil do estado e o dever de indenizar. A Constituição Federal de 1988 assegura a indenização por danos morais em razão de violação de direitos fundamentais. Para tanto, é preciso saber se há o dano, a culpa e nexo causal. No caso, a existência de danos morais por violação à dignidade da pessoa humana é inequívoca, frisou o ministro. Ninguém discute que o Estado tem, sim, responsabilidade objetiva civil pelas péssimas condições dos presídios. A culpa e o nexo causal também estão claras para o ministro Barroso, o que gera o dever reparar os danos causados aos presos submetidos a essas condições.

Mas, ao invés de aderir ao pagamento da indenização em pecúnia, o ministro apresentou proposta alternativa de pagamento, reparando o dano por meio da remição de dias de pena cumpridos em condições degradantes, aplicando, por analogia, o artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Direito comparado

Ao propor essa forma alternativa de reparação do dano moral sofrido, o ministro explicou que o pagamento de indenizações pecuniárias não resolve o problema nem do indivíduo nem do sistema, podendo mesmo agregar complicações, já que não foram estabelecidos quaisquer critérios. Além disso, eventual decisão do STF confirmando a possiblidade de indenização pecuniária abriria outro flanco grave: a deflagração de centenas de milhares de ações em diferentes estados do Brasil, de presos requerendo indenizações.

O ministro citou a Itália como exemplo de país que adotou soluções alternativas para o problema da superpopulação carcerária. Lá, segundo Roberto Barroso, foi implantada uma solução sistêmica, que previu a adoção de medidas cautelares alternativas diversas da prisão, a prisão domiciliar para crimes de menor potencial ofensivo e a monitoração eletrônica, entre outros. E, também, a possiblidade de remição de um dia de pena para cada dez dias de detenção em condições degradantes ou desumanas.

Critérios

Pela proposta do ministro, os danos morais causados a presos por superlotação ou condições degradantes devem ser reparados, preferencialmente, pela remição de parte do tempo da pena – à razão de um dia de remição para cada 3 a 7 dias cumpridos sob essas condições adversas, a critério do juiz da Vara de Execuções Penais competente. Para o ministro, é legítimo computar o tempo de prisão sob condições degradantes com mais valia, usando a técnica da remição.

Com a solução, diz o ministro, ganha o preso, que reduz o tempo de prisão, e ganha o Estado, que se desobriga de despender recursos com indenizações, dinheiro que pode ser, inclusive, usado na melhoria do sistema.

No caso de o preso já ter cumprido integralmente sua pena, não havendo como aplicar a remição, o ministro disse que é possível, então, o ajuizamento de ação civil para requerer indenização por danos morais, em forma de pecúnia.

Repercussão geral

Ao concluir seu voto, o ministro Barroso propôs uma tese de repercussão geral a ser analisada no caso:

“O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em condições desumanas ou degradantes. Em razão da natureza estrutural e sistêmica das disfunções verificadas no sistema prisional, a reparação dos danos morais deve ser efetivada preferencialmente por meio não pecuniário, consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. Subsidiariamente, caso o detento já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição, a ação para ressarcimento dos danos morais será fixada em pecúnia pelo juízo cível competente”. continuar lendo

Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes

Ao invés de indenizar, por meio de reparação pecuniária, presos que sofrem danos morais por cumprirem pena em presídios com condições degradantes, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A proposta foi apresentada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6), no voto proferido pelo ministro no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral, em que se discute a responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Após o voto do ministro Barroso, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.

O julgamento teve início em dezembro de 2014, ocasião em que o relator, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de dar procedência ao pedido, por considerar que o Estado tem responsabilidade civil ao deixar de garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais. Para o relator, é dever do estado oferecer aos presos condições carcerárias de acordo com padrões mínimos de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos causados que daí decorrerem. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Responsabilidade civil

O ministro Barroso concordou com o voto do relator quanto à responsabilização civil do estado e o dever de indenizar. A Constituição Federal de 1988 assegura a indenização por danos morais em razão de violação de direitos fundamentais. Para tanto, é preciso saber se há o dano, a culpa e nexo causal. No caso, a existência de danos morais por violação à dignidade da pessoa humana é inequívoca, frisou o ministro. Ninguém discute que o Estado tem, sim, responsabilidade objetiva civil pelas péssimas condições dos presídios. A culpa e o nexo causal também estão claras para o ministro Barroso, o que gera o dever reparar os danos causados aos presos submetidos a essas condições.

Mas, ao invés de aderir ao pagamento da indenização em pecúnia, o ministro apresentou proposta alternativa de pagamento, reparando o dano por meio da remição de dias de pena cumpridos em condições degradantes, aplicando, por analogia, o artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Direito comparado

Ao propor essa forma alternativa de reparação do dano moral sofrido, o ministro explicou que o pagamento de indenizações pecuniárias não resolve o problema nem do indivíduo nem do sistema, podendo mesmo agregar complicações, já que não foram estabelecidos quaisquer critérios. Além disso, eventual decisão do STF confirmando a possiblidade de indenização pecuniária abriria outro flanco grave: a deflagração de centenas de milhares de ações em diferentes estados do Brasil, de presos requerendo indenizações.

O ministro citou a Itália como exemplo de país que adotou soluções alternativas para o problema da superpopulação carcerária. Lá, segundo Roberto Barroso, foi implantada uma solução sistêmica, que previu a adoção de medidas cautelares alternativas diversas da prisão, a prisão domiciliar para crimes de menor potencial ofensivo e a monitoração eletrônica, entre outros. E, também, a possiblidade de remição de um dia de pena para cada dez dias de detenção em condições degradantes ou desumanas.

Critérios

Pela proposta do ministro, os danos morais causados a presos por superlotação ou condições degradantes devem ser reparados, preferencialmente, pela remição de parte do tempo da pena – à razão de um dia de remição para cada 3 a 7 dias cumpridos sob essas condições adversas, a critério do juiz da Vara de Execuções Penais competente. Para o ministro, é legítimo computar o tempo de prisão sob condições degradantes com mais valia, usando a técnica da remição.

Com a solução, diz o ministro, ganha o preso, que reduz o tempo de prisão, e ganha o Estado, que se desobriga de despender recursos com indenizações, dinheiro que pode ser, inclusive, usado na melhoria do sistema.

No caso de o preso já ter cumprido integralmente sua pena, não havendo como aplicar a remição, o ministro disse que é possível, então, o ajuizamento de ação civil para requerer indenização por danos morais, em forma de pecúnia.

Repercussão geral

Ao concluir seu voto, o ministro Barroso propôs uma tese de repercussão geral a ser analisada no caso:

“O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em condições desumanas ou degradantes. Em razão da natureza estrutural e sistêmica das disfunções verificadas no sistema prisional, a reparação dos danos morais deve ser efetivada preferencialmente por meio não pecuniário, consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. Subsidiariamente, caso o detento já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição, a ação para ressarcimento dos danos morais será fixada em pecúnia pelo juízo cível competente”. continuar lendo

COMO MUDAR O QUADRO CRIMINAL DESSE JEITO???
Pedido de vista interrompe julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto

Após o voto do ministro Teori Zavascki, que reconheceu ser possível considerar o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino, o julgamento conjunto de quatro Habeas Corpus que discutiam o tema foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). continuar lendo

Pedido de vista interrompe julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto

Após o voto do ministro Teori Zavascki, que reconheceu ser possível considerar o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino, o julgamento conjunto de quatro Habeas Corpus que discutiam o tema foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). continuar lendo

Somos ainda um País Feudal, elegemos pessoas que acham que seres humanos ainda são coisas. Isso é que tem que mudar. continuar lendo

Otimisticamente acredito que acontecerá na virada do quarto milênio, isso se existir brasileiros até la´. continuar lendo

Belo texto nobre professor LFG.
Infelizmente a classe política de nossa país ora estão ocupadas em forjar uma reforma para inglês ver, ora estão preocupados em buscar uma maneira para esconder o rombo das contas públicas, por isso a violência está fazendo vítimas em todo país.
Particularmente falando sobre Belém, uma cidade maravilhosa e com um povo bastante acolhedor, a violência vem manchando a sociedade paraense de sangue. Nos últimos 4 dias perdemos dois jovens e uma criança de forma cruel, no sábado um rapaz de 18 anos, Lucas Costas, foi assassinado com um tiro na cabeça e ontem, no dia 25/05, Outro jovem, Lucas Batulevicios, foi vitimado após ser baleado em seu veículo e nesse mesmo final de semana uma garotinha de apenas 8 anos, Ana Carolina, foi morta após uma tentativa de assalto a uma festa infantil.
OS AGENTES PÚBLICOS NEM IMAGINAM QUE OS TENTÁCULOS DA CORRUPÇÃO VÃO MUITO ALÉM DOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO.
PESSOAS ESTÃO MORRENDO ROTINEIRAMENTE, E NINGUÉM FAZ NADA! continuar lendo

Nestor Cerveró condenado a 5 anos de prisão.

Beccaria ficaria orgulhoso, hein...E viva a liberdade....

Estão satisfeitos, garantistas? Podia diminuir mais um pouco, que tal?

Garantismo Penal = Alegria da turma !!! continuar lendo

Alguns criminosos tiveram a oportunidade de se regenerar e voltaram a cometer outros crimes sem medo do castigo imposto.Preferem praticar o terror, aparecer na grande mídia e ser eternamente lembrado pelos seus feitos.Se colocasse para trabalhar durante 15:00 horas diárias e somente ter uma única refeição, pensaria duas vezes ante de cometer qualquer delito criminoso.
Segundo informações da secretária de segurança pública, não conseguimos com o efetivo policial, dar conta da diversos delitos praticados e sem contar com os menores envolvidos.
O Brasil precisa de uma grande programa de controle de natalidade senão continuaremos a lamentar as perdas de nossos entes queridos para á criminalidade. continuar lendo

Como ter efetivo pessoal combatendo o crime se grande parte deles ficam escoltado "Fernandinhos Beira-mar" por aí. De que adianta pagar FUNREJUS (Fundo de Re-equipamento do Judiciário) se a justiça não consegue nem fazer uma áudio-conferência para ouvir esses bandidos. continuar lendo

E os direitos humanos dos criminosos? Não respeitá-los é politicamente incorreto e inadmissível. Provavelmente o "desrespeitador" será mais penalizado, e certamente crucificado midiaticamente... continuar lendo

E quando os verdadeiros criminosos estão no poder, saqueiam o Estado e nada lhes acontece, pelo contrário, mandam massacrar e matar quem se opuser a eles? continuar lendo