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25 de Junho de 2022
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    Princípio da insignificância. Furto qualificado. Refutação no caso concreto

    Luiz Flávio Gomes, Político
    Publicado por Luiz Flávio Gomes
    há 10 anos

    Furto qualificado pela escalada admite o princípio da insignificância?

    A conclusão do STJ está disponível no informativo de jurisprudência 506:

    DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado mediante escalada (art. 155, § 4º, II, do CP). O significativo grau de reprovabilidade do modus operandi do agente afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004; do STJ: HC 187.881-RS, DJe 28/9/2011, e HC 195.114-RS, DJe 7/10/2011. REsp 1.239.797-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/10/2012.

    Em primeira instância o pedido já foi negado por dois fundamentos: primeiro porque o valor da coisa furtada (R$ 224,00) não foi considerado ínfimo e segundo porque a conduta (escalada) é reprovável.

    Da mesma forma, para a Min. Laurita Vaz o delito em apreço não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.

    Em seu voto a Ministra colacionou posicionamento anteriormente fixado pela Min. Cármen Lúcia, de acordo com o qual, a tipicidade penal não se constata com a simples adequação do fato à norma, pois além desta correspondência formal é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto (STF - HC 97.772/RS, 1ª T., DJe de 19/11/2009).

    É exatamente a adoção da tipicidade material da teoria constitucionalista do delito, que nós defendemos.

    Mas a Ministra Laurita Vaz prossegue nos argumentos de sua decisão distinguindo bem de pequeno valor de valor insignificante. Em suas lições, o valor insignificante no furto necessariamente exclui o crime pela ausência de ofensa ao bem jurídico (princípio da insignificância). Já o pequeno valor do bem pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2.º do art. 155 do Código Penal. Concluiu a Min., assim como o magistrado de primeira instância, que R$ 224,00 não podem ser considerados insignificantes, mas de pequeno valor.

    Também decidiu a Ministra que o comportamento do acusado, consistente em subtração de bens mediante escalada para invadir a residência da vítima, não é irrelevante para o Direito penal e, portanto, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.

    A jurisprudência do STJ e do STF realmente tem se posicionado neste sentido: furto qualificado não é insignificante. Vemos esta orientação aplicada até mesmo quando o valor do bem é, de fato, insignificante. Portanto, a decisão não nos surpreende.

    Ademais, a casuística sempre deve apontar pela incidência ou não dos critérios ditados pelo STF para a admissão do princípio da insignificância: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - HC 84.412/SP - 19/11/2004).

    Os indicadores da jurisprudência do STF são totalmente abertos. Logo, cabe à jurisprudência em cada caso concreto ir construindo o conteúdo do princípio da insignificância. Teoricamente nenhum crime patrimonial o impede. Não concordamos com a afirmação genérica de que o furto qualificado não admite insignificância. Tudo depende do caso concreto. O princípio da insignificância não é um critério restritivo do tipo penal de incidência abstrata. Está vinculado ao caso concreto. Não é correto nenhuma generalização nessa esfera, dominada pela concreticidade dos fatos. No caso concreto, pelo valor da res e pelas circunstâncias do fato refutou-se o princípio.

    *LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito. Com. Br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no www.professorlfg.com.br.

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