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16 de Agosto de 2022
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    Direito de presença do réu em todos os atos processuais

    Luiz Flávio Gomes, Político
    Publicado por Luiz Flávio Gomes
    há 9 anos

    1. A notícia (HC 111.728 - STF):

    Terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

    2ª Turma reafirma jurisprudência sobre presença de réu em audiência

    Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte ao conceder um Habeas Corpus (HC 111.728) para anular a condenação de dois homens que, presos, não compareceram à audiência que ouviu testemunhas de acusação. Eles foram condenados por roubo à mão armada (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II e artigo 70, caput, do Código Penal) pelo juízo da Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá (SP).

    A Defensoria Pública recorreu contra a condenação e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a apelação, anulou o processo a partir da realização de tal audiência por entender que o direito à defesa e ao contraditório haviam sido comprometidos. A defesa alegou que a continuidade da audiência sem a presença dos réus prejudicou o seu direito de, eventualmente, questionar os depoimentos.

    No entanto, quando o processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de recurso da acusação, aquela corte afastou a nulidade do processo e determinou que o tribunal de origem prosseguisse com o julgamento de recurso de apelação.

    Voto

    A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, apresentou o voto condutor do julgamento ao conceder a ordem para restabelecer a decisão do TJ-SP. Segundo ela, “de alguma forma ficou, sim, comprometido o direito à ampla defesa e, neste caso, seria uma nulidade absoluta, porque é um direito constitucional”.

    O ministro Celso de Mello citou alguns processos já julgados pelo STF em que o tribunal deixou claro que “o Estado tem o dever de assegurar ao réu preso o exercício pleno do direito de defesa”. Ele ainda destacou que no contexto dessa importante prerrogativa está o direito de presença do acusado, que muitas vezes deixa de comparecer não porque deseja, mas porque o Estado falha no cumprimento de sua obrigação.

    “O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais”, destacou o ministro Celso de Mello ao afirmar que “são irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência, muitas vezes, de proceder a remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou até mesmo do país, uma vez que razões de mera conveniência administrativa não tem e nem podem ter precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição”.

    O ministro Gilmar Mendes acrescentou que é preciso encontrar uma forma de dar efetividade a essas decisões para além do caso concreto, uma vez que por falhas do próprio sistema esses casos continuam a se repetir. “A jurisprudência em geral nesses casos é pacífica, mas a despeito disso continuam-se a reproduzir essas situações com grande constrangimento para todos os atingidos”, afirmou.

    2. Nossos comentários

    O direito de se defender pessoalmente se acha vinculado com o direito de presença (direito de estar fisicamente presente, de forma direta ou remota, o que se tornou possível por meio da videoconferência) durante todo processo, mas, sobretudo, nas audiências. Esse direito vem contemplado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (da ONU) (“toda pessoa acusada de um delito terá direito a (...) estar presente no julgamento” (art. 14, 3, d) e implicitamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (da OEA) (“direito do acusado de defender-se pessoalmente”; “direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes” etc. – art. 8.º, 2, d e f).

    O direito de presença física nas audiências vem sendo assegurado (por corrente que era minoritária no STF - cf. HC 86.634/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. 12.09.2007), ainda que se trate de réu perigoso (como era o caso, neste julgado, do “Fernandinho Baira-Mar).

    No julgado ficou sublinhado que “assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas arroladas pelo Ministério Público”. É dever do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) respeitar e fazer cumprir seus compromissos internacionais.

    “Réu preso. Direito de presença na audiência. Estatuto constitucional do direito de defesa (transcrições). HC 86634 MC/RJ, rel. Min. Celso de Mello. Ementa: A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do due process of law. Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (art. 14, n. 3, d) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8.º, § 2.º, d e f). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Razões de conveniência administrativa ou governamental não podem legitimar o desrespeito nem comprometer a eficácia e a observância dessa franquia constitucional. Doutrina. Precedentes. Medida cautelar deferida. Decisão: Não obstante a incidência, na espécie, da Súmula 691/STF, não posso ignorar que os fundamentos que dão suporte a esta impetração revestem-se de inquestionável plausibilidade jurídica, pois o caso ora em exame põe em evidência uma controvérsia impregnada da mais alta relevância constitucional, consistente no pretendido reconhecimento de que assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Tenho sustentado, nesta Suprema Corte, com apoio em autorizado magistério doutrinário (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo penal, v. 3/136, 10. Ed., 1987, Saraiva; Fernando de Almeida Pedroso, Processo penal – O direito de defesa”, p. 240, 1986, Forense; Jaques de Camargo Penteado, Acusação, Defesa e julgamento, p. 261-262, item n. 17, e p. 276, item n. 18.3, 2001, Millennium; Ada Pellegrini Grinover, Novas tendências do direito processual, p. 10, item n. 7, 1990, Forense Universitária; Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, p. 280-281, item n. 26.10, 3. Ed., 2003, RT; Rogério Lauria Tucci, Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro, p. 189, item n. 7.2, 2. Ed., 2004, RT; Antonio Magalhães Gomes Filho, Direito à prova no processo penal, p. 154-155, item n. 9, 1997, RT; Vicente Greco Filho, Tutela constitucional das liberdades, p. 110, item n. 5, 1989, Saraiva; Jorge de Figueiredo Dias, Direito processual penal, v. 1/431-432, item n. 3, 1974, Coimbra Editora, v. G.), que o acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório, sendo irrelevantes, para esse efeito, ‘(...) as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País’, eis que ‘(...) alegações de mera conveniência administrativa não têm – e nem podem ter – precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição’ (RTJ 142/477-478, rel. Min. Celso de Mello). Esse entendimento, embora minoritário neste Tribunal, tem por suporte o reconhecimento – fundado na natureza dialógica do processo penal acusatório, impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático (José Frederico Marques, O processo penal na atualidade, in Processo penal e Constituição Federal, p. 13-20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica)– de que o direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas que derivam da garantia constitucional do due process of law e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele em que esteja custodiado o réu. Vale referir, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, o douto magistério de Rogério Schietti Machado Cruz (Garantias processuais nos recursos criminais, p. 132-133, item n. 5.1, 2002, Atlas): ‘A possibilidade de que o próprio acusado intervenha, direta e pessoalmente, na realização dos atos processuais, constitui, assim, a autodefesa (...). Saliente-se que a autodefesa não se resume à participação do acusado no interrogatório judicial, mas há de estender-se a todos os atos de que o imputado participe. (...) Na verdade, desdobra-se a autodefesa em direito de audiência e em direito de presença, é dizer, tem o acusado o direito de ser ouvido e falar durante os atos processuais (...), bem assim o direito de assistir à realização dos atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado se encontre preso, impossibilitado de livremente deslocar-se ao fórum’ (grifei). Incensurável, por isso mesmo, sob tal perspectiva, a decisão desta Suprema Corte, de que foi Relator o eminente Ministro Leitão de Abreu, em acórdão assim ementado (RTJ 79/110): ‘Habeas Corpus. Nulidade processual. O direito de estar presente à instrução criminal, conferido ao réu, assenta na cláusula constitucional que garante ao acusado ampla defesa. A violação desse direito importa nulidade absoluta, e não simplesmente relativa, do processo. Nulidade do processo a partir dessa audiência. Pedido deferido’ (grifei). Cumpre destacar, nesse mesmo sentido, inúmeras outras decisões emanadas deste Supremo Tribunal Federal, que consagraram entendimento hoje não mais prevalecente nesta Corte (RTJ 64/332, RTJ 66/72, RTJ 70/69, RTJ 80/37, RTJ 80/703), cabendo registrar, por relevante, julgamento em que esta Suprema Corte reconheceu essencial a presença do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo órgão da acusação estatal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da plenitude de defesa: ‘Habeas corpus. Nulidade processual. O direito de estar presente à instrução criminal, conferido ao réu e seu defensor, assenta no princípio do contraditório. Ao lado da defesa técnica, confiada a profissional habilitado, existe a denominada autodefesa, através da presença do acusado aos atos processuais. (...)” (RTJ 46/653, rel. Min. Djaci Falcão – grifei). Essa orientação, hoje minoritária nesta Suprema Corte (que não vislumbra a ocorrência de nulidade absoluta na preterição dessa formalidade essencial), reflete-se no magistério jurisprudencial de outros Tribunais (RT 522/369, RT 537/337, RT 562/346, RT 568/287, RT 569/309, RT 718/415): ‘O direito conferido ao réu de estar presente à instrução criminal assenta-se na cláusula constitucional que garante ao acusado ampla defesa. A violação desse direito importa nulidade absoluta, e não apenas relativa, do processo’ (RT 607/306, rel. Des. Baptista Garcia – grifei). Não constitui demasia assinalar, neste ponto, analisada a função defensiva sob uma perspectiva global, que o direito de presença do réu na audiência de instrução penal, especialmente quando preso, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da prerrogativa de autodefesa), também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. A justa preocupação da comunidade internacional com a preservação da integridade das garantias processuais básicas reconhecidas às pessoas meramente acusadas de práticas delituosas tem representado, em tema de proteção aos direitos humanos, um dos tópicos mais sensíveis e delicados da agenda dos organismos internacionais, seja em âmbito regional, como o Pacto de São José da Costa Rica (artigo 8.º, § 2.º, d e f), aplicável ao sistema interamericano, seja em âmbito universal, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 14, n. 3, d), celebrado sob a égide da Organização das Nações Unidas, e que representam instrumentos que reconhecem, a qualquer réu, dentre outras prerrogativas eminentes, o direito de comparecer e de estar presente à instrução processual, independentemente de achar-se sujeito, ou não, à custódia do Estado. Devo reconhecer, no entanto, lealmente, que esse entendimento já não mais prevalece na jurisprudência desta Corte (RTJ 137/720, RTJ 139/161, RTJ 139/519, RTJ 152/533, RTJ 175/1065, v. G.), consoante evidencia recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na qual – fiel à minha pessoal convicção – restei vencido como Relator originário da causa, pois entendia revelar-se essencial e imprescindível, tratando-se de réu preso, a sua requisição para comparecer e assistir à instrução processual, sob pena de nulidade absoluta: ‘Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido’ (RHC 81.322/SP, Rel. P/ o acórdão Min. Gilmar Mendes – grifei). A despeito dessa diretriz consagrada pela jurisprudência desta Suprema Corte, em relação à qual guardo respeitosa divergência, tenho para mim que a magnitude do tema constitucional versado na presente impetração impõe que se conceda a medida cautelar ora postulada, seja para impedir que se desrespeite uma garantia instituída pela Constituição da República em favor de qualquer réu, seja para evitar eventual declaração de nulidade do processo penal instaurado contra o ora paciente e em curso perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Com o deferimento desse provimento cautelar, permitir-se-á, ao Supremo Tribunal Federal, a reapreciação de sua diretriz jurisprudencial, quer para mantê-la, quer para revê-la. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro o pedido de medida cautelar, para suspender, provisoriamente, até final julgamento da presente ação de habeas corpus, o andamento do Processo-crime n. 2004.5101508953-0 (5.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), sustando, inclusive, a realização da audiência de instrução já designada para o próximo dia 14 de setembro de 2005 (fls. 118). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao eminente Senhor Ministro-Relator do HC 46.974 (STJ), ao E. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (HC 2005.02.01.007978-0), ao MM. Juiz da 5.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Processo-crime n. 2004.5101508953-0) e ao Senhor Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. 2. Feitas as comunicações acima determinadas, voltem-me conclusos os presentes autos. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2005. Ministro Celso de Mello.”

    A Segunda Turma do STF (no HC 111.728), como Corte verdadeiramente constitucional, ao reafirmar o direito de presença física durante os atos processuais, convalida, para além das facetas do direito de autodefesa, tanto o direito de confrontação com as vítimas e testemunhas, como também o direito de compreender todos os atos praticados durante o processo (quando for o caso, como vimos, deve-se nomear tradutor ou intérprete), para que possa ser exercido o contraditório.[1]

    O direito de presença em todos os atos processuais, de outro lado, pode ser garantido de duas formas: com a presença física direta na audiência ou mediante os modernos meios de comunicação (videoconferência, por exemplo, que finalmente foi disciplinada pela Lei 11.900/2009). Desde que assegurados todos os direitos e garantias fundamentais (ampla defesa, contraditório etc.) previstos na referida lei, nada impede o uso das modernas tecnologias na Justiça.

    A lei que acaba de ser mencionada era absolutamente necessária para a regularização do uso da videoconferência no Brasil. Leis estaduais não podiam cumprir esse papel (STF, HC 90.900-SP, rel. Min. Menezes Direito).

    Firmadas as premissas (e a base internacional) do direito de presença, não há como deixar de reconhecer o flagrante retrocesso (em termos de garantias fundamentais) estampado na majoritária jurisprudência do STF e retratado neste julgado (de 19.11.09): “O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral no tema objeto de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal Criminal de Comarca do Estado do Rio Grande do Sul, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da inexistência de nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por meio de carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência, e negou provimento ao apelo extremo. Esclareceu-se que, no caso, o defensor fora intimado da data da expedição da precatória e da data da audiência realizada no juízo deprecado, não havendo sequer indício de que o réu desejasse comparecer. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que, ao se reportarem ao que decidido no HC 93503/SP (DJE de 7.8.2009) e no HC 86634/RJ (DJE de 23.2.2007), proviam o recurso por vislumbrar transgressão ao devido processo legal, asseverando que a presença do acusado na audiência constituiria prerrogativa irrevogável, indisponível, sendo irrelevante o fato de ter sido ele requisitado, ou não, ou, ainda, manifestado, ou não, a vontade de nela comparecer. Alguns precedentes citados: RHC 81322/SP (DJU de 12.3.2004); HC 75030/SP (DJU de 7.11.97); HC 70313/SP (DJU de 3.12.93); HC 69203/SP (DJU de 8.5.92); HC 68436/DF (DJU de 27.3.92); HC 68515/DF (DJU de 27.3.92). RE 602543 QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 19.11.2009. (RE-602543)”.

    O que acaba de ser transcrito revela patente descomprometimento do STF com as garantias (do processado) previstas tanto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (da ONU) (“toda pessoa acusada de um delito terá direito a (...) estar presente no julgamento” (art. 14, 3, d) e implicitamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (da OEA) (“direito do acusado de defender-se pessoalmente”; “direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes” etc. – art. 8.º, 2, d e f).

    A violação (pelo STF) ao art. 1º da CADH é mais do que evidente. A parte sucumbente (interessada) tem todo direito de levar à Comissão Interamericana mais um caso de violação da CADH. Diz referido dispositivo que “Os Estados Partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e garantias nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício em favor de toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição”.

    O STF, nesse caso (RE 602.543, rel. Min. Cezar Peluso), em lugar de assegurar ao réu o pleno exercício do seu direito de presença, ao contrário, colocou-se em linha de confronto com a Convenção Americana, proferindo decisão inconstitucional e inconvencional.

    O mais estarrecedor foi o fundamento para se violar a CADH: de acordo com o julgado (ora comentado) o réu preso “não teria manifestado expressamente intenção de participar da audiência”. Esclareceu-se que, no caso, o defensor fora intimado da data da expedição da precatória e da data da audiência realizada no juízo deprecado, não havendo sequer indício de que o réu desejasse comparecer. Essa exigência (de o réu ter que manifestar seu desejo de comparecer à audiência de oitiva de uma testemunha de acusação) é pura invenção da maioria do STF, que está “legislando” sem ter competência constitucional para tanto. Onde está escrito, no direito vigente, que o réu só tem direito de comparecer à audiência quando manifesta esse desejo? Pura invenção da maioria do STF que, paralelamente à sua sapiência invulgar, uma vez ou outra descamba para o indevido processo criminal, criando exigências totalmente divorciadas do ordenamento jurídico vigente.

    Sensatas e convencionalmente incensuráveis, no caso, foram as manifestações de Marco Aurélio e de Celso de Mello, fundadas nos precedentes HC 93503/SP (DJE de 7.8.2009) e HC 86634/RJ (DJE de 23.2.2007), que proviam o recurso por vislumbrar transgressão ao devido processo legal, asseverando que a presença do acusado na audiência constituiria prerrogativa irrevogável, indisponível, sendo irrelevante o fato de ter sido ele requisitado, ou não, ou, ainda, manifestado, ou não, a vontade de nela comparecer. Uma coisa é o não comparecimento “voluntário” do réu (que deixa de comparecer à audiência por deliberação própria), outra distinta é o não comparecimento por ato “involuntário”, gerado pelo próprio Estado (que não proporciona ao réu preso condições de estar presente na audiência).

    A nossa Corte Suprema, em suma, no que diz respeito ao seu entendimento majoritário no sentido de que é dispensável a presença do réu na audiência de produção de prova, sobretudo quando se trata de testemunha arrolada pela acusação, está negando vigência aos arts. 1º e 8º, § 2º, d e f, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Mais uma violação patente aos direitos e garantias dos acusados, que pode ensejar novamente a condenação do Brasil.

    3. Direito de presença e cláusula de confrontação

    A garantia do right to be present ou, mais precisamente, da “confrontação” (ao lado da cross-examination, que foi adotada como regra geral no sistema brasileiro por força do novo art. 212 do CPP – sua admissibilidade já era certa no Plenário do Júri), [2] aparece contemplada pela primeira vez na Emenda VI (1791) daConstituiçãoo Americana (“The accused shall enjoy the right to [...] be confronted with the witness against him”).[3] Ambas esgotam o conteúdo da famosa Confrontation Clause, que assegura, assim, dois tipos diferentes de garantia (“Confrontation Clause provides two types of protections for a criminal defendant: the right to face those who testify against him, and the right to conduct cross examination”).[4]

    Em sistemas jurídicos como o brasileiro o acusado não pode pessoalmente fazer reperguntas às testemunhas ou vítimas, salvo se conta com habilitação técnica, mas poderá fazê-lo por intermédio do seu defensor, daí a relevância não só da sua presença física no ato processual, senão sobretudo do direito de se comunicar livremente e em particular com aquele (Convenção Americana, art. 8.º, 2, d, e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 14, 3, b).

    O acusado ou seu defensor, no nosso sistema, não podia valer-se da chamada cross examination, que é a inquirição direta e cruzada. Vigorava entre nós, como regra geral, o ultrapassado sistema presidencialista. Logo, qualquer repergunta devia “passar” pelo juiz que preside o ato. Exceção era feita à inquirição das testemunhas no plenário do Tribunal do Júri (CPP, art. 473).[5] Com a reforma advinda com a Lei 11.690/2008, a “cross examination” passou a ser a regra no processo penal brasileiro (cf. Ainda o art. 473 do CPP). As partes fazem inquisição direta à testemunha (e à vítima).

    4. Contribuição de Rômulo de Andrade Moreira

    No Migalhas (25.02.13) esse autor sublinhou:

    Em tempos de mensalão, finalmente uma decisão sóbria.

    A propósito, para Víctor Moreno Catena, o acusado "es la parte pasiva necesaria del proceso penal, que se ve sometido al proceso y se encuentra amenazado en su derecho a la libertad, o en el ejercicio o disfrute de otros derechos cuando la pena sea de naturaleza diferente, al atribuírsele la comisión de hechos delictivos por la posible imposición de una sanción penal en el momento de la sentencia"1.

    Ademais, a ampla defesa compõe-se da defesa técnica e da autodefesa. O defensor exerce a defesa técnica, específica, profissional ou processual, que exige a capacidade postulatória e o conhecimento técnico. O acusado, por sua vez, exercita ao longo do processo (quando, por exemplo, comparece a uma audiência) a denominada autodefesa ou defesa material ou genérica. Ambas, juntas, compõem a ampla defesa. A propósito, veja-se a definição do jurista espanhol Miguel Fenech:

    "Se entiende por defensa genérica aquella que lleva a cabo la propia parte por sí mediante actos constituídos por acciones u omisiones, encaminados a hacer prosperar o a impedir que prospere la actuación de la pretensión. No se halla regulada por el derecho con normas cogentes, sino con la concesión de determinados derechos inspirados en el conocimientode la naturaleza humana, mediante la prohibición del empleo de medios coactivos, tales como el juramento – cuando se trata de la parte acusada – y cualquier otro género de coacciones destinadas a obtener por fuerza y contra la voluntad del sujeto una declaración de conocimiento que ha de repercutir en contra suya".

    Para ele, diferencia-se esta autodefesa da defesa técnica, por ele chamada de específica, processual ou profissional, "que se lleva a cabo no ya por la parte misma, sino por personas peritas que tienen como profesión el ejercicio de esta función técnico-jurídica de defensa de las partes que actuán en el processo penal para poner de relieve sus derechos y contribuir con su conocimiento a la orientación y dirección en orden a la consecusión de los fines que cada parte persigue en el proceso y, en definitiva, facilitar los fines del mismo"2.

    Segundo o ministro Gilmar Mendes, "o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva ("rechtliches Gehör") e fere o princípio da dignidade humana ["Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs."] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C. H. Beck, 1990, 1I 18)". (HC 85294).

    Por óbvio, "para que haya un proceso penal propio de un Estado de Derecho es irrenunciable que el inculpado pueda tomar posición frente a los reproches formulados en su contra, y que se considere en la obtención de la sentencia los puntos de vista sometidos a discusión"3.

    De mais a mais, não há devido processo legal sem o contraditório, que vem a ser, em linhas gerais, a garantia de que para toda ação haja uma correspondente reação, garantindo-se, assim, a plena igualdade de oportunidades processuais.

    A respeito do contraditório, Willis Santiago Guerra Filho afirma:

    "Daí podermos afirmar que não há processo sem respeito efetivo do contraditório, o que nos faz associar o princípio a um princípio informativo, precisamente aquele político, que garante a plenitude do acesso ao Judiciário (cf. Nery Jr., 1995, p. 25). Importante, também, é perceber no princípio do contraditório mais do que um princípio (objetivo) de organização do processo, judicial ou administrativo – e, logo, um princípio de organização de um instrumento de atuação do Estado, ou seja, um princípio de organização do Estado, um direito. Trata-se de um verdadeiro direito fundamental processual, donde se poder falar, com propriedade em direito ao contraditório, ou Anspruch auf rechliches Gehör, como fazem os alemães". (grifos no original) 4.

    Para finalizar, mais uma vez vejamos a lição de Étienne Vergès, a Corte Européia dos Direitos do Homem (CEDH) "en donne une définition synthétique en considérant que ce principe 'implique la faculté, pour les parties à un procés penal ou civil, de prendre connaissance de toutes pièces ou observations présentées au juge, même par un magistrat indépendant, en vue d'influencer sa décision et de la discuter` (CEDH, 20 févr. 1996, Vermeulen c/ Belgique, D. 1997, som. Com. P. 208)"5.

    __________

    1Derecho Procesal Penal, Madrid: Editorial Colex, 1999, p. 657.

    2Miguel Fenech, Derecho Procesal Penal, Vol. I, 2ª. Ed., Barcelona: Editorial Labor, S. A., 1952, p. 457.

    3Klaus Tiedemann, Introducción al Derecho Penal y al Derecho Penal Procesal, Barcelona: Ariel, 1989, p. 184.

    4Introdução ao Direito Processual Constitucional, São Paulo: Síntese, 1999, p. 27.

    5Procédure Pénale, Paris: LexisNexis Litec, 2005, p. 35.

    5. Voto do Juiz Sérgio Garcia Ramírez no Caso Fermín Ramírez vc. Guatemala na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre a função do devido processo legal, inclusive em momentos de grande exasperação da criminalidade, ele enfatizou:

    VOTO RAZONADO DEL JUEZ SERGIO GARCIA RAMIREZ EN LA SENTENCIA SOBRE EL CASO FERMIN RAMIREZ VS. GUATEMALA, DEL 18 DE JUNIO DE 2005

    A) El debido proceso y la función penal

    1. En esta primera parte de mi Voto razonado formularé algunas consideraciones sobre la posición de la Corte Interamericana acerca del debido proceso en general, una noción que ha orientado las decisiones del Tribunal en los casos contenciosos que atañen a los temas del enjuiciamiento. En párrafos separados, infra, me referiré a las características que la cuestión del debido proceso asume en el caso sub judice.

    Este ofrece, ciertamente, rasgos particulares, en buena medida diferentes de los que han tenido otros litigios que han llegado al conocimiento de esta Corte sobre puntos del debido proceso penal.

    2. Como punto de aclaración previa, es pertinente señalar que el concepto de debido proceso que ahora examinaré es el que atiende a cuestiones procesales, denominado “adjetivo” (que cuenta con una referencia paradigmática en la clásica reflexión de Lord Coke sobre la impertinencia de que alguien sea juez de su propia causa). Esta versión del debido proceso se refiere al adecuado despacho a través de instancias jurisdiccionales y otras que tienen a su cargo la decisión de controversias disciplinada a ciertos principios y reglas formales. Otra cosa es el debido proceso en su sentido “sustantivo”, desarrollado por la jurisprudencia y la doctrina de los Estados Unidos de América y recibido en otros países (cuya referencia paradigmática fue reexaminada por el justice Samuel Miller, de la Suprema Corte de Estados Unidos, en Davidson v. New Orleans (1878): “quitar a A para dar a B”). Obviamente, la Convención Americana y la Corte Interamericana han tomado en cuenta -aunque bajo diferentes expresiones- la materia que se aloja en la versión sustantiva del due process, concentrada en la congruencia de las normas y las decisiones con cierto conjunto de valores e intereses.

    3. Esa noción sustantiva deberá analizarse a la luz de varios preceptos de la Convención y de diversa jurisprudencia de la Corte. Entre aquéllas se hallan las disposiciones acerca de la interpretación del Pacto de San José, particularmente las que prohiben interpretarlo en forma que pudiera “excluir otros derechos y garantías que son inherentes al ser humano o que se derivan de la forma democrática representativa de gobierno” (art. 29, c), así como “excluir o limitar el efecto que puedan producir la Declaración Americana de Derechos y Deberes del Hombre y otros actos internacionales de la misma naturaleza” (art. 29, d); las que se refieren a restricciones admisibles, que “no pueden ser aplicadas sino conforme a leyes que se dictaren por razones de interés general y con el propósito para el cual han sido establecidas” (art. 30); y las que conciernen al límite de los derechos de cada uno:

    “los derechos de los demás, (…) la seguridad de todos y (…) las justas exigencias del bien común, en una sociedad democrática” (art. 32.2).

    4. La jurisprudencia de la Corte incorpora datos importantes para el examen del debido proceso “sustantivo”, aunque no haya empleado este giro. Sin la pretensión de entrar al detalle de estas cuestiones -tomando en cuenta que, como ya dije, este Voto alude sólo al debido proceso “adjetivo”, que es la versión explorada bajo el rubro de debido proceso-, la jurisprudencia interamericana se ha referido a las características que debe poseer la ley que establece limitaciones a los derechos: adoptada en el marco de instituciones y procedimientos propios de una sociedad democrática y atenta al bien común. La Corte ha reflexionado sobre las características que debe poseer una ley en el marco de la protección de los derechos humanos (OC-6/86, párrs. 32 y ss.). Y el propio Tribunal ha puntualizado que el concepto de bien común, en el contexto de la Convención, se refiere “a las condiciones de la vida social que permiten a los integrantes de la sociedad alcanzar el mayor grado de desarrollo personal y la mayor vigencia de los valores democráticos” (OC-5/85, párr. 66). Igualmente, la jurisprudencia interamericana examinó la conexión entre conceptos radicales del orden político-jurídico sustentado en las convicciones filosóficas que informan la Convención Americana: “El concepto de derechos y libertades y, por ende, el de sus garantías, es también inseparable del sistema de valores y principios que lo inspira. En una sociedad democrática los derechos y libertades inherentes a la persona, sus garantías y el Estado de Derecho constituyen una tríada, cada uno de cuyos componentes se define, completa y adquiere sentido en función de los otros” (OC-8/87, párr. 26).

    5. Vuelvo ahora al debido proceso adjetivo. Esta cuestión ha ocupado a la Corte Interamericana desde que inició su desempeño consultivo. Se ha ocupado de ella, extensamente, en el conocimiento de casos contenciosos y medidas provisionales. Es una materia abundantemente transitada, quizás la que más entre las muchas que este Tribunal ha considerado en su ejercicio judicial durante un cuarto de siglo. Con la designación de debido proceso abarco ahora, pues, tanto los temas que analiza el artículo 8 de la Convención, como los que prevé el artículo 25 y, en alguna medida, los que figuran en los artículos 5 y 7 a propósito del trato a las personas detenidas, la duración de la detención y las condiciones en las que ésta se desarrolla.

    Eventualmente, los temas del debido proceso se proyectan sobre otras disposiciones de la Convención, que aluden a diversos derechos, o recogen temas abarcados por ellas: así ha ocurrido, en ciertos extremos, a propósito del artículo 4..

    6. Parece natural que abunden los asuntos en torno al debido proceso en el panorama de las transgresiones a los derechos humanos. En el despacho de la justicia penal -o de la injusticia penal- existe un amplio contingente de violencias sólo comparables, acaso, con las consumadas por los delincuentes: existe un curso paralelo entre la historia del crimen y la de las reacciones ideadas para combatirlo, generalemnte bajo el nombre de justicia penal. Es en aquel espacio, que siempre se ha querido legitimar y a menudo no se ha acertado siquiera a legalizar, que se desarrolla el más dramático encuentro -como he recordado en diversas ocasiones- entre el Estado investido con todo el poder y el individuo desvalido de méritos y defensas, salvo las que pueda proveerle la benevolencia del poderoso, primero, y el desarrollo del Derecho, más tarde.

    7. El desbordamiento de la represión ocurre con mayor facilidad aquí que en otros espacios del quehacer público, porque aquélla se vuelca sobre quien ha sido titulado como “enemigo social”: el delincuente que lesiona bienes individuales y colectivos muy apreciados -de ahí la condición precisamente delictuosa, y no simplemente ilícita, de la conducta que realiza- y con ello pone en riesgo la existencia de la sociedad. Es, pues, un adversario social mayor; un enemigo inclusive. Difícilmente habría destinatario más natural y vulnerable de la acción estatal. Esto explica el desempeño de las persecuciones y los castigos, su fenomenología, sus características, sus consecuencias, y la lenta aparición de los medios de tutela del individuo que se enfrenta al Estado a título de inculpado, y que puede ser culpable, en efecto, pero también puede ser inocente de los cargos que se le hacen, y en todo caso es un ser humano.

    8. En el ejercicio de la civilización se ha llegado a conciliar la necesidad imperiosa de que el Estado provea seguridad a la sociedad –provisión que constituye una de las razones de ser del Estado, entre las más radicales y necesarias- y la exigencia ética y hoy jurídica de que lo haga sin lesionar la dignidad humana ni prejuzgar sobre la responsabilidad que está sujeta a juicio. De esta complicada conciliación -ámbito natural para la construcción y preservación del Estado de Derecho-, que garantiza la libertad de todos, no sólo la seguridad del inculpado, surge el debido proceso legal en sus diversas vertientes, la penal a la cabeza, y con ella se disipa lo que de otra suerte pudiera plantearse como dilema: seguridad o justicia, paz o derecho. En la era del garantismo, el debido proceso que conduce al esclarecimiento de los hechos y a la sentencia justa -debido proceso que sirve, pues, al acceso formal y material a la justicia- es prenda de aquella conciliación y del frágil equilibrio en el que se instala.

    9. Cuando crece la criminalidad, impulsada por numerosos factores que rara vez considera el político -salvo que se trate de un político acostumbrado a mirar através de las apariencias y a actuar más allá de los síntomas-, la persecución se extrema. Es explicable que así ocurra. Ante la desesperación social, pronto convertida en exasperación, vuelve a la escena el conflicto entre due process y crime control, una dialéctica que hoy se agita a lo largo y ancho del proceso penal, como ha observado Mireille Delmas-Marty por lo que toca a Europa, y que ciertamente encuentra múltiples manifestaciones en otros países asediados por la criminalidad tradicional y la delincuencia evolucionada, que los esfuerzos públicos no alcanzan a prevenir, enfrentar y reducir con éxito.

    10. La Corte Interamericana, que se ha ocupado en muchas ocasiones del debido proceso, como dije, señaló que éste es el “conjunto de requisitos que deben observarse en las instancias procesales a efecto de que las personas estén en condiciones de defender adecuadamente sus derechos ante cualquier (…) acto del Estado que pueda afectarlos” (Opinión Consultiva OC-18, párr. 123). Este concepto, según la jurisprudencia de la Corte, no se concentra en la materia penal; alcanza a otras especialidades del enjuiciamiento y, en general, del procedimiento, cuando se hallan en suerte los derechos de las personas: el “elenco de garantías mínimas establecido en el numeral 2 del (artículo 8) se aplica también a (otros) órdenes y, por ende, en ese tipo de materias el individuo tiene también el derecho, en general, al debido proceso que se aplica en materia penal” (Caso del Tribunal Constitucional, párr. 70).

    11. Para que exista debido proceso, estableció la OC-16, “es preciso que un justiciable pueda hacer valer sus derechos y defender sus intereses en forma efectiva y en condiciones de igualdad con otros justiciables. Al efecto, es útil recordar que el proceso es un medio para asegurar, en la mayor medida posible, la solución justa de una controversia. A ese fin atiende el conjunto de actos de diversas características generalmente reunidos bajo el cncepto de debido proceso legal” (párr. 117). En otras oportunidades, la Corte manifestó que la existencia de verdaderas garantías judiciales -en las que se afirma el debido proceso- requiere que en éste se observen todos los requisitos que “sirv (a) n para proteger, asegurar o hacer valer la titularidad o el ejercicio de un derecho” (OC-8/87, párr. 25), es decir, las “condiciones que deben cumplirse para asegurar la adecuada defensa de aquéllos cuyos derechos u obligaciones están bajo consideración judicial” (OC-9/87, párr. 28)”

    12. En mi Voto concurrente a la Opinión Consultiva OC-16 señalé que “lo que conocemos como el ‘debido proceso penal’, columna vertebral de la persecución del delito, es el resultado de esta larga marcha, alimentada por la ley, la jurisprudencia - entre ella, la progresiva jurisprudencia norteamericana- y la doctrina. Esto ha ocurrido en el plano nacional, pero también en el orden internacional. Los desarrollos de los primeros años se han visto superados por nuevos desenvolvimientos, y seguramente los años por venir traerán novedades en la permanente evolución del debido proceso dentro de la concepción democrática de la justicia penal”.

    13. Añadí entonces: “Los derechos y garantías que integran el debido proceso - jamás una realidad agotada, sino un sistema dinámico, en constante formación- son piezas necesarias de éste; si desaparecen o menguan, no hay debido proceso. Por ende, se trata de partes indispensables de un conjunto; cada una es indispensable para que éste exista y subsista. No es posible sostener que hay debido proceso cuando el juicio no se desarrolla ante un tribunal competente, independiente e imparcial, o el inculpado desconoce los cargos que se le hacen, o no existe la posibilidad de presentar pruebas y formular alegatos, o está excluído el control por parte de un órgano superior.

    14. “La ausencia o el desconocimiento de esos derechos destruyen el debido proceso y no pueden ser subsanados con la pretensión de acreditar que a pesar de no existir garantías de enjuiciamiento debido ha sido justa la sentencia que dicta el tribunal al cabo de un procedimiento penal irregular. Considerar que es suficiente con lograr un resultado supuestamente justo, es decir, una sentencia conforme a la conducta realizada por el sujeto, para que se convalide la forma de obtenerla, equivale a recuperar la idea de que ‘el fin justifica los medios’ y la licitud del resultado depura la ilicitud del procedimiento. Hoy día se ha invertido la fórmula: ‘la legitimidad de los medios justifica el fin alcanzado’; en otros términos, sólo es posible arribar a una sentencia justa, que acredite la justicia de una sociedad democrática, cuando han sido lícitos los medios (procesales) utilizados para dictarla.

    15. “Si para determinar la necesidad o pertinencia de un derecho en el curso del proceso -con el propósito de determinar si su ejercicio es indispensable o dispensable- se acudiese al examen y a la demostración de sus efectos sobre la sentencia, caso por caso, se incurriría en una peligrosa relativización de los derechos y garantías, que haría retroceder el desarrollo de la justicia penal. Con este concepto sería posible -y además inevitable- someter al mismo examen todos los derechos: habría que ponderar casuísticamente hasta qué punto influyen en una sentencia la falta de defensor, la ignorancia sobre los cargos, la detención irregular, la aplicación de torturas, el desconocimiento de los medios procesales de control, y así sucesivamente. La consecuencia sería la destrucción del concepto mismo de debido proceso, con todas las consecuencias que de ello derivarían.

    16. Al emitir ese Voto -hace ya varios años- examiné las consecuencias que pudiera acarrear el vicio grave del procedimiento sobre el proceso en su conjunto y la sentencia que se dicta en éste. Al respecto, dije que la violación del proceso “trae consigo las consecuencias que necesariamente produce una conducta ilícita de esas características: nulidad y responsabilidad. Esto no significa impunidad, porque es posible disponer la reposición del procedimiento a fin de que se desarrolle de manera regular. Esta posibilidad es ampliamente conocida en el derecho procesal y no requiere mayores consideraciones”.

    17. En la evolución de la jurisprudencia de la Corte Interamericana se debe valorar no solamente la elaboración del concepto de debido proceso, sino además su extensión a temas distintos y hasta distantes de la materia penal, tomando como referencia, sin embargo, en todo lo que resulte racionalmente aplicable, las características que aquél tiene en asuntos penales -que son las más ampliamente exploradas y detalladas- para instalar una tutela amplia y cierta.

    18. En esa jurisprudencia se puede apreciar también el carácter dinámico, expansivo, del debido proceso -al que me referí en mi citado Voto concurrente a la OC-16-, al que llegan nuevos datos que contribuyen a la más completa tutela de los derechos - -y bienes jurídicos depositados en ellos- protegidos a través de esa noción. Ha sido plausible la incorporación como pieza del debido proceso del derecho a conocer la posibilidad de recibir asistencia consular, que favorece al detenido extranjero y cuya inobservancia, negativa o menoscabo vicia el procedimiento y priva de validez a la sentencia construida sobre esa base endeble. Esta afirmación, originalmente formulada por la Corte Interamericana en la OC-16, fue luego acogida en la solución de casos ante la Corte Internacional de Justicia: LaGrand, de Alemania vs. Estados Unidos, y Avena y otros nacionales mexicanos, de México vs. Estados Unidos.

    B) Debido proceso y combate a la delincuencia

    19. Al entrar en el examen del Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala y emitir la sentencia correspondiente, la Corte ha establecido de nueva cuenta el sentido y el límite de su función: a) conoce la necesidad de que el Estado combata con firmeza la delincuencia, tarea que constituye un perentorio deber de aquél, y b) al mismo tiempo asegura que esa batalla indispensable se realice en el cauce del Derecho y conforme a los principios y las reglas que éste acoge. Al resolver, la Corte Interamericana actúa conforme a su competencia estricta: dispone en función de la ompatibilidad o incompatibilidad de cierto acto del Estado, sujeto a controversia, con los términos de la Convención Americana que la propia Corte aplica. No puede hacer otra cosa. Es un tribunal de derechos humanos, no un tribunal penal. La investigación de hechos delictuosos y la imposición de penas compete a los órganos nacionales. La Corte no cuestiona esta función, no la invade, no la impide. No ha intentado hacerlo en ningún caso. La respeta.

    20. La Corte Interamericana nunca ha asumido la defensa -y tampoco la acusación- - de probables responsables de una conducta ilícita. Se ha limitado con rigor, y lo seguirá haciendo, a resolver acerca de la interpretación y la aplicación del ordenamiento que puede invocar: la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Las instancias nacionales deben aplicar con pulcritud y eficiência, respetando las disposiciones de esa Convención, las normas que les competen: los códigos penales y otros ordenamientos llamados a sancionar las conductas delictuosas. Quien haya leído, así sea someramente, las resoluciones de la Corte Interamericana, habrá advertido que ésta ha sido su posición invariable. No podría ser otra.

    21. En la sentencia correspondiente al Caso Castillo Petruzzi, de 30 de mayo de 1999, la Corte sostuvo que “no está facultada para pronunciarse sobre la naturaleza y gravedad de los delitos atribuidos a las presuntas víctimas”, y manifestó que no examinaría “la presunta responsabilidad penal de las supuestas víctimas, materia que corresponde a la jurisdicción nacional” (párrs. 89-90). Finalmente, el Tribunal declaró la existencia de ciertas violaciones en el proceso de los inculpados que había motivado el conocimiento de ese caso y dispuso “que se les garanti (zara) un nuevo juicio con la plena observancia del debido proceso legal” (punto resolutivo 13).

    22. En el caso al que se refiere la sentencia que acompaño con este Voto razonado, no se demandó al Estado por una violación brutal de las garantías inherentes al debido proceso. En diversas ocasiones se ha traido a la consideración de la Corte transgresiones notorias que entrañan el maltrato al inculpado para arrancar una confesión, investigaciones irregulares y prejuiciadas, actuación de tribunales que carecen de independencia o imparcialidad, privación absoluta del derecho de defensa, obstrucción de la justicia, supresión del acceso a pruebas, ausencia de medios de impugnación idóneos y otras violaciones del mismo carácter. Ahora se trata de una vulneración de otro género: incongruencia entre la acusación y la ondena, que acarrea -a pesar de que no ofrece una apariencia dramática ni ofende inmediatamente la conciencia social- una restricción en el derecho de defensa, que es el más preciado para quien se ve sujeto a juicio y repercute en la decisión final del tribunal que condena. Cualquier persona que supone la posibilidad de verse llevado a un juicio penal -¿y quién se halla absolutamente a cubierto de esta posibilidad?-, sabe que la ley le reconoce el derecho a la defensa y confía en que contará con él.

    23. Es probable que quienes observen este punto consideren que se trata de un mero tecnicismo procesal. La separación entre los llamados “tecnicismos” y las violaciones graves es un tema frecuentemente examinado por los tratadistas del enjuiciamiento y no es extraño al debate en diversos círculos de opinión. Ahora bien, es preciso advertir que tras los denominados “tecnicismos”, a los que algunos observadores restan importancia e incluso atribuyen resultados adversos a la seguridad y a la justicia, se hallan erdaderos derechos humanos que deben ser respetados. Finalmente, la fortaleza moral y política de la sociedad democrática se mide también por su capacidad de atender puntualmente los derechos de los individuos y al mismo tiempo servir a los objetivos de seguridad y justicia que demanda la sociedad y que constituyen razón de ser del orden jurídico.

    [1]. Leibar, Iñaki Esparza. El principio del proceso debido, cit., p. 104.

    [2]. Cf. Tubenchlak, James. Tribunal do júri. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 103-104.

    [3]. V. Leibar, Esparza. El principio del proceso debido, cit., p. 104-105.

    [4]. Cf. Bassiouni, M. Cherif. Lineamenti del processo penale. Il processo penale negli Stati Uniti D’America. Coord. Amodio e Bassiouni. Milano: Giuffrè, 1988, p. 69 e ss.

    [5]. Cf. Jesus, Damásio E. De. Código de Processo Penal anotado. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 324.

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