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4 de Junho de 2020

Redução da maioridade penal

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 5 anos

Reduo da maioridade penal

Para além de ser uma medida inconstitucional (violadora do art. 228 da CF e tantos outros dispositivos que asseguram o tratamento diferenciado do adolescente que está em fase de desenvolvimento da sua personalidade), a redução da maioridade penal tende a ser inócua: de 1940 (data do Código Penal) até março de 2015 o legislador brasileiro reformou nossas leis penais 156 vezes. Nenhuma reforma legal jamais diminuiu qualquer tipo de crime no país, a médio ou longo prazo. Se 156 leis penais novas não funcionaram, qual a base empírica para se acreditar que uma nova lei, justamente a decorrente da PEC 171 (Proposta de Emenda Constitucional), seria diferente? “Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes” (Albert Einstein).

Não há dúvida que as leis possuem o efeito mágico (simbólico) de aplacar a indignação da população irada, que já não suporta mais tanta insegurança. Mas como as leis não mudam a realidade, em pouco tempo a população volta com carga redobrada de ira. A desgraça, que emana da consciência ingênua, típica mas não exclusiva das massas insurgentes, é que ela e a mídia voltam a pedir a mesma coisa: vão implorar por uma nova lei baixando a idade penal para 14 anos. Depois, vão demandar nova reforma para atingir os adolescentes de 12 anos. Ad absurdum, esse raciocínio chegaria à proposta do aborto generalizado para não nascer mais ninguém. Alguns religiosos mais radicais talvez recuperem a ideia de que o humano não deve mais fazer sexo.

Em 1990 o Brasil vivia uma onda avassaladora de sequestros, extorsões e assassinatos. Em 1989 havíamos chegado a 23,7 assassinatos para cada 100 mil pessoas (fonte: Datasus), contra 11,5 em 1980. O legislador prontamente editou a mais dura lei penal do país redemocratizado, lei dos crimes hediondos, afirmando que, com ela, o problema seria resolvido. Em 1990 já chegamos a 26,4 homicídios para 100 mil habitantes. No ano 2000, alcançamos 26,7; em 2005, 28,1; no ano 2010, 27, 4; em 2012, últimos números disponíveis, veio o patamar de 29 para cada 100 mil habitantes. Com as leis de trânsito e Maria da Penha aconteceu a mesma coisa: a mera mudança da lei não altera a realidade. Se estatisticamente sabemos que a simples alteração da lei não diminui a criminalidade, por que agora seria diferente?

A Unicef calcula que cerca de 1% dos homicídios são cometidos (no Brasil) por menores de 16 e 17 anos (O Globo 2/4/15). Isso significa mais ou menos 600 mortes anuais. Nas outras mais de 59 mil mortes a polícia investigativa (sucateada) consegue apurar apenas de 5% a 8% dos casos; 92% contam com impunidade imediata. O nosso problema, portanto, reside na falta de certeza do castigo. Essa seria a bandeira correta a ser levantada, fazendo-se um ajuste no ECA para, nos casos de menores assassinos, aumentar o tempo de internação, de três para seis ou oito anos (como acontece em vários países europeus). Para além desse ajuste legal, a solução da criminalidade exige educação de qualidade em período integral, para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei. Nada dessas coisas certas fazemos no Brasil. Teimamos em fazer o errado. Por isso que é insanidade esperar resultados diferentes. Com 150 milhões de analfabetos funcionais ainda vamos demorar muito para alcançar a consciência crítica. A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo.


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93 Comentários

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Excelente olhar argumentativo. A redução da maioridade penal é comprimido de trigo para a doença da criminalidade no Brasil. continuar lendo

Concordo Fernando.

Acredito que o Brasil não precisa de mais leis, mais sim de mais investimento nos setores de fiscalização do cumprimento das leis pré-existentes.

Nosso país está abarrotado de leis, muitas das quais não encontram viabilidade operacional por falta de investimentos na infra-estrutura estatal.

Precisamos reforçar os órgãos de fiscalização das leis para que sejam, efetivamente, cumpridas pelo pelos cidadãos e pelo Estado.

Forte abraço. continuar lendo

Gostaria que o Caro Prof. Luiz Flavio Gomes, fizesse um estudo completo sobre o percentual de crimes cometidos entre 1964 à 1985, nos mesmos moldes em que foi feito o estudo que consta no artigo.
É possivel que os crimes por mil habitantes, tenha sido reduzido à época dos militares.Mas é bom que a população tome conhecimento, que tal professor? continuar lendo

a gurizada de hoje com 12 anos sabe mais que o pai com 24 ou o avô com 35.
Com 14 anos o vigor físico é pleno e a cognição mais clara do que a cognição do seu avô com 55. Se perdoássemos os idosos por crimes até teria lógica. Mas perdoar uma criatura na plenitude, no apogeu do seu vigor físico e cognição mental é crime e cegueira perceptiva. Um oftalmologista vai muito bem padra quem é contra o rompimento das barreiras que dão alvará de crime free para robustos seres na plenitude da sua vida. continuar lendo

Concordo.
Se o menor tem capacidade para votar, esse o maior crime, tem capacidade sim, de ser punido pelos seus atos.
Hoje nas redes sociais, para quem quiser ver, jovens entre 14 e 16 anos, postando fotos sensuais, ou até mesmo explicitas, de crimes, atos infracionais, número alarmante de meninas de 13 a 14 anos grávidas, etc, etc, isso pode?
Pode sim, diz a sociedade.
Diz que devemos, nós "idosos", estar atentos a modernidade, a tecnologia, a liberdade para os jovens, onde tudo pode.
Se posso transar, ficar grávida, usar drogas, assaltar, apontar uma arma para um "idoso", estuprar, tirar foto do assassinato da namorada antes da meia noite, não posso ser punido?
Sim, concordo, é uma lei imediatista, ou, sensação de segurança, como queiram interpretar, mas tem que ser feita.
Resolver a questão para a sociedade que cobra do poder público maior eficácia quanto a diminuição da criminalidade, nada há que se resolver, pelo menos, não verei mais "jovens coitados" saindo de uma delegacia com o termo de responsabilidade dos pais para comparecer em juízo.
Se os pais não tem controle sobre estes "coitados" antes de cometer tais crimes, ou, muitas vezes incitados por eles para faze-los, quem dirá depois.
Infelizmente a redução da maioridade penal, é o primeiro degrau de algo ainda maior que há de vir.
Chegaremos a tal ponto, pela ineficiência do estado, descontrole total político, a lembrar de uma frase de um saudoso professor criminalista, "eu não verei, mas vocês jovens acadêmicos, independente de credo, vão clamar pela pena de morte".
Será que ele estava premonizando?
A tal lei será o primeiro degrau para este algo maior? continuar lendo

A maioria absoluta dos menores sabe evitar atos criminosos, mas o processo de enturmação, inerente a todo jovem, leva alguns a frequentar grupos mal-intencionados. O Estado deve retirá-los do convívio com tais grupos e ressocializá-los. Atirar jovens na cadeia com adultos será como jogar carne aos leões, pois tais jovens servirão tão somente para satisfazer atos sexuais dos adultos. Pense em uma mãe que verá seu filho de 16 anos sendo sodomizado na cadeia. O que entendi do autor é que a redução não vai resolver o problema. O problema da delinquência juvenil se resolve com investimento. Hoje, eles são jogados em uma casa de recuperação que não oferece recursos para estudo e desenvolvimento humano. continuar lendo

Há vinte anos se fala em redução da maioridade penal. Por quê ao longo desse tempo não se investiu em educação? Agora remedeiam para satisfazer os que querem que prenda "todo mundo". É uma pena que só agora queiram discutir novamente. Agora é tarde, o crime se organizou de tal forma que nossas polícias não conseguem nem prender os "maiores infratores". Quem dirá prender "maiores e menores"? continuar lendo

Pedro, com todo respeito, a hipocrisia profissional abrange todas as classes. Fala-se o que é convenientemente correto e se render dividendos as pessoas fincam ali sua bandeira. Acho que é isso. continuar lendo

Há, porém, uma terceira alternativa que atende em parte às duas visões antagônicas: a manutenção da idade passível de penalização em 18 anos, mas com rigor maior da legislação e internações mais longas para os jovens autores de crimes hediondos, como latrocínio (roubo com morte), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros.
Professor, acho que aí está a solução viável e teoricamente mais justa para os anseios da sociedade.
"Essa seria a bandeira correta a ser levantada, fazendo-se um ajuste no ECA para, nos casos de menores assassinos, aumentar o tempo de internação, de três para seis ou oito anos (como acontece em vários países europeus). Para além desse ajuste legal, a solução da criminalidade exige educação de qualidade em período integral, para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei". continuar lendo

Professor, vejo diversos problemas quanto à questão.
A começar dos sistema carcerário brasileiro, que não tem programas para recuperar qualquer infrator. Não podemos dizer que a ressocialização é uma regra, é sim uma exceção. Segundo, a latente impunidade que paira sobre a sociedade brasileira não traz efetividade às leis. Queremos que elas por si só resolvam nossos problemas. Vivemos a época do legalismo positivista. E terceiro, o Estado tem tentado conter um problema agindo na repressão e não na prevenção. Acredito que nos países em que a maioridade penal é com 14, 16 anos, há ainda medidas preventivas, que vão à origem do problema. É necessário irmos à motivação da criminalidade. Concordo com o artigo. E enquanto só fizermos leis, nada mudará. continuar lendo

Excelente analise! continuar lendo