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19 de setembro de 2014

Crime de sequestro: réu completa 18 anos e responde pelo código penal

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 2 anos atrás

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Se o réu atinge a maioridade penal (dezoito anos) durante a execução do crime de sequestro, não há que se cogitar de inimputabilidade. O posicionamento fundamentou a negativa no pedido de Habeas Corpus, conforme notícia de 29/02/2012, do STJ.

O paciente impetrou habeas corpus no STJ alegando que era inimputável (menos de dezoito anos) quando da prática do crime, pelo qual foi condenado a vinte e seis anos de prisão. Quando ainda tinha dezessete anos de idade deu início à prática de um sequestro, mas ainda durante a privação da liberdade da vítima atingiu a maioridade penal.

Para a defesa, o paciente realizou o crime na condição de menor e, por isso, seria inimputável e, como se sabe, a inimputabilidade é causa excludente de culpabilidade, o que resultaria na isenção de pena (art. 26, CP).

De fato, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e sujeitam-se às normas do ECA (Lei 8.069/90). Mas vejamos a particularidade deste caso. Trata-se de um crime de sequestro, que é permanente, cuja consumação se prolonga no tempo enquanto subsiste a vontade do agente. Assim, nestes crimes, considera-se que enquanto perdura a permanência da subtração da liberdade da vítima, o crime está constantemente sendo consumado. Tanto assim que, de acordo com o Código Penal, nos crimes permanentes a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que cessa a permanência (art. 111, III, CP).

A imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que conferem ao sujeito ativo a capacidade de discernimento e compreensão do caráter ilícito do fato, para entender seus atos e determinar-se conforme esse entendimento. No Brasil adota-se a teoria biopsicológica da imputabilidade, ou seja, leva-se em conta a capacidade mental de o agente entender o caráter ilícito de sua conduta, bem como o critério biológico que é a idade de dezoito anos.

Vale dizer, a idade é aferida no momento da conduta do agente. Mas por razões já mencionadas, a conduta no crime permanente se prolonga no tempo, alcançando todas as intercorrências que neste período de tempo acontecerem, como a maioridade do agente.

Logo, não há que se falar em inimputabilidade do agente que durante o crime de sequestro completa a maioridade penal. Ele deve responder pelo crime normalmente, com as sanções do Código Penal, porque completou dezoito anos durante a execução do crime de sequestro, que é permanente.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


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Disponível em: http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121928255/crime-de-sequestro-reu-completa-18-anos-e-responde-pelo-codigo-penal