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28 de novembro de 2014

Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da justiça federal

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 3 anos atrás

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Havendo indícios da transnacionalidade do delito, a competência para o julgamento do tráfico é da Justiça Federal. Com esse posicionamento, a Terceira Seção do STJ julgou o CC nº 115.595/MG (10.10.11), relatado pela Ministra Laurita Vaz.

As drogas foram apreendidas em Minas Gerais, entre as cidades de Divinópolis e Itapecerica, mas instaurou-se um conflito negativo de competência, pois tendo declinado dela a Justiça Estadual, os autos foram devolvidos também pela Justiça Federal.

O juízo federal entendeu que tendo sido a droga apreendida em território nacional e porque os acusados não reconheceram a origem estrangeira da droga, a Justiça Estadual era competente para julgar o feito. Argumentava-se que a mera suspeita quanto à internacionalidade da droga não poderia ensejar a competência da Justiça Federal.

Para o STJ, no entanto, há nos autos investigativos indícios suficientes a apontar para a transnacionalidade do delito. Exemplo disso é a existência de mensagens no celular, em língua espanhola, de um dos acusados e a inscrição "Industria Paraguaya" na embalagem utilizada no transporte da droga.

A competência da Justiça Federal está prevista na Constituição Federal. Especificamente para o caso julgado no presente Conflito de Competência, as normas regentes são:

CF/88

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

Lei 11.343/06

Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Para seu aprimoramento, o Atualidades recomenda:

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


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