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01 de outubro de 2014

Legislador faz terrorismo com o terrorismo

Foi acionado o botão verde do deplorável populismo punitivo

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 7 meses atrás

LEIAM 183 NÃO LEIAM

O inimigo da vez é o terrorista. A Copa do Mundo está chegando e a pressão popular e midiática aumentando. Faltava o pretexto, que veio com os aloprados “Black Blocs” bem como com a morte do cinegrafista Santiago Andrade, durante os protestos no Rio de Janeiro. Enquadrar o terrorista na antiga Lei de Segurança Nacional constitui um duplo problema: de legalidade (porque ela não descreve os atos terroristas) e de lembrança da ditadura militar. Algo precisa ser feito imediatamente. Foi acionado o botão verde do deplorável populismo punitivo. O legislador brasileiro populista, de olho nas próximas eleições, está se comportando de forma mais terrorista que todos os supostos terroristas. Ele diz que vai fazer a sua parte, aprovando leis novas mais duras. Típico charlatanismo, que espelha um tipo de bandidagem política.

“Quando você pune levemente, você passa para a sociedade a ideia de que o crime compensa. E o crime não pode jamais compensar” (lição moralista sobre a criminalidade, vinda justamente de quem, pela sua experiência parlamentar, entende do assunto: Renan Calheiros). O primeiro vice-presidente do Senado, o petista Jorge Viana, num surto de histeria e abominável oportunismo, completou: “Foi, sim, uma ação terrorista o que nós vimos na manifestação” (do RJ).

Emocionalmente sim, jurídica e tecnicamente isso é uma aberração incomensurável, porque confunde o crime comum com o terrorismo. E é o que o irresponsável e irracional legislador, sob “o fogo das paixões” (como dizia Beccaria), está prometendo fazer: deve aprovar um projeto (Romero Jucá foi relator) que transforma todo crime comum que cause “terror ou pânico generalizado na população” em terrorismo, esquecendo-se que este exige uma finalidade ou motivação específica (religiosa, política, ideológica, filosófica, separatista etc.), como tínhamos definido na nossa Comissão de Reforma do Código Penal.

Na sociedade do espetáculo (Debord, Lipovetsky, Vargas Llosa), a lógica da legislação penal emergencial e populista é sempre a mesma: agir logo em seguida a um fato espetacularizado pela mídia, no calor dos acontecimentos e, se possível, com o cadáver ainda sobre a mesa. Assim ocorreu após o sequestro de Abílio Diniz (veio a lei dos crimes hediondos), o assassinato de Daniela Perez (segunda lei dos crimes hediondos), o escabroso assassinato da Favela Naval (lei da tortura), o escândalo dos anticoncepcionais (lei dos remédios falsos, prevendo dez anos de cadeia para a falsificação de esmalte), os ataques do PCC (lei do RDD), a violência nos estádios (estatuto do torcedor) etc.

Aviso importante ao leitor desconectado: nenhuma dessas leis (150 no total, de 1940 a 2013, sendo 72% punitivas) nunca jamais diminuiu qualquer tipo de crime no Brasil. Pura performação simbólica. Mas boa parcela do povo gosta de mais leis, daí o rendimento eleitoral. O sucesso do charlatão está sempre ligado à existência de quem acredita nele. É hora de o brasileiro medianamente informado dizer que não quer mais cumprir o papel de otário.

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Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


121 Comentários

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Lucas Aveiro Lima
14 votos

Texto interessante do professor. No entanto, ele cometeu um descuido. As leis que ele cita (crimes hediondos, crime de tortura e RDD) não foram feitas para prevenção de crimes, mas para deixar crimes que já existiam com pena mais grave. O RDD, principalmente, nada tem de prevenção pois é usado na execução penal. Quem faz a prevenção de crimes é o Estado na forma do policiamento ostensivo, conforme art. 144, § 5º, da CF. Fora isso texto interessante, como havia dito.

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Marcelo dos Santos
6 votos

Não concordo com o sr. tudo que ele comentou é correto. As leis são feitas para demonstrar coibição e também as prisões que amontoam os presos como animais, para causar terror e não ressocializar. Há aqueles que querem é a pena de morte no Brasil há muito tempo...
Esse jurista é bom e gosta de falar, escrever e raciocinar o que é raro no Brasil de hoje, cheio de hipócritas.

Lucas Aveiro Lima
6 votos

Marcelo, você não concorda com o que eu disse. Que pena! Mas você acha que este assunto é uma mera questão de gosto? Como se fosse a feira comer pastel e escolhesse o de frango ao de carne porque gosta de frango? Eu apontei os motivos do equívoco do Professor Luiz Flávio. E você não combateu nada do que eu disse. Eu apontei que as referidas leis que ele citou ao final do seu texto, não são leis com propósito de coibir o ilícito, pois tratam apenas de agravamento do cumprimento da pena de crimes já existentes. O RDD, por exemplo, é uma lei de aplicação no âmbito da execução penal, ou seja, é aplicada após o julgamento do sujeito passivo. Não se relaciona com esta função de coibir o ilícito da legislação penal. Não estou, também, discutindo a questão dos presídios. O Professor Luiz Flávio nem fala disso em seu texto. Também não estou julgando a qualidade profissional do Professor, apenas julgando o que ele escreveu. E pelos argumentos que apresentei, inclusive embasados na Constituição Federal (vide comentário anterior), demonstrei o pequeno equívoco do Professor, o que não diminui em nada o texto interessante que ele escreveu.

Manoel Joacir Melo da Silva
6 votos

Lucas, acredito que a sua análise é limitada, o professor fez uma análise diante da sociologia jurídica e não meramente material-formal. A pujante enxurrada de leis após fatos sociais relevantes, não aponta solução mas meio de controle social ineficaz, pois não resolve a fonte, mas as possíveis consequências. É como tentar tapar o sol com a peneira, sem reflexão aprofundada, vamos continuar a reproduzir sem avançar. Coisa que países como Alemanha e França, ao longe de uma parcela de sua história conseguiram fazer adequadamente.

Lucas Aveiro Lima
2 votos

Acredito que devo estar falando em latim. Ou talvez falte prática em interpretação de textos, algo essencial para um jurista. Não estou “analisando”, como diz o caro Manoel, o texto do Professor. Nem estou argumentando contra o que ele expõe no texto de que o nosso legislador, a guiza do clamor popular, produz leis para fins eleitoreiros. Nunca teci tal comentário. Basta ler os meus comentários anteriores. O que estou fazendo é “criticar” o deslize que o ilustre Professor cometeu. Qual é? Apesar de já ter dito nos dois comentários anteriores, vou dizer mais uma vez. A lei possui sim uma função inibidora do cometimento do ilícito penal, mas não é suficiente. Ou acham que uma pessoa irá deixar de cometer um crime por ele ser hediondo, ou com pena mais gravosa? Não responda Manoel, é uma pergunta retórica. As leis que o Professor Luiz Flávio cita não tem por finalidade a coibição do crime, pois são leis que agravam o cumprimento da pena. O que quero dizer com isso? Que o legislador, através de uma valoração, entendeu que alguns crimes eram tão reprováveis pela sociedade que mereciam um cumprimento de pena mais severo. Vejam, portanto, que a finalidade precípua do legislador, especificamente no caso dos crimes hediondos, não era prevenção de crime. O mesmo vale para o RDD. Pessoas que já estavam cumprindo pena precisavam submeter-se a um cumprimento de pena diferenciado, para preservar o Estado Democrático de Direito. Como se nota, a finalidade não era prevenção de crimes. Além disso, o próprio Professor expõe em seu texto que tais lei foram feitas para responder ao clamor popular, logo não teriam finalidade de prevenção do crime. Aí está a minha crítica, não critico a qualificação profissional dele (como podemos inferir do comentário do Marcelo dos Santos), nem o texto todo como, teimosamente, o Manoel quer levar a crer. Portanto, acredito ter sido demasiadamente claro, uma vez que nossos comentaristas se negaram, ou não conseguiram ver o óbvio. Que meus comentários se baseiam no fato de que a função de prevenção de crimes cabe, de forma principal, à Polícia Militar, conforme Art. 144 §5º, da CF. Lamento que ninguém quis combater este argumento nos comentários anteriores. Mas até acho que sei o porquê.

Thiago Albino
2 votos

Acho que falta uma leitura básica, Lucas, de Beccaria. Direito Criminal ou Penal (terminologia considerada incorreta por muitos doutrinadores), não é um ramo do Direito que visa apenas a punição do sujeito. Na realidade, a punição é a parte mais irrelevante na aplicação da pena. São sim preventivas todas essas leis, pois com uma punição severa o legislador visar "amedrontar" o cidadão que pretende cometer um crime, já que ele ver os criminosos sofrendo com penas muito severas. No entanto, como de conhecimento geral no Direito, todos sabemos que pena nenhuma resolve problemas sociais. Então, acho que vc se equivocou a mencionarum o tal erro no texto do autor!!

Mauricio Belo Ferreira

O RDD tanto serve para o preso condenado como para o provisório. Portanto, não se aplica somente na execução. Só pra constar.

Luiz Roberto de Souza

Toda lei penal é feita tanto para punir quanto para prevenir, se o objetivo não fosse este, as leis, seriam mera vingança ao criminoso feita pelo Estado o que não é, realmente sua visão esta um pouco rasa.

Suzane do Povão

Sei lá, eu entendo muito pouco dessas Leis. Mas na minha opinião a Justiça deveria ser mas inteligente, em muitos casos não adianta prender o sujeito na jaula(pobre ou rico), como uma justiça de vingancinha. No caso desse deputado Donadon, deveria mandar o cara trabalhar em algo que ajudasse a tirar Rondônia do atraso e não ficar um homem culto preso puxando o Brasil pra baixo. A Justiça precisa acabar com a corrupção com mais QI, pensando no bem na nação..

Manoel Joacir Melo da Silva

Lucas, antes de qualquer coisa, peço desculpas se fui enfático, agressivo ou se lhe ofendi em qualquer circunstância. Mas certamente, acredito que não fui claro nas minhas ponderações. Como disse, a análise do texto do professor (creio) fora além à formalidade da lei (no direito penal ou processual penal), está no âmbito da sociologia jurídica. Portanto, qualquer comentário que não esteja nesse âmbito creio que fuja do tema (tirando é claro as ponderações pessoais do autor), pois como você disse: o legislador acreditou ser assim ou assado haja vista o clamor social, quando se fala neste contexto, toma-se (o legislativo) como um dos poderes tripartidos, sob esse enfoque as reflexões do retromencionado deve estar alinhada dentro das dimensões: fato, valor e norma. Se não observar tais circunstâncias, é como um filho nascido de uma gravidez de risco, nasce com a possibilidade real de nascer morta. Sabemos que a lei em si, tem a função de coerção moral (preventiva/ostensiva) e física (corretiva), como diz Weber nos seus escritos sobre o monopólio da violência (blá, blá, blá) e como já diz Dworkin (Império do Direito), não consigo apenas pensar no aspecto material da situação penal e processual, minha visão é mais voltada para o âmbito sociológico-jurídico, talvez este tenha sido meu erro, quando não deixei claro tal situação. De qualquer forma, suas ponderações são pertinentes caso estejam dirigidas à consertar um "deslize" de jurista como Flávio Gomes, que antes de tudo é humano. Não vou me alongar, mas recomendo a leitura da dialética do esclarecimento de ADORNO, os escritos de Bourdieu e Habermas. E gostaria de alguma indicação sua, afim de esclarecer melhor este tema, é sempre bom trocar algumas experiências. Agradeço. Forte abraço e sucesso.

Paulo Roberto Machado

a punição tem também o caráter de intimidar criando assim a prevenção de novos crimes, possivelmente foi a isto que ele se referiu.

Thiago José Siqueira Bezerra

Basta relembrar as aulas de "Funções/Objetivos da Pena" que nota-se que o argumento do prof. Luiz Flávio está correto.
Não concordo com algumas posições do LFG, mas aqui eu concordo com ele.

Lucas Aveiro Lima

Manoel, não há nada pelo qual você deve pedir desculpas, pois não fui ofendido, portanto, nada há a se desculpar. Com exceção de você que parece ter lido meus comentários, todos os outros, tais como: Marcelo dos Santos, Thiago Albino, Luiz Roberto de Souza e Thiago José Siqueira Bezerra, resolveram não lê-los e "contra argumentaram" com o que eu não escrevi. Não sei a qualidade destes juristas, mas como intérpretes são péssimos, pois todas as coisas que inferem aos meus comentários não foram ditas. Fazer o quê? Não sou eu que vou ensiná-los interpretação de texto, nem a coias mais básica que uma criança de sete anos consegue fazer que é comparar diferenças, como num jogo de sete erros (neste caso o que eu disse, e o que eles afirmam que eu disse). Todo pessoa que fez uma boa faculdade, como você aparenta ter feito, irá se lembrar dos estudos em direito penal e dos princípios penais que norteiam a matéria, não havendo necessidade de citá-los. Por tudo que você demonstrou, parece ter capacidade suficiente para julgar, você mesmo, os livros que necessita ler. E da mesma forma sou assim. Agradeço as indicações, mas por questões de conveniência e oportunidade, estes livros são os últimos na minha lista de leitura. No mais, gostei do debate e encerro aqui minha participação, desejando-lhe o mesmo sucesso que você me deixou. Abraço.

Thiago Albino

Cara, seu comentário foi totalmente infeliz. Vc não tinha o que comentar no texto e resolveu escrever essa baboseira aí, que não sei se foi coincidência, mas ninguém entendeu, nem o tal do Manoel Joacir que resolveu fazer um comentário com uma linguagem rebuscada, preocupando-se apenas com a forma e não com o conteúdo. Linguagem rebuscada, formalismo, isso já é arcaico no Direito. Olha o que vc disse: "as leis que ele cita (crimes hediondos, crimes de tortura e RDD) não foram feitas para prevenção de crimes, mas para deixar crimes que já existiam com pena mais grave". Cara, põem algo na sua cabeça, TODA lei penal, mesmo para fim executório, mesmo uma emenda à uma pena já existente, TUDO, todas tem caráter preventivo. O legislador pode até não ter pensado nisso (é por isso que ele diz, implicitamente, que essas leis não tinham finalidades preventivas, pois o legislador só queria responder ao clamor público), mas para o Direito Penal essas leis têm sim finalidade preventiva. Se é para comentar essas coisas que nada acrescentam ao texto, melhor nem comentar. Não sei se vc quer mostrar seu conhecimento jurídico, mas se for isso, use melhor as palavras e as coloque de maneira correta, e não faça esse labirinto textual o.O

Ana Beatriz
4 votos

Excelente!!! Leis nós já temos aos montes, não precisamos de mais uma que será utilizada ao "gosto do freguês"! Será um perigo!!! Acorda Brasil!!!

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Paulo Roberto
3 votos

Estranho é observar que o mesmo governo que combate esses movimentos também se valeu de ações semelhantes...

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Marcos Tadeu Cosmo

Paulo, chicanas, recursos sem fim, infringentes etc.
Aí mora a falta de justiça ou a injustiça que arrebenta com o país e nos leva a um estado de torpor.

Helen B
3 votos

Lei antiterror por causa dos black blocs, mas e as leis contra repressão policial nas manifestações?? Sim, pq achar que a corregedoria da pm apura ou pune seus próprios polícias é uma piada. Quantas pessoas foram feridas, cegas e até mortas desde junho/2013 em meio aos protestos? Ninguém nada diz! Ninguém faz lei pra isso! Desde o dia 25/01 há uma jovem desaparecida aqui em sp, sumiu em meio ao protesto. E quanto ao jovem que, de tão torturado, está com um coágulo na cabeça? Cadê as leis? Cadê a pressão da mídia? Foi só morrer um cinegrafista de uma grande emissora para as autoridades tomarem partido e usarem o caso como bode expiatório. Lamento muitíssimo pela perda do ente querido, mas e os outros que também morreram? Cadê a imprensa? E claro, nem vou citar as outras anomalias jurídicas em meio a esse caso lamentável. São tantas coisas absurdas nesse país, que se formos enumerar cometemos suicídio.Esse país não é sério.

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Antonia Lucia Daffara
1 voto

Cara Helen, se este país não é sério é porque então nós não somos verdadeiros cidadãos que são sérios que acompanham realmente o que acontece... Veja, quantos brasileiros(as) participam efetivamente dos conselhos, que tem por objetivo avaliar cada comunidade ver o que precisa, criar políticas públicas para se resolver "realmente" as necessidades? Ora, não sabemos fazer a nossa parte, temos preguiça em deixar nosso descanso para participar de reuniões, de propor soluções... Votamos, não sabemos nem em quem, não confiamos sequer nas nossas próprias convicções...

Cristina Maria Machado Maia
1 voto

Para helen e Antonia, voces estào falando a mesma língua , só que uma ( Helen) faz uma reflexão realista e a outra mostra a solução. Vamos sim sair da inércia e começar a participar sob pena de ao não faze-lo termos um secretário de segurança como o Beltrame que quer a volta da ditadura com uso do aparato das polícias que de tão despreparadas são mais perigosas que os bandidos. Precisamos agora para começar REPUDIAR VEEMENTEMENTE QUALQUER LEI QUE NOS TRATE COMO TERRORISTAS. Quando digo nós me incluo porque embora não seja imprudente com fogo, água, explosivos, buracos, carro ou qualquer outro elemento que possa ferir, sei que não é a regra, e a estupidez dos fogos é antiga e ninguém da mídia fez semelhante campanha para impedir que um sem número de pessoas percam os dedos , as mãos e até morram em eventos em que há o hábito cultural de se utilizar fogos, pela lei anti terror qualquer um que solte fogos numa festa junina e mate alguém é um terrorista!!!!!!O caminho é e sempre será a prevenção, o jornalista trabalhava sem EPI ( equipamento de proteção individual) e não houve uma única palavra sobre isto!!! Podemos fazer uma lista enorme de falhas pessoais e do Estado , só para citar uma , onde está a fiscalização sobre a venda e comercialização de explosivos????Cadê o MPtrabalho que de muito já deveria ter exigido das empresas de mídia o cumprimento das medidas de proteção ao trabalhador ( olhem os protestos deste cinegrafistas sobre a falta de colete a prova de bala em reportagens sobre tiroteios) Não se trata de culpar a vítima, mas de ser realista como a Helen foi e como a Antonia completou....

Helio Maia
2 votos

De fato, não é que exista um vazio legal, o que temos infelizmente, é um legislador que prevarica dia e noite.

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Disponível em: http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/113183864/legislador-faz-terrorismo-com-o-terrorismo