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16 de Agosto de 2022
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    Conforme STF e senado federal cabem penas restritivas de direitos (substitutivas) no tráfico de drogas

    Luiz Flávio Gomes, Político
    Publicado por Luiz Flávio Gomes
    há 10 anos

    No último dia 15 de fevereiro, o Senado editou resolução para suspender a execução (eficácia) de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 e retirar a validade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

    Vamos relembrar a sequência de fatos que antecederam a resolução do Senado.

    Em setembro de 2010, ao apreciar o HC 97.256-RS (rel. Min. Ayres Britto), o Plenário do STF admitiu a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito no tráfico ilícito de drogas, sob o fundamento de que a restrição legal (art. 44, Lei 11.434/06) ofendia o princípio da individualização da pena. De acordo com o artigo 44, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

    Já o artigo 33, § 4º, até a Resolução 5 do Senado, preconizava que Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    Além do julgamento do STF, com o advento da Lei 11.464/2007, a vedação em abstrato da conversão de pena em restritiva de direitos perdeu sentido, visto que o regime integralmente fechado foi abolido. Uma vez extinta a previsibilidade, na lei de crimes hediondos, do cumprimento de pena em regime integralmente fechado, desapareceu também a proibição para a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos, pois seria um disparate admitir as substitutivas para crimes hediondos não violentos e afastar o mesmo benefício só para o delito de tráfico de entorpecente.

    A Resolução do Senado tem fundamento na Constituição Federal que lhe atribui a competência para suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    (...)

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    É neste sentido, o teor da Resolução nº 5:

    RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012.

    Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

    O Senado Federal resolve:

    Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012.

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    3 Comentários

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    Fazem jurisprudência pra saber se as pessoas podem usar pingente de munição, cara! Economia falida, pobreza, fome, mulheres tendo filhos sem querer ter e sendo forcadas pelo estado, uma forma de tortura, um monte de político e advogado corruptos e não se espertam pra trabalhar pro povo! Estão lá pra isso! Vergonhoso! continuar lendo

    “Excelente” pra vagabund0! CF tá super desatualizada! Na vdd, devia ter sido melhor elaborada e, por isso, precisa ser substituída!
    Inconstitucional mesmo são essas jurisprudências. Se o legislador tira direito de fiança, graça, indulto e anistia ele quer a punição mais severa ao marginal. Por isso o Brasil está esse lixo! O problema começa com as leis, legisladores, políticos, advogados e aí sim, chega no marginal pobre. continuar lendo

    Excelente! continuar lendo