jusbrasil.com.br
23 de Março de 2019
    Adicione tópicos

    O que se entende por medida de segurança?

    Luiz Flávio Gomes, Professor de Direito do Ensino Superior
    Publicado por Luiz Flávio Gomes
    há 7 anos

    Medida de segurança é forma de sanção penal aplicada ao inimputável, ou seja, àquele acometido de doença mental (ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado). O Código Penal tratou dela no artigo 96, vejamos:

    Art. 96 – As medidas de segurança são:

    I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

    II – sujeição a tratamento ambulatorial.

    Parágrafo único – extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a eu tenha sido imposta.

    Note que existem duas espécies de medida de segurança, a detentiva ou privativa de liberdade (internação em hospital) e a restritiva (tratamento ambulatorial).

    Cumpre dizer que a medida de segurança tem apenas o caráter de prevenção especial (tratamento), e não de prevenção geral (pune-se o criminoso para a intimidação geral ou para que os outros não venham a delinquir) como acontece com as penas. Tem finalidade preventiva e toma por base a periculosidade do agente. A medida de segurança tem prazo mínimo, de 1 a 3 anos, condicionada à cessação da periculosidade do agente para seu término. No entanto, a internação por prazo indeterminado tem sido compreendida pelo STF como inconstitucional (valendo como limite a pena máxima cominada para o crime).

    A prescrição também se aplica à medida de segurança, tendo como parâmetro o prazo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime atribuído ao inimputável.

    2 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    excelente definição professor! continuar lendo

    Muito Top a explicação! Parabéns! continuar lendo