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22 de Janeiro de 2022
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    Detração penal em crimes distintos: possibilidade

    Luiz Flávio Gomes, Político
    Publicado por Luiz Flávio Gomes
    há 9 anos

    É possível a detração em processos distintos? Réu preso por um processo pode aproveitar esse tempo de prisão em outro processo? A resposta é positiva para a jurisprudência do STJ.

    No recente julgamento do HC 178.894-RS (13/11/2012), relatado pela Min. Laurita Vaz, a Quinta Turma Do STJ fixou entendimento de que “é cabível a aplicação do benefício da detração penal previsto no art. 42 do CP em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar, evitando a criação de um crédito de pena” – Informativo de Jurisprudência 509.

    Vamos entender o posicionamento do Tribunal da Cidadania.

    A detração é o cômputo que se faz na pena do tempo de prisão provisória. Em outras palavras, é o desconto que se faz na execução do apenado que foi preso provisoriamente deste tempo no seu cumprimento da pena finalmente fixada. Assim, se o acusado foi preso provisoriamente, pois presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, e permaneceu recluso por um ano e depois foi condenado a a três anos, restará para ser cumprido apenas dois anos.

    O instituto está previsto no Código Penal (art. 42) e recente inovação legislativa (Lei 12.736/2012) incluiu o parágrafo segundo no artigo 387, CPP, para prever que: § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

    A Ministra ao expor seu voto transcreveu trecho da obra de Mirabete para explicitar a questão de detração em processos diferentes:

    "Admitido ultimamente, tanto na doutrina como na jurisprudência, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento, numa espécie de fungibilidade da prisão. Essa interpretação é coerente com o que dispõe a Constituição Federal, que prevê a indenização ao condenado por erro judiciário, assim como àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5.º, LXXV), pois não há indenização mais adequada para o tempo da pena imposta por outro delito. Evidentemente, deve-se negar à detração a contagem de tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, não se admitindo que se estabeleça uma espécie de 'conta corrente', de créditos e débitos do criminoso". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. Atlas, 3ª ed., p. 329; sem grifo no original.).

    O raciocínio é o seguinte: determinada pessoa é presa cautelarmente por um crime (B), mas antes deste já havia praticado outro crime (A). Sobrevém condenação pelo crime A, sendo absolvido pelo crime B. O tempo em que ficou preso pelo crime B pode ser “aproveitado” e descontado da pena a ser cumprida no crime A.

    A observação, no entanto, é para que o fato de que a detração só é possível porque o crime A era anterior, porque se o crime A fosse praticado depois do crime B seria como se o acusado tivesse a seu favor um crédito de pena cumprida.

    Esta vem sendo a orientação do Tribunal da Cidadania que, em vários outros writs também firmou o entendimento. Já no informativo 465, a orientação era essa:

    Sexta Turma

    DETRAÇÃO. CÔMPUTO. PERÍODO ANTERIOR.

    A Turma reiterou o entendimento de que se admite a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo do qual não resultou condenação. Contudo, nega-se a detração do tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, para que o criminoso não se encoraje a praticar novos delitos, como se tivesse a seu favor um crédito de pena cumprida. Precedentes citados: RHC 61.195-SP, DJ 23/9/1983; do STJ: REsp 878.574-RS, DJ 29/6/2007; REsp 711.054-RS, DJ 14/5/2007, e REsp 687.428-RS, DJ 5/3/2007. HC 155.049-RS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 1º/3/2011.

    7 Comentários

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    Boa tarde, a pessoa é presa por trafico de drogas, dias depois por associação em outro processo. No processo de associação fica preso preventivamente por 2 anos, vem a sentença de primeiro grau e condena a pena de 3 anos em regime aberto e no trafico pena definitiva de 5 anos. Esta preso a 3 anos e meio e sobrevem a condenação em segunda instancia da associação, com aumento da pena para quatro anos em regime fechado., o processo esta em brasilia . Como fazer para pedir a liberdade condicional? continuar lendo

    Estava à procura desse esclarecimento. Muito bom. Parabéns. continuar lendo

    Injusto e crime hediondo (digo desumano) esse entendimento! Digamos que uma pessoa seja condenada a pena restritiva de direito e permaneça presa, por mais de um ano, por força de mandado de prisão preventiva (impedimento de liberdade) decorrente de acusação em crime anterior ao crime pelo qual se encontra presa em flagrante (onde, conforme dito, teve pena restritiva de direito e por impedimento do mandado permaneceu presa). Ocorre que pelo crime anterior veio a ser absolvida e só depois da sentença de absolvição do crime anterior - depois de ficar presa por mais de um ano - é que passará a cumprir a pena restritiva de direito ainda que tenha ficado presa por mais de um ano. Tem lógica isso: O raciocínio é o seguinte: determinada pessoa é presa cautelarmente por um crime (B), mas antes deste já havia praticado outro crime (A). Sobrevém condenação pelo crime A, sendo absolvido pelo crime B. O tempo em que ficou preso pelo crime B pode ser “aproveitado” e descontado da pena a ser cumprida no crime A.
    Seguindo esse raciocino, no caso da minha cliente, ela nunca será indenizada por cumprir em dobro a pena pela qual foi condenada. Não haverá erro Judiciário. Mas que houve erro judiciário hoje. Que Deus pese a mão na consciência do nosso Judiciário e que com isso passem a fazer um julgamento e aplicação de pena (detração) JUSTA. continuar lendo

    Entendo, humildemente, que mesmo o apenado estando cumprindo pena (s) por crimes ocorridos anteriormente, a data base para se calcular a detração é a data do Mandado de Prisão... continuar lendo

    naqueles autos, é claro... continuar lendo

    Do cumprimento do Mandado, certo? continuar lendo