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23 de Junho de 2021
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    Vítima que aceita que outra pessoa a coloque em risco e a tipicidade material

    Luiz Flávio Gomes, Político
    Publicado por Luiz Flávio Gomes
    há 10 anos

    E se a vítima aceita que outra pessoa a coloque em perigo? A está com AIDS e não quer matar B, que, conscientemente, aceita o risco de contaminação e pratica relação sexual com A. O risco não foi criado por B (vítima), mas foi aceito por ele. Nisso ocorre o que a doutrina chama de “heterocolocação em perigo consentida”.

    Parte da doutrina afirma que A não responderia pelo eventual resultado morte. Essa solução é muito controvertida porque a conduta perigosa não foi praticada pela vítima, sim, pelo agente. A vítima apenas aceitou o risco. Mas aceitar o risco, no caso, significa aceitar o fim da própria vida (ou, no mínimo, colocar em sério risco o bem jurídico vida).

    Aqui ingressamos na velha polêmica da disponibilidade ou indisponibilidade do bem jurídico vida. Em princípio, a vida deve ser preservada. Por força do art. 4.º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ninguém pode dela ser privado arbitrariamente. A solução dada pela doutrina (A não responderia pela morte) não parece a mais acertada.

    Quando está envolvida a vida humana, é muito complicada a solução apresentada (de não responsabilidade). Somente não há crime quando a vida foi afetada de modo razoável (morte do feto anencefálico, por exemplo). Fora disso, não há como deixar de reconhecer a existência de crime.

    E se é a mulher que está com AIDS, comunica o parceiro disso e mesmo assim ele insiste na relação sexual, contraindo a doença? Nesse caso a mulher deve, em princípio, ser tida como responsável pela morte do parceiro. Sua anuência (causadora da destruição da sua vida) não é válida. Restaria examinar, de qualquer modo, a questão da exigibilidade ou inexigibilidade de conduta diversa, em relação à mulher (que pode não ser responsabilizada por falta de culpabilidade).

    E se o agente, com AIDS, comunica o fato e usa preservativo, que se rompe? É preciso descobrir quem foi o responsável por esse rompimento (fábrica do preservativo, normalmente). Se as exigências técnicas não foram observadas, criou-se risco proibido. O responsável por esse risco proibido deve ser punido penalmente.

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    3 Comentários

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    Prezado Prof. Luiz Flávio
    Tentamos provar a ilegalidade da criação no brasil da chamada "aviação experimental" que cresceu distorcendo o conceito de "experimento" como sendo o de um protótipo em testes de desenvolvimento, vedado legalmente sua venda ao público consumidor.
    Mas a partir dessa distorção conceitual se criou uma categoria de aeronaves que mesmo sendo produzidas industrialmente em série aos milhares, são vendidas pelos fornecedores prontas aos consumidores sem qualquer garantia oficial de sua segurança e qualidade, sob a justificativa de serem "experimentais".
    Pior ainda, tudo sob o chavão de "voo por conta e risco próprio", pregado pela indústria sob conivência da ANAC, que tem o dever legal de garantir a segurança dos cidadãos, mas não o cumpre.
    Como esta ilegalidade tem ceifado vidas, solicitamos seu abalizado parecer, pois os próprios consumidores lesados pela subtração de seus direitos constitucionais. movidos pelo entusiasmo de voar a baixo custo, apoiam esta situação ilegal, defendendo o direito de abrir mão do direito à vida e á segurança.
    convidamo o senhor a conhecer nossas denúncias pelo facebook pelo link https://www.facebook.com/Abravagex/ continuar lendo

    Grande mestre. Gênio. Descanse em paz. continuar lendo