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JusBrasil - Artigos
28 de abril de 2015

Qual a natureza jurídica da multa reparatória aplicada para aquele que comete crime previsto no ctb?

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 3 anos atrás

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De acordo com o CTB, a multa reparatória consiste no pagamento em favor da vítima de quantia estipulada pelo juiz sempre que houver prejuízo material resultante do crime (art. 297).

Discute-se a natureza jurídica desta multa, havendo três posicionamentos:

O primeiro entende que se trata de pena, uma vez que calculada em dias multa e executada como multa penal, conforme os artigos 50 a 52, do CP. Segundo posicionamento sobre a natureza desta multa é de que se trata de sanção civil, já que a multa se destina a uma reparação civil para a vítima e não reverte para o Estado. Assim, vislumbram a natureza indenizatória e não punitivo.

Por fim, há os que entendem que não se trata de pena, nem de sanção civil, mas de efeito extra-penal secundário da condenação.

Seguimos a segunda corrente.

*Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

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Disponível em: http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121927026/qual-a-natureza-juridica-da-multa-reparatoria-aplicada-para-aquele-que-comete-crime-previsto-no-ctb