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25 de Junho de 2022

Vereador e suas imunidades penais e processuais

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 11 anos

Áurea Maria Ferraz de Sousa*

Os vereadores não podem ser responsáveis civilmente por suas opiniões proferidas na tribuna da Câmara Municipal. Este foi o posicionamento que fundamentou o julgado do STF, no AI 631.276, no qual se discutia uma possível indenização por danos morais reclamada de um vereador para outro.

O recorrente pretendia ver-se ressarcido porque se sentiu ofendido por seu companheiro parlamentar num discurso que este proferiu na tribuna da Câmara de Vereadores do município de Presidente Venceslau (SP).

De acordo com a Constituição Federal, os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos tanto na seara civil quanto na penal. Não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar.

Esta é a denominada imunidade material (ou penal). Está prevista no artigo 53 da Lei Maior.

Vale lembrar que há também a imunidade formal (processual) que se relaciona à inviolabilidade dos deputados e senadores no que tange ao processamento, à prisão, ao foro privilegiado e ao dever de testemunhar. Para tanto, a Constituição atribui foro privilegiado (foro por prerrogativa de função) aos deputados e senadores que se submetem a julgamento perante o STF.

Também preconiza que não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Há, ainda, a possibilidade de se sustar o andamento de ação movida contra os membros do Congresso Nacional, se houver voto da maioria dos membros da respectiva Casa. E, por fim, os congressistas não são obrigados a testemunhar a respeito de fatos relacionados ao exercício do mandato.

A imunidade material é expressamente prevista na Constituição para senadores, deputados federais (art. 53), deputados estaduais (27, § 1º) e vereadores (29, VIII). A imunidade formal, por sua vez é alcançada diante da aplicação do princípio da simetria. Explica-se.

Os princípios extensíveis, de maneira geral, são normas da Constituição Federal que tratam da organização da União, sem fazer qualquer referência aos outros entes da Federação. Mas, devido a sua importância e para garantir a uniformização do federalismo brasileiro deverão ser transportados aos demais entes para a disciplina das instituições equivalentes.

O nome dado ao critério de adequação dos princípios extensíveis às esferas estadual, distrital e municipal é princípio da simetria ou paralelismo de formas.

Esta é a razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticas no desempenho do mandato ou em razão dele (prática “in officio” e prática “propter officium”).

Veja também do prof. LFG:

Prisão cautelar e julgamento em prazo razoável

Jurisprudência internacional e independência dos juízes brasileiros

*LFG – Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

*Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

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4 Comentários

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errado. vereadores não possuem imunidade formal, apenas material. continuar lendo

Dr., poderia informar onde fundamento a imunidade formal dos vereadores? continuar lendo

Doutores, Pelo que aprendi, vereadores não podem se utilizar de imunidade formal, seja ela quanto a prisão ou quanto ao processo, e se a Constituição Estadual prever imunidade formal para vereador, essa regra poderá ser declarada inconstitucional, pois vereadores gozam apenas de imunidade material, ou, se assim a Constituição Estadual estabelecer, prerrogativa de foro funcional no TJ, a qual não prevalecerá sobre o Tribunal do Júri. continuar lendo

O artigo está correto. O Prof LFG e a Prof Aurea são visionários do direito, e inegavelmente trata-se de uma posição doutrinária dos mesmos. Vejamos: A Constituição prevê expressamente a imunidade material e *não proíbe a imunidade formal* aos Vereadores, que, pelo Princípio da Simetria não há vedação de que possa ser a eles estendida.
A imunidade formal a que se referiu o artigo é, como descrito pelos autores, para os parlamentares federais. O artigo, a meu ver, deixou isso claro. Sobre a imunidade formal, vê-se, portanto, que o artigo está correto em traçar a possibilidade da aplicação do Princípio da simetria. continuar lendo