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25 de Junho de 2022

Princípio da insignificância. Crimes tributários. Limite válido para todos os tributos (federal, estadual ou municipal) (?)

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 10 anos

O critério central (e jurisprudencial) que orienta o reconhecimento do princípio da insignificância no âmbito do Direito penal tributário (e previdenciário) assim como no crime de descaminho reside no valor mínimo exigido para que se proceda ao ajuizamento da execução fiscal (STJ, REsp 573.398, rel. Min. Felix Fischer, j. 02.09.2004) (cf. L. F. Gomes, Princípio da insignificância, 2. Ed., São Paulo: RT, 2010, p. 116 e ss.). -

A orientação quase pacífica é a seguinte: nos crimes tributários, previdenciários e de descaminho aplica-se o princípio da insignificância quando o débito (tributário ou previdenciário) não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00.

Se o mencionado valor não tem relevância para justificar o ajuizamento da ação fiscal, tampouco o tem para o Direito penal.

Neste sentido: A jurisprudência desta Corte (STJ) se consolidou, desde o julgamento do Recurso Especial nº 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, no sentido de se admitir o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, para fins de aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho. (REsp 633.657/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/11/2004, DJ 06/12/2004)

Recentemente, no entanto, tomamos conhecimento de tese segundo a qual o mencionado limite (de R$ 10 mil reais) não seria aplicável quando o tributo sonegado fosse estadual ou municipal.

Veja-se o julgado do mesmo Tribunal da Cidadania neste sentido:

SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia.

3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime.

4. Não havendo nos autos nenhuma comprovação de que o Estado de São Paulo tenha editado lei semelhante àquela que, com relação aos tributos de competência da União, deu origem ao entendimento jurisprudencial que se pretende ver aplicado ao caso em tela, afasta-se a alegada atipicidade material da conduta - STJ - HC 180993/SP, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/12/2011

Por falta de uma lei nacional sobre o tema, ou seja, por ausência de um critério único, estabelecido no Código Penal (de preferência), vemos o disparate de aceitar o limite de R$ 10 mil reais num caso e, ao mesmo tempo, negar a incidência da insignificância quando se trata de R$ 100,00 relacionados com um determinado tributo estadual ou municipal. O princípio da insignificância é de criação jurisprudencial, logo, por analogia, não está o juiz impedido de estender o critério federal para outros entes federativos. É possível a analogia in bonam partem em direito penal. Todos os países mais avançados (Espanha, por exemplo) contam com um limite valorativo fixado na lei penal: enquanto não ultrapassada tal valor, não há que se falar em crime (do ponto de vista material). A intervenção mínima é princípio regente de todo o direito penal. O ente público sempre conta com meios para executar o valor da dívida. Ao crime devemos dar tratamento subsidiário. A intervenção penal só se justifica quando outros meios não sejam suficientes para a tutela do bem jurídico. Em se tratando de tributo, o tratamento isonômico deve ter incidência nacional. A competência para legislar sobre direito penal incriminador é exclusiva da União, no entanto, quando se trata de benefício, até mesmo os costumes valem em favor do réu. Nem sequer se precisa de uma fonte formal.

*LFG – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito. Com. Br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br.

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