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JusBrasil - Artigos
25 de outubro de 2014

O fato de um ato administrativo complementar a lei penal em branco heterogênea ofende o princípio da reserva legal?

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 2 anos atrás

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Como vimos no Descomplicando o Direito de ontem (linkar), norma penal em branco heterogênea depende de complementação de ato de natureza distinta daquele que editou a norma.

Vamos exemplificar.

O crime de tráfico de drogas dispõe:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (destacamos)

A própria Lei de Drogas não conceitua o termo legal “drogas”, cabendo à Anvisa, órgão relacionado ao Ministério da Saúde (poder executivo), a listagem de quais produtos são considerados drogas.

A questão portanto é: pode um ato administrativo como esta lista da Anvisa integrar o conceito de crime, diante do princípio da reserva legal?

Pacificamente, entende-se que sim, desde que o complemento não extrapole o permitido. Um ato administrativo dispor sobre a complementação de norma penal em branco heterogênea não ofende o princípio da reserva legal, já que este princípio orienta que a lei (estrita) deve descrever o conteúdo mínimo da conduta criminosa. A lei principal deve descrever os verbos incriminados. Deve descrever a conduta proibida. Para o ato normativo complementar só ficam dados acessórios.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


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