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JusBrasil - Artigos
25 de outubro de 2014

Qual a natureza jurídica da multa reparatória aplicada para aquele que comete crime previsto no ctb?

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 2 anos atrás

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De acordo com o CTB, a multa reparatória consiste no pagamento em favor da vítima de quantia estipulada pelo juiz sempre que houver prejuízo material resultante do crime (art. 297).

Discute-se a natureza jurídica desta multa, havendo três posicionamentos:

O primeiro entende que se trata de pena, uma vez que calculada em dias multa e executada como multa penal, conforme os artigos 50 a 52, do CP. Segundo posicionamento sobre a natureza desta multa é de que se trata de sanção civil, já que a multa se destina a uma reparação civil para a vítima e não reverte para o Estado. Assim, vislumbram a natureza indenizatória e não punitivo.

Por fim, há os que entendem que não se trata de pena, nem de sanção civil, mas de efeito extra-penal secundário da condenação.

Seguimos a segunda corrente.

*Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


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Disponível em: http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121927026/qual-a-natureza-juridica-da-multa-reparatoria-aplicada-para-aquele-que-comete-crime-previsto-no-ctb