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16 de Agosto de 2022

Prefeito. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do tj do seu estado, ainda que outro seja o local do crime

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 10 anos

Prefeito que cometeu crime em outro estado deve ser julgado pelo Tribunal da sua jurisdição (ou seja: do seu Estado, não no Estado em que se deu o crime). O posicionamento foi firmado no julgamento do CC 120.848/PE, relatado pela Min. Laurita Vaz, 3ª Seção do STJ.

O conflito de competência se deu entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, tendo em vista que o prefeito do município de Rafael Fernandes (RN) foi flagrado portando um revólver sem autorização ou registro, em rodovia no município de Salgueiro (PE).

Autuado, o TJRN expediu alvará de soltura, quando então o TJPE suscitou o conflito de competência, sob o argumento de que crime comum ocorrido em município pernambucano seria da sua competência.

Lembremos que a Constituição Federal prevê foro por prerrogativa de função aos prefeitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

E sobre o assunto, o STF sumulou a seguinte orientação:

SÚMULA Nº 702 A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Pois bem. Tratando-se de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38), previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 e, portanto, crime da competência da justiça comum, o prefeito deve se submeter ao julgamento do (seu) Tribunal de Justiça.

A questão é que, o local do crime não era o mesmo da jurisdição à qual pertencia o seu cargo. Por esta razão, suscitado o conflito de competência.

Para o STJ, o prefeito deve se submeter ao Tribunal de Justiça ao qual pertence seu cargo, ou seja, o Tribunal de Justiça do estado em que exerce a função (já que o foro se dá por prerrogativa da função e não pela pessoa).

De acordo com a Ministra relatora: “Não há nenhuma lógica em reconhecer a competência da corte do local do delito no julgamento do feito, em detrimento do interesse do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em apreciar causa referente a prefeito cujo cargo é ocupado em município daquela unidade da federação” – STF.

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2 Comentários

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Foi bastante esclarecedor, tendo em vista algumas publicações, sem base jurídica, afirmarem que Prefeitos, gozam de prerrogativa de foro! continuar lendo

Ao meu ver a decisão da ministra e confusa e obscura continuar lendo