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24 de Agosto de 2019

Matou quatro pessoas e foi absolvido por ser rico

Luiz Flávio Gomes, Político
Publicado por Luiz Flávio Gomes
há 5 anos

O drama do castigo penal (ora barbaramente excessivo, ora escancaradamente leniente) sugere diariamente incontáveis capítulos novos. Vale a pena refletir sobre o tratamento vergonhosamente favorável dado ao jovem Ethan Couch. Ser absolvido de um crime por ser milionário não constitui nenhuma novidade. Que o diga a história da humanidade e da Justiça criminal. Os ricos (especialmente nos sistemas penais burgueses extremamente desiguais) gozam de muitos privilégios, ideologicamente perpetuados nas respectivas culturas. Eles fazem de tudo para não serem nem sequer processados (muito menos condenados).

Beccaria, já em 1764 (no seu famoso livro Dos delitos e das penas), deplorava esse tipo de tratamento desigual. Na época, em relação aos nobres; ele dizia que, sob pena de grande injustiça, os nobres deveriam ser punidos da mesma maneira que os plebeus. A medida da pena, ele afirmava, deve ser o dano causado à sociedade, não a sensibilidade do réu (sua honra, sua fama, sua carreira etc.).

Ethan Couch, um adolescente norte-americano de 16 anos, no Texas, conduzia seu veículo em estado de embriaguez (três vezes acima do permitido) quando matou quatro pessoas num acidente automobilístico. A prisão que seria a reação natural, sobretudo se se tratasse de um jovem negro e pobre. Sendo Ethan de uma família muito rica, a sentença do juiz foi espetacularmente “humanista”. Fundamentação do juiz: “os pais de Ethan sempre lhe deram tudo o que ele queria, e nunca lhe ensinaram que as ações têm consequências. Ocupados com o seu egoísmo e as suas próprias vidas, deixaram-no crescer entregue a si mesmo, sem lhe incutirem bons princípios - um problema típico desse tipo de famílias, segundo o tribunal. O menino foi desculpado, portanto” (expresso. Sapo. Pt/matou-quatro-pessoas-masojuiz-diz-que-naooprende-por-ser-rico=f846069#ixzz2yaUIvs5r).

No Brasil isso já ocorreu incontáveis vezes em relação aos menores ricos (para que destruir o futuro de uma criança ou de um adolescente do “bem”?). E vai ocorrer com mais intensidade se o legislador brasileiro (irresponsavelmente) não resistir à tentação de reduzir a maioridade penal (quando vamos entender que lugar de menores é na escola, não em presídios?). Já hoje praticamente não se vê nenhum menor rico cumprindo a “medida” de “internação”. A Justiça trata os menores milionários de forma diferente; apenas não costumam ser tão explícitos como foi o juiz norte-americano do caso Ethan.

Quando se trata de um pobre, por mínima que seja a infração, a família dele funciona como agravante - mães solteiras, pais ausentes, alcoolismo, dependência, irresponsabilidade, disfuncionalidade; “o menor pobre nasce para o crime”, é atavicamente mórbido etc. Tudo leva o juiz (“imparcial”) a deixá-lo preso (“internado”) um período, para se acalmar. Nem sempre ocorre o programado, mas o sistema penal burguês foi desenhado para discriminar os pobres e marginalizados. O tratamento não é apenas lenientemente desigual em relação ao rico, sim, é desigual da intensidade das sanções contra o pobre. A mesma infração ora é perdoada, ora é punida severamente: tudo depende quem a praticou (essa distinção, extraordinariamente difusa nos países socioeconomicamente muito desiguais, é que era criticada pela sensibilidade de Beccaria).

194 Comentários

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Concordo com quase tudo. Se não fosse esta insistência em atacar a dita "burguesia" o texto estaria mais certo.

Há de se pesar que a pena é pessoal, e deve variar conforme a personalidade do criminoso. O que há de se evitar é que este julgamento seja realizado conforme preconceitos e esteriótipos. Afinal eu aprendi que justiça não é tratar pessoas diferentes da mesma forma, mas de forma diferente pessoas diferentes na medida de sua diferença.

Porém no caso, alguma punição seria necessária, pois o elemento ainda representa um risco para a sociedade, pois nada o impede de repetir seu comportamento, e a falta de punição, causando um senso de impunidade pode incentivar que pessoas na mesma situação ajam de forma tão imprudente quanto à daquele rapaz.

No mais, será que se o fato tivesse acontecido em um país comunista e o culpado fosse o filho de uma figura importante no partido (geralmente esses países tem partido único), não aconteceria algo semelhante? Ou seja, o "burguês" do país comunista seria o poderoso, não o endinheirado. continuar lendo

O Estado é provido de recursos para aplicar a Justiça, supostamente com igualdade para todos, mas não o faz. Achille, sua observação está correta. Tal problema é amplamente cultural e está diretamente ligado à ânsia do ser humano por poder, com o objetivo de se destacar dos demais. O dinheiro "burguês" não é ganho como finalidade última, e sim como mero meio de extensão ao poder do grupo ou do indivíduo. Como muitos estadistas e socialistas são ávidos por poder (até piores do que os capitalistas comuns), a coisa tende a piorar em tribunais nos países nos quais o Estado é muito forte e nos do eixo socialista/comunista.

Uma solução para este problema consiste em aumentar-se a independência entre os poderes e desinchar-se o Estado, fazendo-se uma seleção mais rigorosa dos agentes de Justiça, de acordo com sua respectivas competências na aplicação da Justiça com equanimidade. continuar lendo

A burguesia, se não precisa ser atacada, precisa ser refreada quanto a um elenco de suas pretensões (inumeráveis aqui), que transbordam de sua importância econômica, social e ideológica nas sociedades ditas "burguesas". É o ônus de ser a "classe dominante". A burguesia ataca, subrepticiamente, culposamente, então, para empregar um termo que os juristas empregam. Nem todos os setores da burguesia atacam na linha de frente, há os da retaguarda. Há setores mais e menos agressivos. Recentemente, um grupo de sociólogos e pesquisadores franceses, tem estudado e publicado sobre a "violência dos ricos" (título de um dos livros já publicados; não sei se já traduzido no Brasil). Esse estudo, entre outros, mostra como a burguesia foi, na realidade, uma classe bem unida e predatória na região das Ardenas, causando um descalabro com a desintustrialização da região. Tudo foi feito de modo "culposo", mas reconhecido por alguns pouquíssimos burgueses, que até foram indiciados pelos tribunais de comércio e indústria franceses (que eu nem sabia que existiam, até ler o livro). Os que foram condenados e responsabilizados por crimes do tipo "sócio-econômico", conseguiram escapar, e alguns que tiveram prisão decretada, nem sequer viram os edifícios das delegacias e prisões. A violência física é a mais impressionante e assustadora, porque é inseparável das ideias e da consciência que temos da nossa vulnerabilidade, degradação e morte. Mas há violências, mediadas por discursos, que produzem efeitos idênticos aos atos violentos "sem discurso", tais como roubos, assaltos, assassinatos, coerções por tortura e tantas coisas de que a humanidade é capaz. A violência é inerente à humanidade, mas a luta contra a violência precisa ser ensinada e aprendida. Se esperaria da burguesia, por ter acesso privilegiado à educação, que fosse menos violenta. Mas isso é uma ingenuidade. A luta contra a violência precisa abranger todas as classes sociais. Pensemos na noção de direitos humanos. Por mais "populista" que seja, já que o conceito adquiriu essa pecha, quase generalizada, no Brasil, teríamos que indagar e refletir por que ela foi em algum momento cogitada. Teria sido para causar algum mal a alguém? Me admira que nesta interessante discussão, nenhum dos juristas tenha recordado o conceito de "efeito perverso". Existe alguma lei imune ao efeito perverso? Não sei. No sistema burguês, estuda-se (presumivelmente) o chamado "direito burguês". Não tenho nenhuma ideia de como poderia ser o "direito proletário". Mas negar que exista algum fundamento real para o que se chama "luta de classes" (ainda que não seja uma boa denominação), negar que haja algum tipo de violência nessa luta, e negar que a classe que se sente ofendida por ser alcunhada de "burguesa" tem levado a melhor, e negar que isso contaminou o direito e perverteu tantos outros conceitos e práticas jurídicas, pois bem, essas negações compõem uma tremenda ingenuidade. E essas negações apareceram nesta discussão. Admitindo que tenham sido ingenuidades e posicionamentos apressados, involuntários, até, o resultado infeliz ("perverso") de algumas teses apresentadas aqui inspiram desconfiança. O que se obtém com hipocrisia? Melhoras na condição das práticas jurídicas? continuar lendo

Um texto sempre poderia estar mais certo, defendendo ou atacando. Desculpe meu "comentário" infeliz, por enorme e outros desacertos. Não o leia. Não vai agradá-lo, porque o texto, se não "ataca" a burguesia, não tem a mínima intenção de "acertar", ignorando-a como parte do tema desta discussão. continuar lendo

Certamente, Aquille, o texto se refere à "burguesia" por ser o grupo dominante daquela (e da nossa) sociedade. Se fosse em país comunista, utilizaria "politiburo". Mas sempre é o grupo de poder que domina. E claro, os que afrontam esses grupos são sempre os "bandidos", os "marginais", os "fora da lei". Nosso caso brasileiro são os trabalhadores, os pobres, os deslocados das forças produtivas, os miseráveis, enfim. continuar lendo

Ora, se a estrutura do Estado, das leis, função policial, etc foram criados exatamente para proteger a chamada "burguesia" e, por conseguinte, estamos no sistema que privilegia o burgues, isto é, o capitalismo, nao é para se falar da "burguesia"??? Como assim??? continuar lendo

Caro Jodiel

Para que serve rotular as pessoas numa sociedade senão para patrocinar a discriminação e a segregação?

Como disse em meu comentário original, sou contra a impunidade para pessoas de qualquer subgrupo social, achando inclusive que o motorista deveria ser punido (caso mesmo após lhe serem oferecidas as oportunidades ao contraditório e à ampla defesa pesasse sobre o mesmo culpa ou dolo).

Porém critiquei o professor que originou a discussão por sempre encontrar uma razão para ficar fomentando esta guerra de classes (bandeira socialista/comunista). Contrapus que se o regime fosse outro, se não houvesse burguesia, haveria outro grupo social para gozar das prerrogativas que estão sendo atribuídas aos burgueses capitalistas.

Esse negócio de ficar procurando um culpado capitalista/burguês para todas as tragédias da humanidade é uma estratégia maniqueísta que não contempla todas as nuances de personalidade individual e ética coletiva. Serve apenas com o objetivo dadaísta de desconstruir o senso de unidade dentro das nações, permitindo assim sua divisão e manipulação. continuar lendo

Esse tipo de impunidade não tem nada haver com quem comete o crime, tem haver com o fato do juiz ser incompetente...porque não tem consciência da sua função. continuar lendo

Sr. Achille,
não consegui acessar o link "responder" de sua outra manifestação, em resposta ao Sr. Jodiel. Mas apreciei o penúltimo parágrafo, pelo que chamarei aqui, provisoriamente, de "autocontradição". Pode ser que essa combinação entre forma e conteúdo do que identifiquei ali tenha outro nome, na teoria da argumentação de Stephen Toulmin. Vou pesquisar, porque tenho trabalhado com isso, e esses exemplos de contrariar uma ideia com a uma ideia análoga, num mesmo parágrafo, me interessam muito. Observe:
"Porém critiquei o professor que originou a discussão por sempre encontrar uma razão para ficar fomentando esta guerra de classes (bandeira socialista/comunista). Contrapus que se o regime fosse outro, se não houvesse burguesia, haveria outro grupo social para gozar das prerrogativas que estão sendo atribuídas aos burgueses capitalistas."
Dever-se-ia supor na conclusão que "grupo social" e "classes" são conceitos excessivamente díspares? E também que a certeza de que um "outro grupo social" gozaria de prerrogativas (e outros não, presumivelmente) também não seria uma confirmação de uma "guerra de classes", obviamente no sentido figurado, ou seja, uma guerra sem aniquilação física? E ainda se admitiria que as designações como "burguesia" têm mais um efeito persuasivo do que propriamente argumentativo? Até pesquisar melhor esse parágrafo, que meus preconceitos e domínio da linguagem me limitam a entendê-lo como "intrigante", aceito que certas designações, com efeito persuasivo forte, não "fomentem", mas "pertençam" a um tema próximo à noção de "guerra de classes". Acho que o parágrafo é um exemplo de "cláusula inter alia". Foi atribuída a Mao Tsé-Tung a seguinte frase: "jamais se pode esquecer da luta de classes". É óvio que não considero seu parágrafo "maoísta", mas sim, um bom objeto de estudo sobre argumentação. Obrigado por ter-me proporcionado a seguinte reflexão: "Se a palavra cão não morde, então a palavra burguesia não explora o proletariado". Saudações. continuar lendo

gostaria de saber um exemplo de filhos de figuras importantes do partido comunistas (sendo eu não comunista) que não foram punidos?? continuar lendo

Concordo em parte com o texto. O viés ideológico, da eterna luta de classes, está muito arraigado no pensamento do respeitável professor. As pessoas não são soltas porque são ricas. São soltas porque tem bons advogados que acham as "brechas" legais. E mais, o crime por ele cometido não foi intencional, no máximo um dolo eventual. O pobre, a que o professor se refere, geralmente pratica crime doloso, como homicídio, latrocínio, sequestro, e como tal tem que ser punido. Aliás, todos devem ser punidos por seus erros, os ricos e os pobres. Concordo que há desigualdades na justiça e em âmbito social, mas levantar uma bandeira comunista disfarçada de justiça social ai já é demais. continuar lendo

Puxa, mas ninguém falou de comunismo! Coisa que nem existe mais! Sempre que alguém diz burguês, vem outro dizer que é discurso comunista. Sou liberal mas já cansei dessa discussão, que tenta separar um lado de outro. O fato é que a desigualdade está aí e não podemos fechar nossos olhos. O cara é burguês quando não é proletário (que vive de salário). Provavelmente a grande maioria de nós é formada por proletários. E ficamos defendendo essas bandeiras, tão embotadas quanto às comunistas. Enquanto nos dividimos em esquerda-direita, os políticos nos roubam, e é isso que eles querem! Entre eles não tem direitistas ou esquerdistas. Nós é que ficamos com essa bobagem. Sejamos livres pensadores, que possamos apoiar ações venham elas de que lado vierem desde que sejam positivas! Se ele falou algo errado, que seja discutido, que se apresentem ideias. Mas, sempre que leio algo que ele escreve, parece que é mentira, que vivemos na Noruega, onde o capitalismo é muito mais evoluído (pq o povo é evoluído!). Aqui, é pega pra capar mesmo! Se o empresário puder te sugar até secar, ele suga e compra uma Ferrari para esfregar em todos. Essa ideia de meritocracia vale só nesses casos: "para mim, que tenho sucesso, tudo". Para os meus melhores funcionários, nada. Meritocracia é remunerar melhor os melhores funcionários. O dinheiro traz consigo grande responsabilidade! Essa ideia de que quem ganha faz o que quer com o dinheiro é só meia verdade! Mas, infelizmente, nossa burguesia é burra, nosso povo é burro, nossos políticos são burros. Não é burrice pela burrice. É burrice pela preguiça de pensar, de trabalhar, de resolver os problemas, de não querer "incomodar" a autoridade, o chefe - que ganha para resolver as coisas. continuar lendo

A probabilidade de uma pessoa rica ter um advogado mais bem preparado (que conforme o seu preparo tem condições de cobrar honorários mais caros) Ja não é um fator de desigualdade Burgues x assalariado? A pessoas ricas tem melhores e mais experientes advogados, se necessário um escritório de advocacia inteiro, possibilidade que o pobre jamais terá condições de contar. Mesmo se não houvesse o jogo de influencias, a propina, a compra de sentenças o sistema é desigual na sua origem e não adianta colocar lentes cor de rosa e tentar acreditar que não ha problemas no sistema judiciário. continuar lendo

Luis, meu caro, descordo plenamente quando informa que o caso é apenas um dolo eventual. Uma pessoa que se dispõe ao dirigir embreagada, tem ciência que seu ato é um crime, e que pode ocasionar serias lesões em terceiros e até mesmo a morte de tais, sendo assim, creio fielmente que esse tipo de ação deve ser tratada como crime doloso. As leis precisam ser direcionadas para esse entendimento, por que se não vamos continuar vendo esse tipo de caso com mais frequência. continuar lendo

O texto do professor realmente contém um viés ideológico: o da justiça. Ora, o juiz absolveu o jovem de 16 anos, que ao assumir o risco (dolo eventual) de dirigir embriagado, sem o mínimo de respeito à Lei e muito menos à vida humana, provocou a morte de quatro inocentes.
Para justificar tal decisão, utilizou o argumento de que o jovem era um "pobre garoto rico", ou seja, por sua condição social, não recebeu dos pais uma educação adequada, pois estes davam a ele tudo o que este desejava.
Me embrulha o estomâgo...
E se o jovem autor do crime fosse uma vítima da desigualdade social, do capitalismo cruel, de uma sociedade que lhe priva de uma educação com qualidade, de saúde, de uma estrutura familiar adequada, enfim, do básico para que o ser humano possa viver com dignidade???
Nesse caso, o jovem não cometeria o crime por receber dos pais tudo o que desejava mas sim por NÃO RECEBER NADA do que necessita para sobreviver.
O que seria mais justo? Inocentar o que mesmo POSSUINDO TUDO provocou a morte de quatro jovens, ou aquele jovem que nada possui, e é fruto de uma sociedade enraizada pela ganância, corrupção, elitização, etc?
O mais justo é que a lei valha para todos e que a Justiça utilize a mesma medida e a mesma balança para o mesmo crime, independentemente de quem o cometeu. Se houver alguma agravante ou atenuante legal, será utilizada para decretação da pena a ser aplicada.
Mas na prática, a condição social sempre prejudica ou favorece o autor de um crime. Este é uma fato que não podemos simplesmente esquecer, muito menos concordar.
Quando o Sr. Luiz Claudio afirma que "o pobre, a que o professor se refere, geralmente pratica crime doloso, como homicídio, latrocínio, sequestro, e como tal tem que ser punido." reflete o preconceito enraizado em nossa sociedade: ora, o pobre sempre (ou geralmente, como preferir) comete crimes dolosos??? De onde surgiu tal conceito??? Com certeza deve ser o mesmo fundamento utilizados pelos advogados de defesa dos réus do mensalão: ora, não são pobres, SÃO RICOS, portanto, não tinham intenção de serem corruptos, de praticarem lavagem de dinheiro, peculato, formação de quadrilha, de se apropriarem do nosso dinheiro para viverem no luxo, comprarem aviões, carros, mansões, viajarem...do NOSSO DINHEIRO, que através dos impostos deveria ser revertido em educação e saúde de qualidade a todos, saneamento básico, segurança, lazer, cultura...mas infelizmente, temos que pagar escola particular, plano de saúde, seguro decarro, casa e vida, afinal, não temos segurança... continuar lendo

Necessário salientar que entre os EUA e o Brasil existe uma diferença muito grande em relação ao Direito Criminal. Nos EUA o Promotor têm poder para negociar sobre os efeitos da condenação. No meu entendimento como Advogado Criminal, faltam detalhes de todo o processo criminal para emitir uma opinião mais abrangente sobre o ocorrido. Qual o acordo feito? continuar lendo

Não houve acordo. A promotoria pediu 20 anos de reclusão, porém a juíza concordou com a defesa e decidiu por dez anos de condicional, incluindo um período inicial de reabilitação.
Um detalhe que foi deixado fora do artigo em discussão, é que o réu e os demais ocupantes do carro confessaram que haviam, pouco antes, roubado bebidas em uma loja da rede Walmart - fato que, em outras circunstâncias, teria pesado contra a imagem de "bom menino" traçada pelos defensores.
Aqui vão alguns links a respeito (em inglês):

http://www.alternet.org/civil-liberties/affluenza-latest-excuse-wealthy-do-whatever-they-want?paging=off¤t_page=1

http://www.alternet.org/news-amp-politics/texas-teenager-suffering-affluenza-avoids-jail-time-again?paging=off¤t_page=1 continuar lendo

Então os Jurados entenderam que o homicídio praticado foi culposo e não doloso, haja vista que quem decide são os Jurados e não o Juiz, que apenas fixa a pena conforme o entendimento do corpo de sentença. Correto. continuar lendo

Até onde sei, não foi a juri por ser corte juvenil. Teria juri se houvessem decidido julgá-lo como adulto - algo que já vi acontecer com crianças de 11 ou 12 anos (coincidentemente ou não, negras e pobres). continuar lendo

Não é nescessário ir tão longe, lá nos States. Aqui mesmo no Brasil, tivemos um caso de um famoso filho de ex-bilionário, com nome de deus nórdico, que atropelou um ciclista com sua Ferrari à 200 km/h e culpou o ciclista por o mesmo estar alcoolizado, e ele apesar de estar a tal velocidade, só tinha tomado uma Coca-Cola. continuar lendo

Muito bem lembrado , colega !
Faço minhas palavras as suas! continuar lendo