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21 de dezembro de 2014

Qual é o objetivo e as consequências do reconhecimento da delação premiada na lei de proteção às testemunhas e na lei de lavagem de capitais?

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 3 anos atrás

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A delação premiada é instituto por meio do qual o Estado oferece benefícios ao acusado que em troca lhe dá informações úteis à elucidação do crime ou da sua autoria. Assim, o acusado aponta às autoridades outras pessoas igualmente responsáveis para se ver agraciado (premiado).

Não há previsão própria no Código Penal de maneira genérica, estando ela disposta nas leis esparsas (e também no crime de extorsão mediante sequestro – Art. 159, § 4º, CP). Especificamente nas leis de proteção às testemunhas (Lei 9.807/99) e de lavagem de capitais (Lei 9.613/98), vamos destacar quais os objetivos e consequências da delação.

Na redação dos artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99 estão dispostos os objetivos e as consequências do reconhecimento da delação premiada:

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Na lei de lavagem de capitais, por outro lado, destacam-se objetivos e consequências diferentes destas, como se infere da redação do artigo 1º, § 5º (Lei 9.613/98):

Art. 1º, § 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

O instituto da delação premiada está muito mal disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro e está gerando muita insegurança jurídica. Por exemplo: o juiz deve ou não participar dela? Se ele participar, poderia depois presidir o processo principal? Entendemos que não. Mas nada disso está na lei.

*Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


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