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16 de Agosto de 2022

Princípio da correlação entre acusação e sentença (ou da adstrição). Causa de aumento não postulada. Impossibilidade de acolhimento.

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 10 anos

O juiz que aplica causa de aumento sem que ela tenha sido mencionada na denúncia desobedece o princípio da congruência ou da adstrição?

Esse foi o objeto de análise nos autos do REsp 1.193.929-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2012, disponível no informativo de jurisprudência 510.

A defesa cogitava de suposta violação ao princípio da correlação, já que o juiz sentenciante aplicou causa de aumento de pena prevista no artigo 183, da Lei 9472/97, sem que a majorante tivesse sido narrada na denúncia.

O texto normativo prevê:

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. (destacamos)

Embora não estivesse prevista na denúncia a causa de aumento de pena (em destaque no texto acima), o magistrado de primeiro grau entendeu ser “evidente o prejuízo gerado para as empresas legalmente habilitadas” (trecho do voto do Ministro relator – REsp 1.193.929-RJ) e, assim, condenou os ora recorrentes às penas do 183, da Lei 9472/97, com o aumento citado.

Sabemos que o princípio da congruência ou adstrição encontra amparo legal no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Diante da inércia da jurisdição, o juiz há de devolver ao autor da ação o que lhe pedido. Por esta razão, há de haver congruência ou pertinência entre o pedido e o provimento judicial. Trata-se do princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

Princípio da congruência, dessa forma, refere-se à necessidade de o juiz decidir a lide (seja ela penal ou civil) nos limites do pedido. Não podendo julgar de forma extra, ultraou citra petita.

Nas palavras do Ministro Marco Aurélio Bellizze: “O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa” (trecho do voto do Ministro relator – REsp 1.193.929-RJ).

Neste raciocínio, o ministro concluiu que a causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configura estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa.

No caso em tela, constatou-se que em nenhum momento o pedido inicial acusatório narrou o suposto dano causado a terceiros, logo o magistrado não poderia aplicar a majorante “sponte propria”, de modo a impedir que a defesa se defendesse deste fato.

O julgamento foi assim relatado no informativo de jurisprudência nº 510:

Quinta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

A causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória. É dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. É certo que, a teor do disposto no art. 383 do CPP, o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia ou queixa, e não da capitulação legal, razão pela qual o juiz poderá, sem modificar a descrição fática, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Contudo, o fato que determina a incidência do preceito secundário da norma penal deverá estar descrito na peça acusatória, com o objetivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Autorizar a presunção de causa de aumento de pena, sem qualquer menção na exordial, configura inversão do sistema de ônus da prova vigente no ordenamento processual, visto que seria imposto à defesa o dever de provar a inexistência dessa circunstância, e não à acusação o ônus de demonstrá-la. Precedentes citados: HC 149.139-DF, DJe 2/8/2010; HC 139.759-SP, DJe 1º/9/2011. REsp 1.193.929-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2012.

O princípio da correlação entre a acusação e a sentença também é conhecido como (1) princípio da congruência entre a condenação e a imputação ou (2) princípio da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença ou (3) princípio da vinculação do juiz aos fatos da causa ou ainda (4) princípio da correspondência entre o postulado e o pronunciado. Consectários ou intrinsecamente atrelados ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença são (a) o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte e (b) o princípio da iura novit curia.

Considerando-se que o acusado se defende, antes de tudo e em primeiro lugar, dos fatos imputados (narrados) (nisso consiste o princípio da consubstanciação), não há dúvida que a sentença deve se limitar àquilo que foi exposto (que foi narrado) na peça acusatória. Dessa correlação (absolutamente) necessária entre a acusação e a sentença deriva um outro princípio, o da adstrição do juiz ao pedido da parte, que se expressa por meio de três regras básicas que são as seguintes:

(a) a sentença não pode ser ultra petita (a sentença não pode ir além do pedido: denúncia por lesão corporal e condenação por lesão corporal seguida de morte – ne eat iudex petita partium), nem

(b) extra petita (a sentença não pode estar fora do pedido: acusação de furto e condenação por apropriação indébita), nem

(c) citra petita (a sentença não pode ficar aquém do que foi pedido: acusação de dois delitos e condenação por um só deles, sem nada decidir sobre o outro).

Em outras palavras: a sentença está rigorosamente atrelada ao pedido feito (sententia debet esse conformis libello, nec ultra petita proferre valet (a sentença não pode fugir do libelo, ou seja, da acusação).

A sentença ultra ou extra petita, que não tenha observado o disposto no art. 384 do CPP (ou seja: que não tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa), é nula de pleno direito (nulidade absoluta). A sentença citra petita viola o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, isto é, o juiz não pode deixar de decidir o que foi (regularmente) pedido. Nesse caso há uma nulidade por omissão, que produz o seguinte efeito: a sentença é válida em relação do delito julgado (roubo por exemplo), mas em relação ao outro delito (estupro, v. G.) há nulidade processual. Havendo embargos de declaração em primeira instância, corrige-se a omissão prontamente. No caso de recurso (porque não interpostos tais embargos), impõe-se ao Tribunal reconhecer essa nulidade e baixar os autos para que o juiz complete a prestação jurisdicional (que é indeclinável).

O estudo do princípio da correlação entre a acusação e a sentença nos conduz a examinar dois institutos sumamente relevantes que são (a) a emendatio libelli e (b) amutatio libelli. Em outra ocasião desenvolveremos ambos esses princípios. Por ora, basta enaltecer o acerto da decisão do STJ.

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